Coisas legalmente inalienáveis
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Direitos e Garantias Constitucionais
... fundamentais são históricos, inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis; sendo ... , toda e qualquer defesa de direitos legalmente protegidos. É a condução para uma solução ... homem em dois sentidos: pela natureza das coisas (natural); e por convenção (direito positivo) ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que 'o homem é a medida de todas as coisas', as quais a ele devem subordinar-se no sentido ... ninguém, nem mesmo a autoridade legalmente constituÃda, pode legitimamente atentar contra ...
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Entrelaçamentos entre constitucionalismo e democracia
... ter tido a possibilidade de saber sobre as coisas públicas, para poder participar, direta ou ... constitucional – é o ingrediente legalmente definidor da nova forma de Constituição, a tal ... áveis ou direitos básicos inalienáveis e inderrogáveis, fazendo parte dos ...
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Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
... ípico, cuja permissão é consagrada legalmente ... Além disso, no fim das contas, a ... inalienáveis (art. 649, I), sem renúncia possível” (PONTES ... Bem pensadas as coisas, os negócios jurídicos de garantia real servem ...
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Acórdão nº 1.0024.08.071538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CESSÃO DE USO DE ÁREA COMUM - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO MANTIDA. 1. Não havendo prova de que a substituição do...
... em seus artigos 2, 3 e 26 que:Artigo 2) As coisas comuns acima descritas so isoladamente ... um - dos c-proprietrios presentes ou legalmente representados, salvo os casos em que exigida ... -
Das disposições gerais
... serviço de quem não está habilitado legalmente para tanto; participação em jogos proibidos por ... que “são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não ... escritor, posto que são direitos inalienáveis e irrenunciáveis, como assim diz o art. 27, da ...
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A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
... buscar a verdade através de técnicas legalmente previstas, deve pesar as provas em favor e em ... circular no qual o ator é as duas coisas ao mesmo tempo: ele é o iniciador, que domina as ... , com sérios prejuízos a bens inalienáveis do executado (v.g., integridade física), sendo ...
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Direitos autorais herdados. A sociedade como vulnerável e o acesso à cultura
... E este processo de colocar as coisas nos seus devidos lugares (como por exemplo, ... aos direitos morais pois estes são inalienáveis e irrenunciáveis, gozando de proteção ad ... propor a ACP são: (i) associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam ...
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A hegemonia do discurso liberal sobre direitos homossexuais no STF/The hegemony of liberal discourse on homosexual rights at the STF.
... a lei, dotados de certos direitos inalienaveis, como a vida, a liberdade e a propriedade - ... como instintivo ou da propria natureza das coisas". Podemos afirmar que estamos diante da classica ... dos grupos minoritarios, tornando-os legalmente protegidos. [ ... ] a tutela legal tambem e ...
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Alimentos
... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Trata-se de uma decorrência do benefício ... de ser dito, imagine uma criança que, legalmente representada por sua mãe, proponha ação de ... ômio alimentar, 181 pois, bem vistas as coisas, estaria sendo aceita a renúncia implícita aos ...
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Viver, em primeira pessoa: Reflexões sobre biopotência e possibilidades de resistência biopolítica To live, in first person: Reflections on biopotency and possibilities of biopolitical resistance
O presente artigo visa a desenvolver uma reflexão sobre possibilidades de resistência ao poder biopolítico em curso na sociedade atual. Questiona-se se é possível vislumbrar tais possibilidades em alguns modos de vida e em diferentes experiências sociais, tomando-se como exemplo práticas de moradores de rua, atitudes e movimentos de jovens em diferentes contextos e a Marcha das vadias. Objetiva-se
... a validade da lei, colocar-se legalmente fora dela. O que caracteriza a exceção “é ... assim chamados direitos sagrados e inalienáveis do homem mostram-se desprovidos de toda tutela no ... pelo critério utilitário, pois as coisas", as atividades e até as pessoas devem ‘servir\xE2\x80" ... -
Saúde
... busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade ... à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, ... própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito ...
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Vidas que carregam vidas: Um olhar crítico sobre maternidade de substituição a partir do documentário Google Baby e o do pensamento de Giorgio Acamben
Impulsionada pelos rápidos avanços na medicina reprodutiva e pelos desejos desesperados de milhões de futuros pais, a encomenda de bebês (que utiliza a doação de óvulos/sêmen e mães arrendadas) tornou-se uma indústria multibilionária. Ao longo desse artigo serão pormenorizadas as técnicas de Reprodução Humana Assistida, com ênfase na maternidade por substituição, bem como expostas as suas...
... da maternidade de subs-tituição foi legalmente permitida, sendo considerado o principal destino ... do poder moderno consiste na gestão de coisas e pessoas com o objetivo de produzir sujeitos ... o seu paradoxo: sendo “direitos inalienáveis” nunca foram eficazes na proteção dos ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... de Camargo Penteado (in: Direito das Coisas. 2 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... simplesmente compensao pela restrio legalmente imposta ao direito de propriedade do vizinho ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
... de Camargo Penteado (in: Direito das Coisas. 2 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... simplesmente compensao pela restrio legalmente imposta ao direito de propriedade do vizinho ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... matérias relacionadas, dentre outras coisas, à violência, aos direitos do cidadão, da ... Tais direitos são universais, inalienáveis e indivisíveis ... A Constituição Federal de ... legalmente permitida para cada profissional. (AC) ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA. - Cabe à Vigilância Sanitária controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (Lei nº 9.782/99).- Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a regulação administrativa do uso dos...
... e policiar todas as atividades, coisas e locais que afetem a coletividade de seu ... que "a ANVISA possui a atribuio, legalmente conferida, de proteger a sade da populao, ... -
Decisao Nº 0504987-05.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR COM TERCEIRO. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte a pretensão recursal formulada por
... afetado a uma destinação específica legalmente prevista: área verde de domínio público. 3. O ... 510, no livro denominado Do Direito das Coisas (Livro III) ... Tratando especificamente ... do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... : a) Direito de Família; b) Direito das Coisas; c) Direito das Obrigações e d) Direito das ... , se encontra consignado nos textos, legalmente promulgados ... DIREITO ESTRANGEIRO – Se ... ão fora do comercio e se mostram inalienáveis; porem, quando vêm integrando relações ... -
O domínio público no Brasil - estrutura e função
... o qual “[n]ão há dúvida de que as coisas públicas não pertencem ao Estado [ ... ] a ... Mesmo que sejam inalienáveis, por conta do disposto no art. 100 do CCB, em ... ser considerados, como exceções legalmente previstas ... Em primeiro lugar, há que se ...
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Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na ... é a regra da perda a posse pelo fato de as coisas terem ... sido colocadas fora do comércio (art ... legalmente estabelecidos para ... que seja reconhecida a ... -
Acórdãos nº 0003641-84.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
... a obra clássica “Direito das Coisas”, do revelho Conselheiro LAFAYETTE ... águas públicas, que são inalienáveis, mas no simples direito ao uso ... contanto que isto se afigure legalmente possível. Neste âmbito específico ...
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Acordao N° 1621948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Reexame. Retratação. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. Tema 1. 076. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Critérios legais. Valor da causa. Alteração. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar tema repetitivo n. 1. 076, considerou que não é permitida a fixação dos honorários por apreciação
... atividade, apreensão ou destruição de coisas) nos casos urgentes que ponham ... em risco a ... dentro dos limites legalmente estabelecidos, tem o agente do Estado duas ou ... do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua ... qualificação, ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... em caráter permanente são inalienáveis e indisponíveis, sendo nulos e extintos, não ... A FUNAI, legalmente vinculada ao Ministério do Interior, através ... As coisas, verdadeiramente, não se passaram assim, como se ...