coisa julgada nas ações coletivas
-
A ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada no âmbito das ações coletivas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
A redação atual do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) restringe os limites subjetivos da coisa julgada à competência do magistrado que julga a demanda de natureza coletiva. A vinculação da coisa julgada à competência territorial do julgador reflete a inadequação da dogmática jurídica para resolver os problemas decorrentes da transmodernidade. A dogmática jurídica precisa ser...
ISSN Eletrônico 2175-0491 A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DAS AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS THE EXTENSION OF THE SUBJECTIVE LIMITS... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001233-92.2017.5.07.0009), 2020-07-08
... contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, julgada improcedente pela MM. 9ª Vara do Trabalho de ... a ressalva, que entende necessária em Ações Coletivas, quanto a eventuais causas suspensivas ... , que prescreve que "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ... 86. (VETADO) ... 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ... CAPÍTULO IV ... Da Coisa Julgada ... Art. 103. Nas ações ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ... (Vetado) ... Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ... CAPÍTULO IV ... Da Coisa Julgada ... Art. 103. Nas ações coletivas de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-94.2020.5.06.0144), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao alegar a regularidade dos depósitos do FGTS, atrai para si o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito postulado, conforme diretriz da Súmula nº 461 do TST. De tal encargo não se desincumbindo, torna-se cabível sua condenação na obrigação de fazer consistente no recolhimento tempestivo do FGTS.
... 127 e seguintes); na própria Lei das Ações Civis Públicas (Lei nº 7.347/85) e na Lei ... , podem ser tutelados por ' ações coletivas' "(Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, ... 7.347/85 dispor que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência ... -
Acórdão Nº 0005006-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... é beneficiária dos efeitos subjetivos da coisa julgada material, eis que não teve seu nome ... Nas ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por ...
-
Acórdão Nº 0005004-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... é beneficiária dos efeitos subjetivos da coisa julgada material, eis que não teve seu nome ... Nas ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por ...
-
Acórdão, Processo nº 0005756-44.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
... Consumidor que dispem sobre os efeitos da coisa julgada nas aes coletivas relacionadas aos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1178255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 4 ... No que respeita ao alcance da coisa julgada material nas ações coletivas ajuizadas ...
-
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados ...
-
Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas para as ações coletivas: um terceiro caminho pautado na isonomia
O presente artigo se propõe a analisar o ditame do art. 976, CPC 2015 que prevê aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas. A adoção deste mecanismo demonstra o apreço pelas decisões uniformes e a necessidade de conter o contingente de causas que obstrui do judiciário e privilegiar a celeridade. O incidente aplica-se também às demandas coletivas, de tal modo que remedia, mas não...
... inconstitucional e desprovido de suporte teórico, pelo qual a coisa julgada sobre restrição territorial. O incidente pode servir de auxílio ... -
Acórdão Nº 0014152-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ativa ad causam , violação à coisa julgada material ... Inicialmente, impende tacar que, nas ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146940-97.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. Em que pese o entendimento deste Relator, no sentido de que, nas ações coletivas ajuizadas pelo sindicato da categoria profissional, no exercício da prerrogativa que lhe foi conferida no art. 8º, III, da...
-
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... coletivas sem que se tenha prévio conhecimento de dois aspectos que julgamos ... ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os ...
-
Ação Civil Pública
... Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... de suas próprias sentenças, inclusive coletivas ... Tem-se portanto a competência da Justiça ... ão o Distrito Federal, ser exclusivamente julgada por juiz que não possui competência territorial ... código de processo civil, em relação a coisa julgada, para as ações individuais, não se ...
-
Capítulo 13 - Coisa julgada coletiva
... adotado o regime jurídico in utilibus típico das demandas coletivas. Nos processos coletivos, a regra geral prevista no CPC não é suficiente ... Direitos essencialmente coletivos: direitos difusos ... Nas ações coletivas para a tutela de interesses difusos, como já informado, o modo ...
-
As ações coletivas de consumo: presente e futuro
... A coisa julgada foi ampliada do objeto do processo, seja nos seus limites ...
-
Acórdão Nº 0015871-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... é beneficiária dos efeitos subjetivos da coisa julgada material, eis que não teve seu nome ... Inicialmente, impende destacar que, nas ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080204-55.2016.5.07.0000), 2017-10-10
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COLETIVA E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS ... caráter erga omnes da coisa julgada, as ações coletivas para a tutela dos interesses ...
-
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 90 do CDC: “ Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de ... especial preocupação com as ações coletivas, já que, na maioria das vezes, o mercado atua de ... Cit. p. 33). 313 GIDI, Antônio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-56.2014.5.09.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado...
... os efeitos da coisa julgada formada em sentença proferida em ação ... aplicam-se apenas às ações ajuizadas contra entidades privadas de ... sentenças proferidas em ações coletivas abrangerão tão somente os "substituídos que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1447-37.2013.5.03.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na
... erga omnes ... da coisa julgada em ação civil pública não está ... ças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses ... Acrescento que as ações coletivas" têm como principal objetivo evitar a proliferaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-23.2017.5.06.0341), 30-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. DEVIDAS. Se o empregador fornece o transporte entre a residência do empregado e o seu local de trabalho, e não comprova a existência de transporte público durante todo o trajeto, ou que o local não é de difícil acesso, devido é o pagamento das horas de percurso. Recurso do reclamado a que se nega provimento, neste aspecto.
... de seus empregados, o que configura coisa julgada. Rebela-se contra o adimplemento das ... , afirmando que sempre cumpriu as normas coletivas da categoria, inclusive a obrigação de ... Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, por sua vez, "( ... ) estão descritos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 67-19.2013.5.15.0146) 26-03-2020
... COISA JULGADA - EFEITOS ... 1. O aresto paradigma ... harmoniza com os preceitos que regem as ações" coletivas, porquanto limita a eficácia da senten\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20660-76.2014.5.04.0781)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO . CABIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença
... última análise, extensão dos limites da coisa julgada para além da área de ... ); d) desenvolva concretamente as ações do ... Programa de Prevenção de Riscos ... Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará ...