codigo trabalhista
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 730 e 731 do Código de Processo Civil ... réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § 2º O INSS antecipará os ...
- Os princípios do direito processual do trabalho como parâmetro para a definição dos eventuais reflexos do código de processo civil de 2015 no direito processual do trabalho e para a análise crítica da reforma trabalhista
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Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIARES DE ESCRITÓRIO. REENQUADRAMENTO. ESCRITURÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões...
... ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. NÃO ... RRÊNCIA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as ... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 3.A entidade poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos ...
- Anexo II. Legislação Selecionada. Excertos da: Constituição Federal e do Código Civil. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com as alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Atualizados até 02/07/2018
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O ônus da prova à luz da reforma trabalhista
... O Código de Processo Civil de 1973, no art. 333, previa a distribuição estática do ônus da prova, de modo que cabia ao autor a prova quanto aos fatos ...
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A reclamação constitucional como instrumento de estabilização e uniformização da jurisprudência
... , acerca do papel persuasivo da jurisprudência, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, ressalta a importância da uniformização da ... 22.09.2014, ensejou profunda alteração no sistema recursal trabalhista. Além disso, encampa a teoria dos precedentes, reforçando a autoridade ...
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O princípio da proteção no processo do trabalho à luz do CPC de 2015 e da CLT após a reforma trabalhista
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017 ... SOARES, Carlos Henrique. Litigância de má-fé no novo Código de Processo Civil ... Disponível em: ... Acesso em: 26 jul. 2017 ... SOUZA, Luciana Cristina de. Aplicação do sistema de precedente no ...
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Acórdão nº 2013/0295471-1 de T5 - QUINTA TURMA
... disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ...
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A prova pericial no processo do trabalho: os caminhos entre o CPC/2015 e a reforma trabalhista
... 148, III, e 465, I, ambos do CPC), na forma da lei processual 3 ... O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importantes mudanças na prova pericial com o objetivo de se alcançar prova de maior qualidade técnica, a fim de ...
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Prova testemunhal - algumas reflexões à luz do CPC/2015
... Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de ... A penalização processual em âmbito trabalhista está dissociada de eventual repercussão penal da conduta ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... Serão obrigatoriamente ... 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições ...
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Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 284/STF. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUADRO ... 1. A matéria referente ao art. 50 do Código Civil, alusiva à ...
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As lacunas no processo do trabalho e a Lei 11.382/2006: a possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista
As constantes mudanças que vêm ocorrendo no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos doutrinadores devido à sua grande importância na solução de conflitos práticos. Para que essa integração ocorra, faz-se necessária a análise sistemática e individual de cada mudança, uma vez que cada nova Lei deverá ser...
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Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA ... CONTROVÉRSIA ... PREVIDÊNCIA ... ção principal, nos termos do art. 800 do Código de ... Processo Civil ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ... 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e expulsão, o disposto nos ...
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Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
... TRABALHISTA. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES ... Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... atendimento ao disposto no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto de Rendimento - CBJD e o ... que for compatível, pelas das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato especial de trabalho ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pelo prazo máximo de dois anos, na forma da legislação trabalhista, vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor ... , no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial ... Art. 23. É vedada a contratação ou designação de ...
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Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRABALHISTA. ... INDIVIDUALMENTE ... pela prática do delito do art. 203 do Código Penal, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou ...