coisa certa e incerta
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Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)
... a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (CPC, arts. 867 a 869) ... cogitando, aqui, de execução por quantia certa, na medida em que, nas obrigações de dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de não fazer, a execução contra a ...
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Teoría
... do eventual débito não pode ser uma coisa tão simples quanto se possa parecer, exatamente ... À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, POR QUANTIA CERTA, cuja função é complementar o título ... incerta reparação ao executado ... Mesmo quando o Juiz ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... coisa (ou seja, a transferência de sua propriedade), ... eficácia executiva e de dívida líquida e certa. As regras processuais diferenciam-se quanto ao ... a 813 (execução para entrega de coisa incerta); artigos 814 a 823 (execução de obrigações ...
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Do procedimento dos embargos à execução e a petição inicial
... Na execução para entrega de coisa certa ou incerta o executado será citado para no ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... em caso de grave dano de difícil ou de incerta reparação, desde que haja penhora, depósito ou ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... ário e considerando bem espécie do gênero coisa, Sílvio Rodrigues: “Coisa é tudo que existe ... dar ou de restituir coisas; ou de dar coisa certa ou coisa incerta; de dar coisa presente ou coisa ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada” (TST, RR 5.072-78, rel. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... em caso de grave dano de difícil ou de incerta reparação, desde que haja penhora, depósito ou ...
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Execução forçada
... ção devida, como no caso de entrega de coisa certa, quando seja possível encontrar o próprio ... 806) 123 e de coisa incerta (art. 811); 124 b) execução das obrigações ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... para o processo de conhecimento a clássica execução por quantia certa, rotulando-a de cumprimento da sentença ... O art. 203, § 1º, do ... ções de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, serviço ou atividade por ...
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Execução para a entrega de coisa certa
... o Capítulo II, do Título II, do Livro II, de “Execução para a Entrega de Coisa”, falando em coisa certa na Seção I e coisa incerta na Seção II ... O CPC de 2015 reservou os arts. 806 a 810 para disciplinar a execução para a entrega de coisa certa, e os arts. 811 a 813, para ...
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Execução Para a Entrega de Coisa Certa
... , denominou o Capítulo II do Título II do Livro II de “Execução para a Entrega de Coisa”, falando em coisa certa na Seção I e coisa incerta na Seção II ... O CPC de 2015 reservou os arts. 806 a 810 para disciplinar a execução para a entrega de coisa certa, e os arts. 811 a 813, para ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
... Assim, na execução para entrega de coisa certa, ou incerta, não há que se cogitar do procedimento dos arts. 534 ...
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Requisitos Necessários para Realizar a Execução
... objeto uma obrigação de dar (dinheiro ou coisa), de fazer ou de não fazer ... Na verdade, ... em sua modalidade típica (pagar quantia certa, fazer, não fazer, entregar coisa); b) no prazo ... as espécies de entregar coisa (certa ou incerta), fazer e não fazer ... Inferência que ...
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COVID. Legislação correlata
... ção inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do ... a 810 — CPC — da entrega de coisa incerta — arts. 811 a 813 — CPC — execução por ...
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Índice sistemático do novo CPC
... ção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa (arts. 396 ao 404) ... 264 ... de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 ao 522) ... 341 ... 511 Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta (arts. 811 ao 813) ...
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Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
... o trâmite da execução por quantia certa, dispensando a citação do devedor. Na nova ... evite que outrem possa agir ou fazer alguma coisa, que não é de seu interesse ou que lhe ... de execução de coisa certa ou de coisa incerta com a de obrigação de fazer ou não fazer. (85) ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... ção VI – Da exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404) ... de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 522) ... Seção II – Da entrega de coisa incerta (arts. 811 a 813) ...
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Lição 4 - Da execução para a entrega de coisa
... Sumário: 1. Obrigação para a entrega de coisa certa; 1.1 Mandado de citação; 1.2 Multa pelo inadimplemento; 1.3 Alienação ... Obrigação para entrega de coisa incerta; 2.1 Impugnação da escolha; 2.2 Concentração ... 1. OBRIGAÇÃO PARA ...
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Processo de Execução
... coisa certa ou incerta; de fazer ou de não fazer, ou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ... que consiste numa obrigação de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou não fazer ...
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Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... ão fazer e de obrigação de pagar quantia certa (arts. 475-I) em capítulo próprio denominado ... indicação de bens, cuja existência é incerta, não têm o condão de impedir o direcionamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de
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Acórdão nº 1.0000.22.128744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... é o bem pretendido (pagamento), entrega de coisa certa ou incerta, obrigação de fazer ou não ...
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Decisão monocrática Nº 1445673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) ...