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- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da ... Subseção única ... Da Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, em fase corrente e ... ção ou recolhimento para guarda permanente ... Art. 2º O SIGA tem por ... Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e de que ...