codigo penal artigo 190º
-
Decisão da Presidência nº 156746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... , tampouco tutelar o mesmo bem jurídico penal ... Aliás, ainda que os delitos que provoque a ... na alínea a do inciso III do artigo" 105 da Constituição Federal, manejado contra ac\xC3" ... afronta ao artigo 44, § 3º, do Código Penal, ao argumento de que a existência da ...
-
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024593-17.2021.8.19.0014 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 41, INCISO IV DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VASTO MATERIAL...
... APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 41, ... INCISO IV DA LEI Nº 11.343/06 ... ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. ULTRAPASSADO O ... LIMITE TEMPORAL. REGIME ... -
Acórdão nº 0000861-04.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO ... PENAL. ESTUPRO. APELANTE ... DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 217-A (ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL) E NO ARTIGO 3 (ESTUPRO), TODOS DO ... CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À SEGUINTE ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... -
Decisão monocrática Nº 235769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... 386, inciso VII, do Código" de Processo Penal ... Em sede de apelaç\xC3" ... ÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 Inviável a absolvição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... O crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, é ... fora praticado o delito é inerente ao tipo penal, por não desbordar daquele observado em casos ... 33, § 2º, "c" do Código Penal ... Substituo a pena privativa de ... -
Decisão da Presidência nº 24558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... possível o prosseguimento de uma Ação Penal sem a existência de um crédito tributário ... ência de justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal ...
-
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ ANDRESSA PARA PREVISTA NO ART. 37, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA...
- Julgamento 1999.01.006581-3 do Superior Tribunal Militar, 08-06-1999
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
-
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... brasileira é basicamente composta pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo Código de ... , em sequência, a matéria que este artigo se dispõe a examinar, e que trata da aplicação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... que se tenha dado início à persecução penal contraria o disposto no art. 46 do Código de ... § 2º. A prevenção de que trata este artigo também se refere às ações penais reunidas por ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207854-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
... 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 329 ... DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 ... -
Processo nº 0244901-13.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... ARTIGO 157§2º I E II DO CÓDIGO ... VII, do Código de Processo Penal e condenar ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012653-21.2022.8.19.0014 (Criminal), 27-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AOS RECORRENTES. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RÉUS ACAUTELADOS
... MINORANTE DO ... ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS ... PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ... ABERTO. RÉU ROBERTO LUIZ ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... 155 do Código de Processo Penal combinado com o art. 93, IX, da ... se falar em inobservância ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, quando o ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
-
Acórdão Nº 0026709-85.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II ... E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) ... PRELIMINAR DE NULIDADE NA ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Em 1973, Backes publica um pequeno artigo 683 sob o título “Direito Penal Ambiental”, ... ção das águas (§324 do StGB ) do Código Penal Alemão 691 ... Após analisar algumas das ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199813-05.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...
... APELADOS: OS MESMOS ... APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006. SENTENÇA ... DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA ... TODA A MATÉRIA ...