como falsificar um atestado
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Acordao N° 1239344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Uso de documento público falso. Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Ré que apresentou atestado supostamente emitido por médico de hospital público. Prova de falsidade do atestado e de seu emprego pela apelante. Depoimento judicial de testemunha confirmado por outros elementos dos autos. Inviabilidade da absolvição. Pleito de desclassificação para...
... RÉ QUE ... APRESENTOU ATESTADO SUPOSTAMENTE EMITIDO POR MÉDICO DE HOSPITAL ... sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 304, c/c o art. 298, ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. PERÍCIA EM ... DOCUMENTO ... 2. Comparecendo induvidosa a autoria, assim como o uso do documento falso pelo apelante, ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031861-07.2018.8.19.0054 (Criminal), 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que rejeitou, com base no art. 395, inciso, III do CPP, a...
... pessoal da Construtora Modelo LTDA, Atestado Médico da Prefeitura da Cidade do Rio ... de ... ários da referida Secretaria de Saúde, bem como ... não foi encontrado nenhum registro de ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... çalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os preceitos dos artigos 1º, ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... de conteúdo f atual, tentar falsificar a afir mação. Como esta deve ser uma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007651-93.2017.8.19.0063 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Em sentença oriunda do Juízo da 1º Vara da Comarca de três Rios, o Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática...
... trabalho e apresentou junto ao RH o atestado médico constante do ... index 13. O documento, ... como se vê da anotação 02 da FAC (index 70) ostenta ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acordao N° 1272084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Crime militar. Uso de documento falso. Art. 315 c/c 311, ambos do código penal militar. Incidente de insanidade mental. Semi-imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. ?se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica...
... 2013.01.1.081297-9, condenou-o como incurso no art. 311 c/c art. 315, ambos do ... (JISC) do CBMDF, para homologação, um atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde do ... O periciando, ao falsificar o atestado, tinha a finalidade ... de justificar ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Acordao N° 1623270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Quantum de aumento. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Multa. Desproporcionalidade. Redução. Suspensão condicional da pena. Requisitos. Inobservância. Indeferimento. I - a apresentaç
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO ... DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 301, §1º ... devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Dos crimes contra a fé pública
... Moeda falsa ... Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... § 2º. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240466-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
FURTO DE IMPRESSOS PARTICULARES EM CONCURSO MATERIAL COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - CONDENAÇÃO APENAS POR ESTE ÚLTIMO - PROCESSO FINDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE. Recursos conhecidos, provido o segundo e prejudicado o primeiro.
... e lá teve a idéia de fazer o primeiro atestado médico pois estava em período de provas e ... o liberava para tal fim; que posteriormente, como precisava visitar os seus parentes na Bahia, para ... Se o agente quer falsificar um documento e, com ele, cometer estelionato, ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... Art. 305. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a ... qualquer outra vantagem: (Certidão ou atestado" ideològicamente falso) ... Pena - detenção, at\xC3" ...
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Julgamento 7000076-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 1. Incorre no delito de uso de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua unidade a fim de se beneficiar com a ação. 2. Trata-se de crime...
... documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da ... 315 do CPM. 3. Na seara castrense, é tido como" gravíssimo, uma vez que fere também os valores \xC3" ... psicológicas que o levaram a falsificar o documento , alterando a data e os dias ... -
Perícia Médica Judicial
... , bastando que um ponto tenha sido fixado como controvertido. Se foi deferida apenas a prova ... O resultado de um atestado médico nessas circunstâncias será sempre ... Art. 297 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Direito Penal
... ência do princípio da consunção e tem como consequência a absorção dos crimes de lesão ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota ...
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Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento ... 4 ... A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir ... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento ... 4 ... A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir ... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... das relações entre o capital e o trabalho, como segue ... @2. A posição de nossos Tribunais ... Art. 297 — Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como" a sua integração à previdência social. (Reda\xC3" ... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Direito Processual Penal
... ção do ato, e não a do fato criminoso, como ocorre com as normas de natureza penal. Por isso, ... na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... para este concurso e de acordo com elas, bem como estar em condies de apresentar os documentos ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ... inverdicas; d) fraudar ou falsificar documentao. 29. O candidato cujo pedido ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... do candidato no poder ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ... inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; e c) no observar a forma e o ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... no momento da posse no poder ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ... inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; e c) no observar a forma e o ...
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Direito Processual Penal
... ) Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ... (1) O agente que falsificar cartão de credito ou debito cometerá, em tese, ...