comissario de menor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004685-91.2016.8.19.0064 (Cível), 27-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004685-91.2016.8.19.0064 Apelante: DANIEL LAUREANO RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do réu, que enfrenta sentenç
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Acordao Nº 163495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. AUTO DE INFRAÇÃO DO COMISSARIADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Havendo nos autos minucioso e detalhado Auto de Infração
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... demais ramos do Direito sofrem também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor interesse do Estado ... , copiloto, mecânico de voo, navegador, radioperador de voo, comissário (art. 6 o e alíneas) ... Da jornada de trabalho: A duração da ...
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Direito Empresarial
... (B) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de ... de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0216824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Auto de infração instaurado por comissário" de menor. Menores de 17 anos flagrados ingerindo bebida alcoólica, e freq\xC3" ...
- Países mais pobres acolhem maior parte dos refugiados em 2016
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Acórdão Nº 0711791-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E PARA RETORNO IMEDIATO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... àquelas de comissário de vigilância ... O apelante requer o provimento do recurso da ... de menor apenas em 23 de agosto de 1994, sem que fosse aprovada em qualquer ... -
Agentes públicos
... cit. p. 175 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 407 09/02/2018 17:06:41 ... Sebastião Edilson Gomes | Bruna ... Gabarito: D ... 3. (Comissário de Polícia-SC/ACAFE/2008) Analise as alternativas a seguir. Todas estão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004192-49.2020.8.19.0202 (Criminal), 14-07-2022
Auto de Infração administrativa. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Violação da norma que determina anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendam. A empresa autuada divulgou o evento público "Pré Carnaval Roda de Samba Taboca Rio" na rede social Facebook, através de seu endereço eletrônico, sem indicar...
... Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO lavrado ... por Comissário de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso ... em face de CLALVIMEQUI ... 2 ... Autuação efetuada por Comissário de Menor ... por não ter o apelado indicado a faixa etária em ... material de ... -
O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... Das antigas figuras do comissário e do síndico à figura do administrador judicial, são várias as ... Numa compreensão muito menor, insuficiente seria admitir-se a figura do administrador como um simples ...
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Processo nº 0000527-80.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo e munições. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Arguição de nulidades decorrentes da violação de domicílio e da confissão informal. Mérito. Pleito de absolvição, por insuficiência de provas. Pedidos subsidiários de...
... tem o menor sentido. ... filhas pro comissário de menor; que o interrogando falou que se o policial ... -
Acordao N° 1306192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa. Preliminar de conhecimento parcial dos recursos. Acolhimento. Preliminar de nulidade por ausência de citação afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Revelia. Efeitos. Auto de infração. Arts. 252 e 258 do eca. Sentença mantida. 1. ?nos termos do artigo 435 do cpc, a juntada extemporânea de prova...
... Comissário da Infância e Juventude por ser um ato administrativo ... a gozar de ... nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente: menor foi encontrada no ... evento em relação ao qual não requerido ao juízo ... -
Processo Nº 800243/199/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Febrero de 2006
Adiantamentos Recebidos Durante O Exercicio De 2001 Em Nome De Ivan Rubens Dario Junior
... Despesas Com Viagens De Servidor Estadual (motoristas Do Forum, Comissario De Menor E Policial) N@o Esta Correto, Uma Vez Que A Responbilidade Do ... - Pensão, Assunto: Pensão Expediente: 21/1204-0023574-4 Nome: Marcio Azolini Scheffer Id.Func./Vínculo: 271102
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Acórdão nº 1.0145.14.001633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR - FATO SUPERVENIENTE - MUDANÇA PARA OUTRO ESTADO - PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Comprovada a mudança da parte autora para Município e Estado diversos daqueles onde a demanda foi ajuizada, reconhece-se a perda superveniente da...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... levá-lo a adotar maiores medidas de segurança se o seu custo é menor que o custo do risco que vai eliminado, empreendendo, assim, não apenas ... ão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar ...
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Itiúba - Vara cível
... interessadas já qualificadas nos autos em epígrafe, em favor do menor Valdemir de Sousa Araujo ... Requereu o autor os benefícios da ... Foi designado também comissário de menor para proceder o estudo social do caso e foi concedida a guarda ...
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Legislação
... da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da presente Convenção, a ... § 1º Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ...
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Jequi� - 1� vara da inf�ncia e juventude
... 0141 Cumprimento De SentençaJurisdição: JequiéExequente: Comissário De Vigilância De Menor Da Comarca De JequiéExequente: Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... , de 22 de dezembro de 2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, fiz observar que ... Cito recente relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, datado de 3 de julho de ...
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Jequi� - 1� vara da inf�ncia e juventude
... 0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié Exequente: Comissário De Vigilância De Menor Da Comarca De Jequié Exequente: Ministério ...
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Acórdão nº HC 139225 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos, muito embora o Tribunal a quo não tenha analisado e decidido acerca da questão relativa à minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, não resta...
... Consta dos autos que o ora Paciente, comissário de bordo da empresa VARIG, à época do delito, foi preso em flagrante ... Â), circunstância (por ser comissário de bordo, havia um risco menor da cocaína ser detectada nos aeroportos) e as conseqüências do crime ... -
Princípios da administração pública
... , pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ... Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso ... Maria, diretora ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... a cumprir a sua obrigação em razão de um inadimplemento menor da outra parte. A alegação da exceptio acaba se convertendo em escusa ... específica de retenção de bens e valores em poder do comissário e pertencentes ao comitente. 636 O artigo 708 do código civil ...
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Acórdão nº 2006/0204218-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROSTITUIÇÃO INFANTIL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 04 (QUATRO) VÍTIMAS MENORES. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva, com fundamento na conveniência da instrução criminal, faz-se necessário tendo em vista que o Paciente intimidou...
... cidade e Comarca de São Simão, Luís Alberto Xavier constrangeu o menor L H A de apenas 12 anos de idade, mediante violência presumida, a ... , posto que quatro adolescentes, uma conselheira tutelar e um comissário de menor foram auscultados, e todos confirmaram o fato imputado ...