codigo do trabalho
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... III - Reserva inferida: estimativa feita com base no conhecimento dos caracteres geológicos do depósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do resultado da pesquisa o titular da autorização é obrigado a apresentar, no prazo de sua vigência ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e ... do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando ...
- Atos processuais no código de processo civil e sua aplicação ao direito processual do trabalho após a reforma trabalhista
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... , à responsabilidade pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial. Contudo, muitas dessas inovações ensejaram ... detentor de regulação mais detida acerca do tema, modificou seu Código do Trabalho para adotar esse mesmo espírito, qual seja a consideração ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo qualquer interessado promover a substituição do agrimensor, si, findo o ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Em Portugal, o contrato intermitente é regulamentado no Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) na subsecção III, artigos 157 ao 160 9 ... Segundo essas regras, o contrato poderá ser ... com o COVID 19 e ajuizou ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , podendo-se cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos dizer que o art. 296, do ... 926, do CPC. Há, nesse episódio, uma certa ironia ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art. 927. Os juízes e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-70.2011.5.06.0191), 11-04-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS GRU. O simples pagamento do valor das custas sem a devida juntada da Guia de Recolhimento da União contendo a identificação das partes, do Juízo e do processo, não alcança a finalidade legal do ato praticado, na medida em que se faz necessário o cumprimento correto e integral das formalidades previstas no Ato Conjunto...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... que, havendo pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, opta-se pela mais favorável ao operário. E o Direito do Trabalho ... Quando tudo parecia teorético, o legislador implantou no Código de Defesa do Consumidor o princípio oriundo da doutrina trabalhista: ...
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A importância do art. 489 do novo Código de Processo Civil na consolidação de um processo do trabalho verdadeiramente democrático e alinhado aos valores constitucionais
Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo Civil (NCPC). Tendo em vista sua aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC, torna-se importantíssimo destrinchá-lo em alguns aspectos, visando, especialmente, a construção de um Direito Processual do Trabalho verdadeiramente democrático, pautado...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... XIV - coordenar e acompanhar a gestão do trabalho; XV - realizar a certificação de entidades de assistência social e dos ... DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MDS PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.13 3,84 1 ...
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Comparativo entre o projeto do Novo Código de Processo Civil como forma de garantia fundamental ao procedimento e o processo do trabalho
O estudo aqui apresentado tem como fi nalidade fazer um comparativo entre o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil e o atual regramento do Processo do Trabalho. Como forma de concretizar a pesquisa, fi zemos uma análise das principais mudanças, que ocorrerão em alguns institutos caso haja a aprovação de um novo regramento processual comum, além de ser realizado um estudo sobre o...
@1. Introdução O presente artigo tem como objetivo a realização de um comparativo entre a previsão de alguns institutos, defendida no Projeto do Novo Código de Processo Civil, e o atual regramento processual trabalhista, tendo como ?nalidade ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as ... , quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 1, do art. 157 o , do atual Código de Trabalho. Joana Nunes Carneiro reconhece que existem atividades sazonais, como as ligadas à agricultura e ao turismo, que de fato ostentam essas ...
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Acordão nº (RO)00071.2003.331.06.00.3 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Septiembre de 2003
A contratação de mão-de-obra avulsa, sem intermediação do Sindicato dos Arrumadores, para execução de tarefa essencial e permanente (descarrego de material de construção), diretamente pela Empresa, em caráter pessoal, contínuo, subordinado e oneroso, atrai a tutela da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que presentes os elementos formadores do pacto laboral, definidos no artigo 3º, do...
... da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que presentes os elementos formadores do pacto laboral, definidos no artigo 3º, do prefalado Código do Trabalho. Recurso ordinário empresarial improvido ... Vistos, etc ... Cuida-se de recuso ordinário interposto, a tempo e a modo, pela ... - Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
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Do Contrato de Trabalho
... 1.039 a 1.092 do Código Civil ... No final da década de 1960, o jurista José Martins Catharino (75) afirmava ... que muitas associações desportivas brasileiras ...
- Incidência do art. 927, Parágrafo único, do Código Civil nas relações de trabalho
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
- Propostas de alteração do código de processo civil em matéria de execução constantes de análise pelo grupo de trabalho criado pela portaria 272, de 4 de dezembro de 2020 pelo cnj
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... (3) Vide , a propósito, os arts. 169 e 171 do Código do Trabalho de Portugal, assim como os itens 9 e 10 do Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho ... (4) Art. 165. Noção de teletrabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no caputdeste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... § 3.Nos casos em ... , integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO O TRABALHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho (4) ... Para o legislador ordinário, é remetida a ... (1) Professor ... 68º da CRP e art. 33º do Código do Trabalho (CT) ... Com o CT de 2009, foram introduzidas várias ...
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Intervalo Terapêutico': uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?
Analisa-se a proteção das pessoas psicologicamente frágeis no âmbito do direito sanitário do trabalho, na França, desde a introdução da noção de "saúde mental" no Código do Trabalho, em 2002. Examina-se o intervalo terapêutico, um dos dispositivos jurídicos clássicos da prevenção, especialmente adequado à inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis. Demonstra-se que o intervalo...
... frágeis no âmbito do direito sanitário do trabalho, na França, desde a introdução da noção de "saúde mental" o Código do Trabalho, em 2002. Examina-se o intervalo terapêutico, um dos ...