Coisas no comércio
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Acordao N° 1754988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Receptação. Provas. Dolo. Pena-base. Fração de aumento. Gratuidade. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias em que adquirido o aparelho celular -- em feira na ceilândia - df, conhecida pelo...
... pelo comércio de coisas produtos de crimes, sem carregador, fone ou nota fiscal, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a obra estava praticamente conclusa; no local havia um pequeno comércio, e foi desse comerciante que estava lá que colheu as informações ... pessoa que mandava na Prefeitura, a pessoa do dinheiro, quem faz as coisas na cidade; confirma tudo o que escreveu, nada do que consta na ... -
Acórdão nº 50003295120218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (NA FORMA PRIVILEGIADA) PELO RÉU ESTÁ COMPROVADA E EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POLICIAIS QUE, AO NARRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APONTARAM A PRÁTICA DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS PELO RÉU. RECORRENTE QUE ADMITIU A...
... de Processo Penal, resguarda-se o pedido de restituição das coisas apreendidas, em procedimento próprio, mesmo depois de transitar em ... AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APONTARAM A PRÁTICA de COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS PELO RÉU. RECORRENTE QUE ADMITIU A conduta, ADUZINDO QUE ... -
Direito dos contratos
... Surgem da vida cotidiana, da necessidade do comércio. São exemplos o contrato de cessão de clientela, de agenciamento ... -se da chamada cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim”). Enquanto ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 173 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... coisas a ser atingido, que impõe normas de condutas para tanto. Sendo assim, ... imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da ...
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Acórdãos nº 1014340-20.2014.8.26.0008 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... decisão: Concederam a gratuidade processual à Comércio e Transportes Ramthun Ltda e não conheceram dos apelos. V. U. , de ...
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Acórdãos nº 1002679-26.2017.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... SHIPPING SERVICES LTD, é apelado HIZHO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... direito real visa a disciplinar as relações entre os homens e as coisas, estabelecendo regras quanto a “aquisição, exercício, conservação ... Pelo seu art. 7º, se um fundo de comércio é objeto de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5198 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... , segundo a qual esta seria sucessora legal da associação de comércio exterior Soyuzplodoimport ... 3. Mantém-se o indeferimento de liminar, ... : PODOVAYA COMPANYA E OUTROS ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca ... AGRAVO ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) lança desafios para o ... Esse estado de coisas levou a uma mudança de propósitos no Direito Tributário Internacional ...
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Acórdão Nº 0802097-18.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... Assembleia Geral de Credores, pelo carter de essencialidade dessas coisas, em ateno ao princpio da preservao da empresa. 2. A essencialidade dos ...
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Direito das obrigações
... 369 dispõe que esta só é possível entre dívidas vencidas, de coisas fungíveis e líquidas); e de imputação do pagamento (o art. 352 exige, ... dívidas for de coisa não suscetível de penhora (bem fora do comércio); d) se a compensação se der em prejuízo de terceiros (boa-fé ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos ... 2º da Constituição Federal. Bem vistas as coisas, o exercício do poder regulamentar do Executivo traduz a principiologia ...
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Bens digitais
... (BITCOIN, 2015). 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às companhias aéreas ... ção próxima, pode-se aferir que, como dito anterior-mente, as coisas são objeto de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decisão Monocrática N° 07083996520208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AGOSTINHO COMERCIO MULT COISAS LTDA - ME EMBARGADO: CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA DESPACHO Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2022 16:40:37. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
... judicial: EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) EMBARGANTE: AGOSTINHO COMERCIO MULT COISAS LTDA - ME EMBARGADO: CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS ... -
Parte geral
... da sucessão definitiva , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá direito aos bens existentes ... de caráter patrimonial , como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos de autor; v) as ações ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e comércio varejista de materiais de construção, permitidos tão somente os ... coisas que são até boas e desejáveis no curto prazo, mas que depõem ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio ... jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de ... individuais. As coisas fora do comércio não podem, por sua ... natureza ou por disposição ...
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Acordao N° 1407017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Restituição de coisa apreendida. Veículo. Propriedade. Prova. 1 - as coisas apreendidas - instrumentos ou produtos de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (cpp, art. 119). 2 - a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou judicial desde que não exista dúvida quanto ao...
... coisas apreendidas – instrumentos ou produtos de crime -não poderão ser ... – Havendo indícios de que o veículo apreendido era usado no comércio de drogas, antes de transitar ... em julgado a sentença final não ... -
Acórdão nº 50016583220228210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... o acusado foi avistado, bairro Pinhal, em Sobradinho, possui comércio" de entorpecentes e bocas de fumo. Mencionou que Eloir , na abordagem, n\xC3" ... com drogas, pois sempre lavou suas roupas e teve acesso às suas coisas, e nunca achou nada. Disse que o réu havia sido liberado há duas ...
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Acórdão Nº 0802487-44.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... DE 40 ANOS, EXERCENDO COMÉRCIO NO LOCAL, DE ONDE ... RETIRA O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, AO PASSO QUE A ... CONSIDERÁVEL. MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DAS ... COISAS, VISTO QUE JÁ TOLERADO POR LONGO PERÍODO ... NECESSIDADE DE MAIOR ...
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Acordao N° 1259961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e fraude. Art. 155, § 4º, i e ii, do cp. Afastada a qualificadora do abuso de confiança. Reflexo na pena-base. Redução da pena pecuniária. Proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença, quando o decisum se limitou aos termos fáticos delineados na denúncia, garantindo o pleno exercício
... ele se valeu de fraude para reduzir a proteção dispensada às coisas subtraídas e não ... de especial confiança nele depositada ... 3. Age ... banheiro do comércio", até o encerramento das atividades, e, após a saída dos funcionários \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 5001239-06.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado pela defesa de Alexandre Cezar Occai, que busca a ... econômica e estrutural para dificultar a continuidade do comércio espúrio. Na hipótese, de grande valia mencionar que o apelante foi ...
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Acórdãos nº 1031776-42.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... de Santos, em que é apelante ISOTERM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, é apelado COMPAÑIA SUD AMERICANA DE ...