Comércio Internacional
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à ...
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Acórdão nº 2013/0312338-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. "OPERAÇÃO MILANO". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIMES CORRELATOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTA. 2. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA...
... INTERNACIONAL" ... ENTORPECENTES. ... CORRELATOS. ... NECESSIDADE ... INVESTIGAÇ\xC3" ... de entorpecentes, à qual se imputava comércio ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo Sobre o Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras), Assinado em Genebra, a 9 de Fevereiro de 1982, que Inclui as 'conclusões Adotadas Pelo Comite de Texteis em 22 de Dezembro de 1981'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Texto da Emenda Ao Artigo Xxi da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, de 1973, Aprovado pela Conferencia das Partes, em Reunião Extraordinaria Realizada em Gaborone, em 20 de Abril de 1983.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989. Aprova o Texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo Sobre o Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras), Assinado em Genebra, em 30 de Setembro de 1986, que 'inclui as Conclusões do Comite de Texteis Adotadas em 31 de Julho de 1986'.
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Acórdão Nº 632250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
Direito constitucional e processual civil. Comércio internacional. Importação. Direitos antidumping e retroatividade. Revisão do reconhecimento de repercussão geral. 1. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. Cabimento regimental, nos termos do art. 323-B, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Afetação anterior da matéria ao Tema 352, para se discutir “à luz
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E ... EXPORTAÇÃO LTDA ... : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL ... COMÉRCIO ... INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING E RETROATIVIDADE ... REVISÃO DO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº RHC 31334 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro ...
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A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... ções mostram-se envoltos de controvérsias: a tutela internacional-comercial dada ao setor audiovisual, sobretudo aos aspectos culturais ... importância teórica-acadêmica, atingindo o lado prático do comércio internacional ... PALAVRAS-CHAVE : Cultura; Bens culturais; Serviços ... - HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Processo Licitatório CPL/HAM nº 0498.2022 – Pregão Eletrônico nº 0024.2022 – Formação de registro de preços, para fornecimento eventual de materiais médicos hospitalares, visando atender as necessidades do Hospital Agamenon Magalhães – Empresas Vencedoras: Bace Comércio Internacional Ltda, CNPJ/MF nº 47.41...
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais ... pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o produto animal destinado à ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade ... - DECRETO Nº 160, DE 02 DE JULHO DE 1991. Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo Sobre Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras).
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Temas atuais do direito do comércio internacional
Fruto* de três anos de trabalho, os dois volumes procuram suprir uma lacuna na doutrina jurídica brasileira especialmente no que tange a falta de obras que tratem de temas como Direito Marítimo, Direito Portuário e Direito Ambient...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS EXTRATO DE ATA Registro de Preço nº0013/2018 Proc. nº0016/2018 RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE APERLHO DE ANESTESIA . 01 Empresa Vencedora conforme descrição: Fica Registrado o seguinte preço: SAFE SUPORTE VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ITEM 01 (R$473.496,00) Registro de Preço nº0016/2018...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.VII PROC.0127/2019. PREGÃO.0038/2019, OBJ. REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE TODA A REDE HOSPITALAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO. | Emp. SAFE SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. | ITEM 1, no valor unitário...
- Comércio internacional e saúde pública
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... médico, hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e ...
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio" de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco ... Par\xC3" ... concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ... § 7º As ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... exposto, outro ponto relevante é a demonstração dos principais conceitos sobre o comércio exterior, bem como o sistema aduaneiro internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o comércio exterior brasileiro. A metodologia neste trabalho é considerada de natureza básica com ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” ... “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de ...