coisas vagas
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Acordao Nº 169302 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSA CREDORA. LEGITIMIDADE. DÚVIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. TEMA REPETITIVO 967/STJ. 1) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, os possíveis titulares do crédito devem provar o seu direito; 2) Na aferição da legitimidade da pretensa credora, é inviável a...
... Sendo o valor depositado em consignao convertido em arrecadao de coisas vagas, pela ausncia de titulares do crdito (Art. 548, CPC), sem prejuzo ... -
Decisão Monocrática Nº 0015071-87.2014.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... invalidez, não menciona qual foi tal data da ciência; pugna por coisas vagas a fim de causar um embaraço processual, mesmo com a ciência de que ...
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Acórdão Nº 0009785-15.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; III - ...
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Decisão Monocrática Nº 4030410-66.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
... ; d) causas referentes aos bens de ausentes, herança jacente e coisas vagas; e e) inventários entre maiores e capazes." ... Pelo ...
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Acórdão nº 51050638420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE. PROVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. DESCABIMENTO. RITO DEFINIDO PELOS ARTIGOS 547 E 548 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
... pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; ... III ... -
Por condições degradantes, juíza interdita carceragens de seis delegacias do Ceará
Juíza interdita carceragens de seis delegacias do Ceará
... , "os argumentos para justificar a continuidade desse estado de coisas são frágeis". "A falta de vagas no sistema penitenciário não tem o ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de São Paulo, à prisão celular, sendo que existiam apenas 160 vagas para esse tipo de prisão no estado, portanto 816 presos (90,3%) cumpriam ... ável deveria ser diferente do mundo medieval, porém, imerso em coisas fúteis e supericiais, há um retrocesso a um período medieval, onde a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039414-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0039414-28.2022.8.19.0002 Recorrente: MARILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação de obrigação de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES em face do Município de São Gonçalo. Alega a...
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Acórdão nº 50084044220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... daqueles que cumprem penas no regime semiaberto pela falta de vagas nos estabelecimentos prisionais compatíveis com este regime. ... 347, que qualificou o sistema prisional brasileiro como "Estado de Coisas Inconstitucional": ... "CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – ...
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Acórdão Nº 0000408-12.2019.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... drogas envolvendo Wagner de Souza e a esposa Tais; no início eram coisas vagas de placa de carro, após foram ouvindo mais informações; foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003895520214058401), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800389-55.2021.4.05.8401 APELANTE: SYMARA TAMARA FERNANDES CARLOS ADVOGADO: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA APELADA: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito deste Edital, ... o ingresso no programa de pós-graduação e a concessão da bolsa coisas distintas e independentes. De fato, enquanto a seleção para o mestrado ... -
Decisao Nº 0001038-17.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP INOCORRÊNCIA ELEMENTOS DO INQUÉRITO VALORADOS EM CONJUNTO COM A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO MÉRITO: DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO ACOLHIMENTO EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA IMPOSSIBILIDADE REFORMA...
... daquela diligência; que surgiu informes, porém informes são coisas vagas, sugerindo o nome de Bruno como sendo o do mandante do crime; que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.070314-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2015
... ção e substituição de títulos ao portador, arrecadação de coisas vagas, compromisso arbitral, consignação em pagamento, consignatória de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050123-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIANTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA QUE PERTENCE AO EXPROPRIADO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto nº14.092/95 ajuizada pelo recorrente em face de réu desconhecido. Decisão...
... de coisas vagas” ... Postula o provimento do recurso para que seja promovida (i) ... -
Da Jurisdição Civil
... 4) Da herança jacente; 5) Dos bens dos ausentes; 6) Das coisas" vagas; 7) Da curatela dos interditos; 8) Da organização e da fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016301-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0016301-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: JOSE CARLOS PINHEIRO JUNIOR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS EM RAZÃO DA...
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Acórdão Nº 0007209-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2021
... 2.575, de 20/4/2012, passou a estabelecer, dentre outras coisas, que as vagas para CHOA, dentre outros, serão preenchidas, até ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039342-41.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-09-2023
Recurso Inominado nº 0039342-41.2022.8.19.0002 Recorrente: PRISCILA RIBEIRO FOGACA MENDES Recorrido: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Contrato de depósito no direito de sequência
... , porque não têm estes como causa a guarda e conservação das coisas, posto envolvam-nas”. 8 5 “Direito Romano”, vol. II. Rio de Janeiro: ... do Código de Processo Civil brasileiro, que versa sobre as coisas vagas ... Questão de ordem surge quando o depositário, após consentimento ...
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Bolsonaro libera participação no Prouni de alunos de escolas privadas sem bolsa
... As vagas que sobram hoje são porque não se fazem mais chamadas. Alunos para ... para que as vagas possam ser adequadamente preenchidas e uma das coisas" que limitava isso era a questão de exigir que fosse estudante de escola p\xC3" ...
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Bolsonaro libera participação no Prouni de alunos de escolas privadas sem bolsa
... As vagas que sobram hoje são porque não se fazem mais chamadas. Alunos para ... para que as vagas possam ser adequadamente preenchidas e uma das coisas" que limitava isso era a questão de exigir que fosse estudante de escola p\xC3" ...
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Bolsonaro libera participação no Prouni de alunos de escolas privadas sem bolsa
... A MP modifica ainda o cálculo para disponibilização de vagas destinadas a cotas no âmbito do ProUni para negros, indígenas e pessoas ... para que as vagas possam ser adequadamente preenchidas e uma das coisas" que limitava isso era a questão de exigir que fosse estudante de escola p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072338-35.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2021
Agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança impetrado pelo Agravado, concedeu a liminar por ele pretendida para determinar o provimento do cargo para o qual ele foi aprovado. Concurso público realizado pelo Município de Rio das Ostras para o provimento de cargos de Técnico em Enfermagem. Agravante aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição em razão de contrataçõ
... Enfermagem. Agravante aprovado fora do ... número de vagas. Alegação de preterição em ... razão de contratações temporárias ... carreira que impliquem aumento de despesa, ... dentre outras coisas, permite a contratação de ... servidores temporários de que trata o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073905-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2021
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ela pretendida para determinar que o Agravante proceda a sua investidura no cargo de Enfermeiro II, no prazo de 07 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$10.000,00. Concurso público realizado pelo Município de Rio das Ostras para o...
... Agravante aprovada fora do número de vagas ... Alegação de preterição em razão de contratações ... despesa, dentre outras coisas, permite a ... contratação de servidores temporários de que trata ... o ...