coisa certa e incerta
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Sentença e coisa julgada
... da sentença, ao acolher o pedido formulado, condenar o réu a pagar certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a ... ção em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta. Isso porque os seus efeitos variam conforme o cunho que se revestem ...
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Acordao N° 1420188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... 1. A Cédula de Produto Rural ... para requerer entrega de coisa incerta, aproveitando-se os atos praticados, ... em ... -
Decisão monocrática Nº 1363561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Civil de 1976), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) ...
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Decisão da Presidência nº 31580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) ...
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Decisões Monocráticas nº 31580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) ...
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Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...
... ção de fazer, de não fazer, de entrega de coisa ou de pagar quantia certa ... Os direitos ... ou não fazer ou de dar coisa certa ou incerta, a execução poderá ser determinada de ofício ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... Os casos previstos em lei que mais ... a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta” ... Hipótese complexa é a do mandado de ... coisa fungível incerta ou de coisa móvel certa ... Tendo em vista que cerramos fileira com a ...
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Direito Civil
... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... A: A alternativa está certa, não devendo ser assinalada (art. 4º, IV CC); ... (B) Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 239 – com hora certa: Arts. 252 a 254 – formas de: Art. 246 – ... 1.048 e 1.049 ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; ... 806 a 810 – entrega de coisa incerta: Art. 811 a 813 – execução indevida; ...
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Acórdão Nº 0004452-91.2007.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... COISA INCERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... QUANTIA CERTA. TÍTULO EXEQUÍVEL ... "Questões ...
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Das diversas espécies de execução
... , quando se tratar de execução por quantia certa; ... c) a prova de que se verificou a ... coisa alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a ... isso, confundível com qualquer outra; incerta é a coisa que se determina apenas por seu ...
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Direito Civil
... ção é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, ... coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se ... Obrigação genérica ou de dar coisa incerta ... ( ) Antes da tradição os riscos com o ...
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COVID. Legislação correlata
... ção inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do ... a 810 — CPC — da entrega de coisa incerta — arts. 811 a 813 — CPC — execução por ...
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Parte Especial, Livro I
... do qual a parte reúne os fatos, dentro de certa ordem legal, e os apresenta em juízo. Pode ser ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... de fazer, não fazer, dar coisa certa ou incerta" ... Havia, portanto, certo desrespeito às decis\xC3" ...
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Pode o comprador adquirir mercadoria de terceiro à custa do vendedor inadimplente?
Pode o comprador adquirir mercadoria à custa de inadimplente?
... Com efeito, não sendo entregue a coisa certa ou incerta, o credor poderá requerer ... -
Capítulo 14 - Da execução por título extrajudicial
... o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título ... (tratando-se de obrigação de entrega de coisa), ou ainda determinará os atos expropriativos ... a 810); execução para entrega de coisa incerta (arts. 811 a 813); execução das obrigações de ...
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Dos legados
... , de objeto determinado e preciso (res certa"), isto é, de porção concreta do acervo heredit\xC3" ... 15.2 LEGADO DE COISA ALHEIA ... O legado pode ter como objeto coisa rta ou coisa incerta. O art. 1.912 proclama ser ineficaz o legado de ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... fruendi) de uma coisa (res fundum). O locador está obrigado a ... (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) ...
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Direito das obrigações
... Se a pessoa tem que dar alguma coisa, como por exemplo, dinheiro, ou fazer alguma ... ção de dar se divide ainda em de dar coisa certa e incerta ... DAS OBRIGAÇÕES DE DAR ...
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Decisao Nº 8035028-09.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, sem ... ÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 1435843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. ISS. Operadora de plano de saúde. Prestação de serviço sujeita à incidência do tributo. Tema nº 581 da Repercussão Geral. 1. Tratando a decisão rescindenda originária das instâncias ordinárias de matéria constitucional, cabe, em regra, aç
... nº 343 do STF, com o fundamento de que a coisa julgada é considerada ... direito fundamental à ... de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) ... (arts. 233 a 246, CC); (ii) ... -
Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. No caso em tela, André tinha direito ... 123, I CC); II: certa (art. 123, I CC); III: errada, pois nesse caso ... coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta: I. Até a tradição pertence ao devedor a ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 239 ... – com hora certa: Arts. 252 a 254 ... – formas de: Art. 246 ... 1.048 e 1.049 ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; ... 806 a 810 ... – entrega de coisa incerta: Art. 811 a 813 – execução indevida; ...
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Acordão da Corte Especial, 27-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão impugnada foi proferida em sede de petição contra uma decisão de inadmissão de embargos de divergência. Contra essa decisão havia instrumento adequado de impugnação. Com efeitos, os recorrentes alegaram nessa "simpl
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Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Ilegitimidade passiva. Resp. Inicial dos executados
... de Ltda., títulos estes a consubstanciarem obrigação de entregar coisa incerta e não de pagar quantia determinada ... Não custa nada lembrar ...