código do adicional do ir
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218201-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Verbas trabalhistas
... recuperação da capacidade de trabalho, como uma remuneração adicional ao usufruto desse descanso, como segue: ... Direito às Férias (art. 130 ... 6 o e 194 da Código para aferir autenticidade deste caderno: 99187 2056/2016 Tribunal Superior ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283443-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica nã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232244-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217419-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207662-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246009-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248362-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a devolução de valores, referente aos últimos 05 anos
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC9A-72A8-6F64-0721 e senha 026B-FBF9-76A1-8F0E ... Supremo Tribunal ... adicional (recall) com o MPF, aditando-se outras condições que ele, TCU, ...
- Processo nº 0389109-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0117762-39.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 29 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0253888-96.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2018
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 27 de setembro de 2018 Processo no. 0253888-96.2017.8.19.0001 Recorrente: Klaus Salazar Robalinho Júnior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0253888-96.2017.8.19.0001- Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e provido nos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-06-2023
Embargos de declaração nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Embargado: WILLIAM THOMPSON MATHEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR QUE RESTOU PROVIDO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência sancionadora, não carrega ... No ano de 1834, por meio do Ato Adicional – Lei n. 16 – teve início processo centrífugo, oportunidade em ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Essa contribuição – um verdadeiro adicional de IR, como será visto adiante – guarda com o imposto sobre a renda uma ... mais de 1.000 artigos, muito mais do que muitos Códigos, como o Código Tributário Nacional, o que bem demons-tra o grau de complexidade desse ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... Supremo Tribunal ... estadual um plano de monitoramento adicional da área já ... aterrada da lagoa (Parque de Carapicuíba), contemplando ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... Supremo Tribunal ... custo adicional para a infraestrutura da cadeia produtiva da economia ... dirigida por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223774-38.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Recurso Inominado: 0223774-38.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: DANILO DA CUNHA BARROSO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. BONIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO. VERBA DE...
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Direito tributário
... renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Data: 26/08/2009 ... O imposto sobre renda e proventos de qualquer ... da receita federal, com manifesta afronta ao artigo 97, I do código tributário nacional.( ... )" STJ - AgRg no Ag 86048 RS, Rel. Min. ARI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220407-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
Recurso Inominado nº 0220407-69.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS AVELINO DA SILVA Recorridos: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFERENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM. RECURSO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE DECIDIU QUESTÃO DIVERSA DAQUELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047632-84.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-06-2019
Recurso Inominado nº 0047632-84.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Valêncio Dias de Castro AUXILIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL....
- Processo nº 0431347-22.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0041424-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042547-78.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0042547-78.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: JORGE LUIS LOPES DE MELLO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
- Processo nº 0396325-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Febrero de 2018