codigo do trabalho
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... § 3.Para fins creditícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados ... á observar o contido na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia ... ARTIGO 2 ... VI - transgredir preceitos do Código de Ética Profissional ... Parágrafo único. As infrações serão ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... prestadas pela pessoa física na sociedade ou deve se ater a um único tipo padrão, o trabalho subordinado? Há, disciplinados pelo Código Civil, contratos de prestação de serviços autônomos, de transporte, de agência ou representação comercial, de corretagem, de mandato, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer ... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) não tratou em nenhuma de suas convenções internacionais sobre o ... As normas do contrato de trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma codificação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21539/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de o sindicato ter sido declarado parte ilegítima, em ação ajuizada como substituto processual, não autoriza a conclusão de que houve interrupção da prescrição em relação à reclamante, substituída. Efetivamente, o ajuizamento de ação pelo sindicato, na condição...
... O art. 104 do Código do Consumidor, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, assegura ao substituído o direito de ingressar em Juízo para defesa de seus ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... (172) JOÃO, Paulo Sérgio. O direito de imagem e o contrato de trabalho na Lei n. 13.467/17. In: AGUIAR, Antonio Carlos (Coord.). Reforma ... (193) ... Seguindo a ordem constitucional de 1988, o Código Civil de 2002 passou a tratar da matéria, dedicando o capítulo II ao ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... és, com o intuito de modernizar as normas que regem a relação trabalho-capital no Brasil, a Lei n. 13.467/2017 igualou todas as despedidas, ... – última reforma foi publicada no DOF de 17.01.2006) e Portugal (Código do Trabalho), legislação que crie procedimentos de escalonamento de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... , minerais e tecnológicas, bem como assegurar a execução do Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A Secretaria Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos ... 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á ... ções do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... 454, da Consolidação das Leis do Trabalho ... IX - Nenhum elemento de pesquisa ou estatístico poderá ser ... que couber, aos seguintes preceitos, genèricamente ditados pelo Código de Ética dos Profissionais da Propaganda a que se refere o art. 17, da ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... 13.467/17, modificou amplamente a Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de desregulamentar direitos trabalhistas historicamente ... do doutrinador português João Leal Amado, acerca do então novo Código do Trabalho português (aprovado em 2003 e revisado em 2009), com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... I - a do objeto, que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que ... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... " ... ARTIGO 7 ... Os rendimentos do trabalho, com ou sem vnculo empregatcio, de aposentadoria, de penso e os da prestao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total ... , salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... ARTIGO 13 ... ARTIGO 45 ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: ... a) submeter ao ... I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... As entidades patronais e profissionais a que se referem os artigos 6º e 14 dêste Regulamento são aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das respectivas categorias ... Art. 244. Aos membros do Conselho Nacional do Trânsito, quando em ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... uma grande diversidade de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas representam desafios para ... 165º do Código do Trabalho de Portugal. “Considera-se teletrabalho a prestação ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 4.982, de 24.12.1925). Em 12.10.1927, é promulgado o Código de Menores (Decreto n. 17.934-A), estabelecendo a idade mínima de 12 anos para o trabalho, a proibição do trabalho noturno e em minas aos menores, ...