cogente
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Acórdão nº 2012/0061218-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que o último marco interruptivo é a publicação da sentença, que fixou a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em 13/11/2006, e transcorridos...
... punitiva, ocorrida após a interposição do especial, seria medida ... cogente na espécie, o que evidencia a perda do interesse-utilidade ... deste agravo regimental. ... -
Acórdão nº 2014/0002613-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE (CP, ART. 71) ENTRE OS TRÊS DELITOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 605 DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
... cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e ... -
Acórdão nº 2014/0260553-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO "SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL". REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. WRIT QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... aos tribunais \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0010031-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Se&#
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0268532-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO LIMINAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que se trata de mera reiteração de outro writ anteriormente impetrado. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus...
... não comportando dilação probatória. ... 3. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, ... apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a ... -
Acórdão nº 2014/0116564-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seçã
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0179579-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 34,35G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E TRINTA E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 6,24G (SEIS GRAMAS E VINTE E QUATRO DECIGRAMAS) DE CRACK. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇ&#
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0079163-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 52,8G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 6,96G (SEIS GRAMAS E NOVENTA E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃ
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0069551-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2013/0305126-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 100 (CEM) "PINOS" DE COCAÍNA, 96 (NOVENTA E SEIS) "TROUXINHAS" DE MACONHA E 04 (QUATRO) "TROUXINHAS" DE COCAÍNA. MEDIDA...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0040316-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EXISTENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA EXPECTATIVA DE...
... EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. ... CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO ... CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ... -
Acórdão nº 2014/0153477-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0274708-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, ... § 2º), cumpre aos tribunais \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2014/0335374-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... cogente a aferição da existência de causas suspensivas ou ... interruptivas de seu curso ... -
Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO
... RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. ... NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC) . VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2014/0299177-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá
... endereço, ... circunstâncias ... evidenciam ... indispensabilidade de tutelar a ordem pública ... 3. Cogente a continuidade da custódia preventiva para viabilizar a ... -
Acórdão nº 2010/0131904-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... aos tribunais \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0049056-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DO...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2013/0380432-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... -
Acórdão nº 2008/0252687-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. DELIMITAÇÃO DAS QUALIFICADORAS E ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao...
... cogente" a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus ... 2. Não há nulidade na decisão de pronúncia que, ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO APENAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE SANADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiç
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... aos tribunais \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0009677-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.052 do CPC. 1. O artigo 1.052 do CPC, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relaçã
... ARTIGO 1.052 do CPC. ... 1. O artigo 1.052 do CPC, norma de natureza cogente, determina que ... o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática ... -
Acórdão nº 2014/0231948-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, ... § 2º), cumpre aos tribunais \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2015/0168015-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 254 DO CPP. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO.
... reconhecer que, conforme a norma cogente prevista no art. 93, IX, da ... -
Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem