como falsificar um atestado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000249-49.2014.5.06.0007), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - IDONEIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU ESSE PEDIDO. 1. Considerando que o autor, na condição de motorista, não conseguiu desconstituir a veracidade dos registros constantes nos documentos que indicam a jornada de trabalho por ele realizada - restrita ao tempo despedido em duas viagens diárias ( a primeira, no
... de fretamento, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, ... consta da sentença, o autor apresentou atestado médico falso de modo a desconstituir a justa ... e violou obrigação moral e legal ao falsificar atestado médico para justificar afastamento ... -
Acórdão nº 50015315420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (COMPROVANTE DE MATRÍCULA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FALSIFICAÇÃO QUE NÃO ERA GROSSEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A ENSEJAR JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... como incursa nas sanções dos artigos 298 e 304 ... Na oportunidade, a denunciada, após falsificar uma declaração de mátricula do Centro ... atestado de matrícula em nome dela. Daí passei o número ... -
Julgamento 7000662-80.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. DEFESA. MATÉRIA DOS AUTOS. COGNIÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDUTA DO ACUSADO. TIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA
... A conduta do Acusado de falsificar documento com o fim de usufruir de dispensa ... gravosa para que seja tida como insignificante. Apelo defensivo desprovido por ... , solicitou que o denunciado trouxesse o atestado médico original, fato ocorrido, no dia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10257-34.2017.5.15.0006)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO RECLAMANTE NO CURSO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por dano
... ência de processo penal no qual figurava como acusado no ano de 2009, ... vindo a ... JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE ... má-fé da empresa em falsificar documento de alta médica, imputá-la à autora e ... -
EDITAL Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2022
... ções sobre o Concurso Público, tais como editais, processo de inscrição, local de prova, ... de amamentar deverá encaminhar o atestado de amamentação e a cópia da certidão de ... á-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar os procedimentos ...
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Sentença nº 1000285-69.2024.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2024
... se cuidando de avenças de trato sucessivo como ocorre com o contrato de trabalho. Para esses, as ... por justa causa (ato de improbidade – atestado médico falso). Examino. O encargo probatório de ... , verifico que a conduta obreira em falsificar um documento e apresentar à reclamada, além de ...
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Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
... Assunto : Falsidade de atestado médico ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... IMPRESTABILIDADE DOS ... EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS ... I ... p´. 261-293 ... 14 "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
... Assunto : Falsidade de atestado médico ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... IMPRESTABILIDADE DOS ... EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS ... I ... p´. 261-293 ... 14 "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a ... para exercício do cargo; i) apresentar atestado de sanidade física e mental para o exercício ... 297 do Código Penal (falsificar ...
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Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... ROBERTO ROCHA e ISRAEL KRUGER, dando-os como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei ... o elemento do tipo penal, qual seja, falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos ... Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de ...
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Acórdão nº HC 142629 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... de ARNALDO GRIJÓ DA PENHA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da ... não há como, sob uma mesma conduta, falsificar e usar um documento ... Face ao exposto, DOU ... imprescindível a apresentação de atestado de pobreza ... 5. A elevação da pena-base ...
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Decisão Monocrática nº 3567 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Marzo de 2019
... 58). No h como reconhecer, portanto, a ocorrncia da prescrio ... mas ir ainda hoje, pois provar atravs de atestado mdico sua incapacidade."De acordo com Termo ... que o interesse do ru em falsificar as assinaturas seria esse, indicar quem ele ...
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Julgamento 7001073-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação ...
... 7.00.0000 (Evento 38), em que funcionou como Revisora e Relatora para o Acórdão a Ministra ... Quinto, um atestado emitido por médico militar vem ... 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Acórdão Nº 0013838-10.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO FALSO PARA ABONAR FALTAS LABORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO DOCUMENTO QUE NÃO BASTAM À SUA INAPTIDÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL...
... previamente falsificado, pois apresentou atestado odontolgico para justificar suas faltas ao ... , alm do pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa no crime previsto no artigo 304,, c/c ... 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... -
Acórdão nº 0571851-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
... Comarca de Salvador, tendo como Apelante Ministério Público Estadual ... e ... comunicada de que o atestado emitido pela Policlínica Arembepe/ ... Falsificar, no todo ou em parte, documento ... público, ou ...
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Acórdão Nº 0002582-50.2013.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou ... de que o acusado tenha confeccionado o atestado de bito.Condenado pela prtica do delito de uso de ... , pois no houve dolo na sua conduta, bem como porque a mesma no causou qualquer prejuzo.A ...
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A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...
... como relevante mecanismo de repressão a tais ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Julgamento 7000016-70.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-04-2023
... CUNHA À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO ... INCURSA NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO ... ATESTADO DE ... CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ... assim, que o fato de terceira pessoa falsificar o documento não ilide a ... subsunção da ...
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Acórdãos nº 0001523-36.2016.8.26.0471 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... autoria comprovadas - o fato de falsificar documento particular e fazer ... condenar Leandro Leme de Andrade , como incurso no art. art. 304, c.c. o art ... falecimento do suposto subscritor, atestado na certidão de óbito (fls. 18). Além ...
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Acórdão Nº 0003733-18.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-11-2023
... DOCUMENTO. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO OBJETIVANDO O ... ABONO DE FALTAS ... íodo de “15.10.2018 a 29.10.2018”, assim como que a caligrafia ... referente às datas do ... falsificar o primeiro atestado de 01 dia recebido na UPA, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000061-02.2014.5.07.0016), 2014-10-30
... função de Agente de Retenção, recebendo como remuneração o valor de R$ 622,00, com CTPS ... a reclamada a apresentação de um atestado médico falso, tendo recebido o pagamento dos ... , decorrente de ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao ...
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Julgamento 7000755-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2023
... COMO INCURSOS NO ART ... 337-F DO CÓDIGO PENAL COMUM, ... a SAJUED de EDEVILSON apresentou um atestado técnico, datado de 13 de junho de 2014, ... de não terem tentado esconder ou falsificar a Declaração de Elaboração Independente ...
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Trabalhador Desportivo
... 2 o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... V – atestado ...
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Acordao N° 1330157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Uso de documento falso. Apresentação de atestado médico falso por empregada de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 297 do código penal para a descrita no art. 301, § 1º, da mesma norma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do código penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificaç
... APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ... FALSO POR EMPREGADA DE EMPRESA ... MARIANO, dando-a como incursa nos art. 304 c/c 297, caput, ambos do ... § 1º - Falsificar ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... “Júlio de Mesquita Filho”, bem como" na Resolução UNESP nº ... 17/2023, as inscriç\xC3" ... masculino), Atestado de Antecedentes Criminais e comprovante ... de ... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ...