Coisas no comércio
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... Sepúlveda Pertence, Primeira ... São duas ... coisas absolutamente discerníveis, não apenas do ponto de vista ... prático, ...
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Direito das coisas
... posse, mas apenas perda temporária da posse direta, remanescendo a posse indireta; c) Destruição da coisa e sua colocação fora do comércio; d) Pela posse de outrem: nesse caso a perda da posse se dá por esbulho, podendo a posse perdida ser retomada ... 6.2.7. Efeitos da posse ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incorpóreos”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo”. Citando lições de Rui Saavedra, o Relator ... coisas incorpóreas estariam necessariamente fora do conceito de ... mercadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de ... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... pelo juízo de origem ao apreciar o Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0803770-11.2020.4.05.8400 (4058400.7543084), não se ... CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA DE COMÉRCIO PROIBIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA ... -
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... De outra sorte, com a edição do Decreto 7.962/2013, que veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao comércio eletrônico, entende-se que os produtos de IoT com funcionalidade de realização de compras devem amparar as especialidades descritas em referido ...
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Acórdão nº 0004326-92.2003.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
Recurso de Apelação Cível nº 0004326-92.2003.8.11.0041 – CapitalApelante: João Arruda dos SantosApelados: Petromont Comercio e Transporte de Combustíveis Ltda. e outrosE M E N T ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 924, INC. II, CPC – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA –...
... ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), PETROMONT COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.324.288/0001-00 (APELADO), ... A compensação efetua-se entre dívidas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, entre duas pessoas que forem, ao mesmo tempo, credor e devedor ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Colocadas as coisas nesses termos, Senhor Presidente, gostaria de ... trazer a esta Turma, ... sido apontado ato de ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP 307, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal ...
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Acórdão Nº 0179562-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... Apelante: DV Indústria e Comércio de Confecções Ltda ... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS ... APREENDIDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROPRIEDADE, AUSÊNCIA ... DE ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal; ... IV - dos que, embora ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... KAUFMANN ensina que a democracia “pode tudo, só não pode duas coisas: não pode suprimir o princípio da maioria, e com isso a própria ... realizada em trabalhadoras, especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas furtassem mercadorias. A ...
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Macaúbas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... estava extorquindo a pessoa ; que eu não verifiquei as fotos e as coisas que não tive acesso porque o celular estava descarregado; que não tive ... )”.“( ... ) Que quando minha mãe era viva sempre trabalhei no comércio, no mercado desde o caixa até fazer entrega, colocar as coisas no ônibus ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043193-65.2020.8.19.0000 (Cível), 07-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE DE LOJAS DE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LIGADOS À COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE INTERNET. PRETENSÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA ESSENCIAL À POPULAÇÃO, MANTENDO-SE TODAS AS LOJAS ABERTAS DURANTE O CHAMADO LOCKDOWN. FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA OU REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS RESTRITIVOS DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO....
... URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE ... DE LOJAS DE COMÉRCIO DE PRODUTOS ... ELETRÔNICOS LIGADOS A COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS E ... sempre, conforme o estado das coisas, não comportando ... seja ela preestabelecida, em cognição sumária, ... -
Acórdão Nº 5000587-13.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... autos da ao5000587-13.2022.8.24.0004, em incidente de restituio de coisas apreendidas,Natanael Altino Emidio pugnou pela devoluo do automvel ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o adjetivo remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ou que subsistem, após o evento de qualquer ... de por tarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do ...
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Acórdão Nº 0000452-90.2020.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... e os sacos plsticos para vender geladinho no comrcio e guardar coisas no freezer, todavia sem amparo em nenhum elemento ftico que demonstrasse a ...
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Decisão Monocrática N° 07043159220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por EBF INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0713370-86.2017.8.07.0018, apresentado por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP. A decisão agravada, dentre outras coisas, julgo improcedente a impugnação aviada pela executada e, em consequência, condenou a EBF ?...
... judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - ... A deciso agravada, dentre outras coisas, julgo improcedente a impugnao aviada pela executadae, em ... -
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis ... supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio" e dos serviços, que representará o Ministério perante o FGI ... Art. 9\xC2" ...
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Acordao N° 1293252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal. Roubo majorado por concurso de pessoas, seguido de roubo simples tentado. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de continuidade delitiva. Improcedência. Sentença mantida. 1 réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso ii, um deles também por um segundo fato, por tentativa de roubo: depois de subtraírem juntos quatrocentos e cinquenta reais de um comércio,...
... de subtraírem juntos quatrocentos e cinquenta reais de um comércio, ... ameaçando as pessoas presentes no local com um simulacro de r. Em seguida, um deles, agindo ... sozinho, tentou subtrair coisas de pessoas que caminhavam na rua, não consumando o delito porque ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... planejamento das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições. Forense , v ... E no art. 427 acaba por confundir de vez as coisas, quando afirma que: “O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Sexta-feira foi ensinando algumas coisas a Robinson e o contrário mas um dia Sexta-feira atirou um cachimbo aceso ... nº 10.406/2002, regras disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de elementos ...
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Acórdão Nº 5005338-75.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
... estabelecer que:"antes de transitar em julgado a sentena final, as coisas apreendidas no podero ser restitudas enquanto interessarem ao processo".E, ...
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Técnicas de privatização. A experiência brasileira
... e a estabilidade macroeco-nômica, abrindo suas economias ao comércio e à competição internacional, introduzindo programas de desenvolvimento ... entre explorados e exploradores, formar-se um espírito ligado às coisas do mundo material, ( ... ) o exaspero individual do lucro, o crescimento do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta interesse processual de ... nos primeiros anos do NCPC, até que a jurisprudência coloque as coisas nos seus devidos lugares novamente ... Voltando ao farol do art. 357, as ...
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Acórdão Nº 5016293-78.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS). PEDIDO FORMULADO POR SUPOSTA TERCEIRA DE BOA-FÉ. AUTOMÓVEIS APREENDIDOS DENTRO DO CONTEXTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO (ART. 118 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao ... confiscado, que pode ter sido utilizado na prática, em tese, do comércio ilícito de entorpecentes, não pode ser restituído através da ...