como falsificar um atestado
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Dos crimes contra o patrimônio
... princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da ... atestado quanto à gravidade das lesões sofridas ... Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ...
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Acórdão Nº 0020634-12.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Não comprovada a prática do ato de improbidade que ensejou a despedida por justa causa, correto o reconhecimento da dispensa imotivada.
... em razão de suposta adulteração de atestado médico pela autora e, em consequência, condena ... os atributos para aplicação da penalidade, como o nexo de causalidade entre a falta cometida e a ... outra alternativa que não fosse a de falsificar o documento, notadamente porque a análise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-38.2015.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Ademais,...
... praticado pelo autor (falsificação de atestado médico), o qual afasta eventual garantia ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... estado de sofrimento a ponto de falsificar um documento, no entanto, este juízo não pode ... -
Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... patrão - com o seu silêncio - denunciando como mau empregado o portador do documento ... 8) ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Da identiticação profissional
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... ão — com o seu silêncio — denunciando como mau empregado o portador do documento ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0138200-72.2002.5.07.0009), 2003-09-25
... obrigações como empregador ... A MM. 9ª Vara do Trabalho de ... que a obreira tenha falsificado o atestado de fl ... Outrossim, com bem salientou o juízo ... Ora, qual interesse da empregada em falsificar documento, se nenhuma ... necessidade existia ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... identificação impresso ou litografado, bem como dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, ... violada, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos ... § 3° Verificada a violação ... falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... , ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente ... Art. 272. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 Atestar ou ...
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Acórdão nº 0563174-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... 297 do Código Penal por fazer uso de atestado médico falso, a fim de ... justificar 1 (um) dia ... provas materiais irrefutáveis, tais como laudo pericial e depoimentos ... testemunhais, ... 1 falsificar ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Atos do perito médico
... Existem também as Normas e Resoluções como, por exemplo, o Código de Ética Médica ... As ... O resultado de um atestado médico nessas circunstâncias será sempre ... Art. 297 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... ógica que o legislador, por lapso, pune como se fosse falsidade material ... Bitencourt ... é a vontade livre e consciente de falsificar, de contrafazer ou alterar documento público, ... 5312 Quanto ... à falsificação de atestado ou certidão de conclusão ou aprovação escolar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001073-57.2014.5.07.0014), 2015-09-18
... concluiu que a autora utilizou-se de atestado médico rasurado para justificar ausência ao ... pelo reclamado, acusada de falsificar documento. Aponta também que o atestado médico, ... 216, mas não estava rasurado, bem como está com horário diferente; que acredita que a ...
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Decisão monocrática Nº 1231125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... que “a prática do ilícito penal, tinha como escopo falsificar Certidões de Quitação ... CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ...
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Direito Penal
... que não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art. 62, § ... no artigo 297 do Código Penal: “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-90.2014.5.06.0312), 03-12-2014
DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ao exercer o seu direito potestativo de despedir, pode o empregador imputar ao empregado a prática de ato faltoso, conforme previsto no art. 482 da CLT, desde que dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem praticar nenhum ato que possa causar prejuízo à honra e imagem do empregado....
... e que "somente apresentou a recorrente o atestado médico que lhe foi entregue pela referida ... superiores hierárquicos de fraudar/falsificar atestado médico e demitida por justo motivo por ... dias do mês de outubro de 2013, percebendo como último salário o valor de R$ 724,09 (setecentos ... -
Formação Jurídico-Administrativa-Ética do Perito Médico
... TICA DO P ERITO M ÉDICO ... Como vimos, se o sistema judiciário brasileiro adotou ... § 2º Na elaboração do atestado médico, deve o médico assistente observar o ... • Art. 297. Falsificar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000757-38.2018.5.07.0003), 2019-10-09
... necess¿rio, manifestar-se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1¿, inciso III, da CLT ... da conduta da obreira nasceu do atestado m¿dico por ela apresentado como motivo ... pun¿vel, inclusive, na seara penal (falsificar atestado m¿dico), sem apurar a realidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000248-05.2017.5.07.0016), 2019-09-13
... ATESTADO M¿DICO FALSO. DEMONSTRA¿¿O. IMPROBIDADE ... do contrato de emprego, configurando tamb¿m como litig¿ncia de m¿-f¿ a postula¿¿o judicial ... , fazer a faceta de adulterar e falsificar um documento m¿dico que responderia por referida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 39-03.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 3
... do paciente reforçam esta limitação como ... mostra ainda existirem lesões na ... Público do Espírito Santo (MP-ES) de falsificar, corromper, adulterar ou ... alterar ... em 09/10/2015, após a apresentação de atestado médico, datado de 02/10/2015, no ... -
Acórdão Nº 0020384-97.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Empregada despedida por justa causa...
... despedida por justa causa por apresentar atestado médico adulterado. Embora reprovável a conduta não pode servir como o único fundamento a justificar a dispensa por ... sido dispensada se deu ao fato de "falsificar atestado médico", consoante tese defensiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000589-20.2020.5.07.0018), 2020-12-10
... a inexistência de adulteração no atestado médico apresentado à empresa, as provas ... , em 13 de fevereiro de 2020, no qual tem como resultado a necessidade de afastamento de, ... A recorrente foi acusada de falsificar dois atestados médicos, falta comprovada e até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-97.2013.5.06.0012), 17-12-2013
EMENTA: DA JUSTA CAUSA APLICADA - A contradição no depoimento autoral, juntamente com o atestado que foi declarado falso pelo médico subscritor, demonstra que a empresa teve motivo para demitir o empregado por justa causa. Recurso improvido.
... no depoimento autoral, juntamente com o atestado que foi declarado falso pelo m é dico ... Curitiba: Juru á , 1993), que cita como elementos configuradores da justa causa: a ... porque estava sendo acusado de falsificar o atestado. De acordo com a transcri ç ã o ... -
Acordão nº 01382/2002-009-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Agosto de 2003
... desonerar-se de suas obrigações como empregador ... A MM. 9ª Vara do Trabalho de ... que a obreira tenha falsificado o atestado" de fl. 27v ... Outrossim, com bem salientou o ju\xC3" ... Ora, qual interesse da empregada em falsificar documento, se nenhuma necessidade existia para ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Estado com documentação fiscal indicando como destino outra uni-dade da Federação, sem a ... XIV – emitir atestado de intervenção em ECF ou em outros equipamentos ... II – adulterar, viciar ou falsificar livros, documentos, equipamentos fiscais e ...