coisa fungivel e infungivel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE CHEQUES - AUSENCIA DE RELAÇAO ENTRE OS TÍTULOS E O RÉU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO DESDE O INÍCIO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO DESDE O INÍCIO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DE SALDO CREDOR. De acordo com o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória é um instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel, ou o...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - PRERROGATIVA DO CREDOR - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. 1. Consoante estabelece art. 700, do CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a...

EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURIDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTANEA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TITULOS SEM ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DOS TÍTULOS DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA.- O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. 1. Consoante estabelece art. 700, do CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - REJEITADA - SEGURO-GARANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM AUTARQUIA FEDERAL - DESCUMPRIMENTO - INDENIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - RESSARCIMENTO DA SEGURADORA - DEVIDO - ARTIGO 786, DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA.- O error in procedendo caracteriza-se como vício no procedimento adotado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. ART. 700 DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DA INÚTIL. CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DO DOCUMENTO. INAUTENTICIDADE DEDUZIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DA INÚTIL. CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DO DOCUMENTO. INAUTENTICIDADE DEDUZIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro;...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES PROCESSADAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DEMANDADO. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTADO - DESCABIMENTO"A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO  MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. No caso concreto, considerando a suspensão dos prazo processuais determinada por ato do Tribunal de Justiça, o recurso foi protocolado no prazo legal. Preliminar contrarrecursal rejeitada....

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - ATUALIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º e 3º DO CPC. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho