Comércio Internacional
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A situação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES – no Brasil: Análise empírica
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) consiste em um instrumento do direito internacional para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Assume-se, no desenvolvimento do artigo, a defesa da adequação da estrutura interna de seus membros como modo de tornar efetiva a Convenção. Nessa perspectiva, discorre-se...
Gabriela Garcia Batista Lima. Pesquisadora do UniCEUB – Brasília/DF; membro do projeto de pesquisa “Internacionalização dos Direitos”. Endereço para contato: gblima@gmail.com. @1 Introdução A Convenção sobre o Comércio I... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, ... III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...
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Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECORRENTE ... : EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A ... : RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA E OUTRO(S) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não era outro senão o comércio internacional de cocaína . Por ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 1999 ... XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo ... estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de sua composição e nos ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a se ... internacional ... Art. 30. As sementes e as mudas deverão ser ...
- DECRETO Nº 92401, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Petrobras Comercio Internacional S.a. - Interbras.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII Das ... médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações ... ção e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ...
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... -se hipóteses excepcionais em que um subsídio proibido à exportação seria permitido e as respectivas implicações para o comércio internacional. // Export processing zones (EPZs) are everywhere, in both developing and developed countries. Yet, it is not clear whether these zones are coherent ...
- TERCEIROS - ITERUM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e ... " (NR) ... "Art. 816. As ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... ítica ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que ...
- Biopolítica e neoliberalismo: a vigilância sanitária no limite da utilidade para o comércio internacional
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... -americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento ... de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... no caput, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta ... torná-las harmônicas internamente e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação universal e, em nível ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ... 13, desta lei; ... VIII - dar execução à política de comércio exterior ... IX - financiar a aquisição e instalação da pequena e ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Fazenda prevê taxa mínima de 20% para comércio eletrônico internacional até US$ 50
O Ministério da Fazenda estuda uma nova alíquota mínima de cobrança para as empresas de comércio eletrônico internacionais, em compras de até U$ 50. O secretário-executivo da pasta, Dario Durgigan, disse que o valor deve se aproximar de 20%, mas não ...
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Fazenda prevê taxa mínima de 20% para comércio eletrônico internacional até US$ 50
O Ministério da Fazenda estuda uma nova alíquota mínima de cobrança para as empresas de comércio eletrônico internacionais, em compras de até U$ 50. O secretário-executivo da pasta, Dario Durgigan, disse que o valor deve se aproximar de 20%, mas não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta...
... internacional de drogas". Salientou, ainda, a "quantidade e a natureza ... comércio ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a ... objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras ...