codigo penal artigo 190º
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... , o próprio parágrafo 1.º, do mesmo artigo 220 [da CF], autoriza o legislador a disciplinar ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... de dados, respeitado o disposto neste artigo ... Vê-se que a própria legislação já ...
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Processo nº 0043780-91.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Crimes dos artigos 33 e 35, na forma do artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, e do o 69, do Código Penal, sendo aplicadas as penas de 10 (dez) anos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006974-82.2016.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A SEGUINTE ALEGAÇÃO: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FRÁGIL E NÃO...
... NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Decisão Monocrática N° 07138091020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2024
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS, advogado constituído, com OAB/DF nº 60.832, em favor de KAUAN DE ANDRADE GOMES, preso desde 2/4/2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia que converteu o flagrante em...
... , pela suposta prtica do delito descrito no artigo 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal, apontando como ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000924-40.2019.8.19.0034 (Criminal), 11-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000924-40.2019.8.19.0034 FLS.1 Apelante: Ministério Público. Apelante: Thales Constâncio dos Santos. Apelados: Os Mesmos Vara de origem: 2ª Vara de Miracema. Relator: Des. Roberto Távora. A C Ó R D Ã O Réu solto, CONDENADO, em outubro/2019, pelo artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfic
... pelo artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de ... 386, ... inciso VII, do Código de Processo Penal ... Prejudicados os demais ... -
Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... a seguir (ver o disposto no § 1º deste artigo). Não é cabível um ofício genérico, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009299-83.2012.8.19.0031 (Criminal), 21-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009299-83.2012.8.19.0031 Embargante: LUANA CARVALHO FERREIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios em apelação criminal. Alegação da defesa técnica de omissão na decisão colegiada, sob o fundamento de que não foi apreciada a possibilidade de
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : LUANA CARVALHO FERREIRA ... : DEFENSOR ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o ... sua função por meio de seu específico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e ...
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Processo nº 0063342-87.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... artigo ... tos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com ... DENISE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147124-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0147124-81.2020.8.19.0001 Apelante: PEDRO FRUCTUOSO Apelado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PEDRO FRUCTUOSO contra a sentença de fls. 118, prolatada pelo IV Juízo do Juizado Especial Criminal do Leblon -...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PEDRO FRUCTUOSO MONIZ ... : JOÃO BALTHAZAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029096-58.2019.8.19.0206 (Fazendária), 27-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0029096-58.2019.8.19.0206 Apelante: ALUISIO ROSA Apelada: ALESSANDRA DOS SANTOS LEAL Relatora: DRA. YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ALUISIO ROSA, 146/164, em que requer a reforma da decisão de fls. 133/134, que...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ALUISIO ROSA ... : ALUISIO ROSA ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007562-65.2022.8.19.0202 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007562-65.2022.8.19.0202 Apelante: RONAURO DOS SANTOS MIGUEL Apelados: GILVAN CORREA DA SILVA GILMAR CORREA DA SILVA GILBERTO CORREA DA SILVA Art. 147 do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de...
... PENAL ... : RONAURO DOS SANTOS MIGUEL ... : KLEBER ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025010-89.2015.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0025010-89.2015.8.19.0204 Apelante: YAN CARLOS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por YAN CARLOS DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 108/113, que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de...
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Decisão da Presidência nº 124613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM UTÁRIA ... ARTIGO 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/ HABEAS CORPUS ... segundo os critérios do artigo 59 do Código Penal, incidindo aumento de ' (metade) em razão ...
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Decisões Monocráticas nº 124613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM UTÁRIA ... ARTIGO 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/ HABEAS CORPUS ... segundo os critérios do artigo 59 do Código Penal, incidindo aumento de ' (metade) em razão ...
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Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE ...
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Processo nº 0052392-50.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO ... PARCIALMENTE ... penal" ou ... induzindo-o a praticá-la: Pena\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023224-93.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam informação, via 190, de que havia um indivíduo, no final da Rua Hernandes Coutinho da Costa, próximo a mata, Costa Azul, Rio das Ostras, praticando...
... condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ... ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ... presentes os requisitos do artigo 312 do Código ... de Processo Penal, como no caso em apreço ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003357-62.2019.8.19.0019 (Cível), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0003357-62.2019.8.19.0019 Apelante: L. S. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. S. DE O., através de Defensor Público, inconformado com a r. sentença que o condenou pela...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... -
Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
... 70, ... caput, do Código Penal, art. 288, parágrafo único, do Código ... a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC ... Requereu ainda que a acusada ...
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Acórdão Nº 0000682-83.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-08-2022
... DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO – ART. 14, DA ... LEI ... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO ... CÓDIGO ...