como falsificar um atestado
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... bem como na Cláusula Décima Primeira, item 11.1 ... e) falsificar documentos ou prestar falsas informações, sem ... ídico, deverá apresentar-se munida de Atestado ... Médico emitido por médico especialista em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04 ... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE ... , mas sim na má-fé da empresa em falsificar documento de alta médica, imputá-la à autora e ... -
Acórdão Nº 0020513-45.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Incontroversa a existência de acidente de trabalho e sendo inequívoca a culpa da reclamada no evento danoso, impõe-se a sua responsabilidade pelos danos.
... em julgado e pela Vara de origem, assim como para condenar as reclamadas ao pagamento de ... Saúde de Gravataí) dá conta de que o atestado médico retratado no ID. 56c8279 não é ... via de receita de médica de modo a falsificar atestado. De fato, há menção a "receituário ... -
Questões práticas
... se filiar ao RGPS ou com o fato econômico, como a produção rural, o faturamento, a renda dos ... Falsificar" a CTPS é fraudar a carteira de trabalho e previd\xC3" ... Exemplo: substituir, rasurando, em um atestado médico verdadeiro, o nome do segurado ou a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000781-32.2015.5.07.0016), 2015-11-24
... , em razão de ter apresentado à empresa atestado médico falso, tendo em vista justificar sua ... , decorrente de ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao ...
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Acórdão Nº 0021105-94.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e autoriza a dispensa por justa causa. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA....
... em face da necessidade de impor disciplina como meio de preservação das próprias relações ... oportunidades a demandante apresentou atestado e teve suas faltas abonadas. Como bem destacado ... , de forma injustificada, bem como em falsificar atestado, para justificar suas ausências, ... -
Direito Penal
... de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não ... Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
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EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... ção Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo as ... Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade ... á-las inverídicas; b) fraudar e(ou) falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo ...
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Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). INCOMPETÊNICA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE...
... Decisão unânime. 4. A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir ... , por conseguinte, não pode ser tido como irrelevante, porque merecedor da intervenção ... ção documental, quanto para o uso de atestado falso com a finalidade de abonar falta, ... - Acórdão, Processo nº 5000004-47.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
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Acordao N° 1357032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento particular (art. 298, caput, do cp). Preliminar. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Mérito. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do cp). Apresentação de atestado médico falso. Empregado de empresa privada. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o...
... MATERIAL DE ATESTADO" OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1º, DO CP). APRESENTA\xC3" ... 14), bem ... como pela prova oral colhida na instrução ... Tais ... Art. 301 – ( ... ) § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acórdão Nº 0023894-18.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIME – uso de documento público falso (art. 304, c/c 297 § 2º, ambos do código penal) – procedência.APELO DO acusado – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA – INOCORRÊNCIA – DELITO CONFIGURADO HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – POTENCIALIDADE PARA LUDIBRIAR O CHAMADO "HOMEM MÉDIO" – 2. pedido de desclassificação da conduta para
... – PLEITO DESACOLHIDO - UTILIZAÇÃO DE ATESTADO ... MÉDICO FALSIFICADO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE ... como grosseira quando o documento é ... incapaz de ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Acórdão, Processo nº 5000144-24.2020.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... ) e Portugal (de 28/11/2018 a 09/12/2018), como se vê da Certidão de Movimentos Migratórios ... falsificar, e toda vez que se ausentou avisou a CORECA ... Afirmou que apresentou atestado" em períodos de ausências. Nunca houve determina\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5002423-52.2013.4.04.7109),25-01-2018
PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. A ofensa perpetrada à fé pública na falsificação de documento público federal não pode ser absorvida pelo tipo penal de uso de documento falso quando este é apresentado perante instituição privada. 2. O uso do documento falso perante instituição de ensino superior...
... universidade pública, e não o contrário, como decidira o juízo de origem. Mirian Duarte e ... pressuposto de ser um mesmo agente a falsificar e usar o documento falso. Desse modo, esta Corte ... CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ... -
Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
... ção para o tipo de certidão ou atestado ideologicamente falso (artigo ... 301, ... ça de ID 30719130, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ... eminente ... que o carimbo utilizado para falsificar o ... referido atestado já estava sendo ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... estabelecido, bem como, a recusa à contratação ou se consulta- ... do ... últimos 5 (cinco) anos; 3) Atestado de Antecedentes Criminais ... emitido pela ... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ...
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Acórdão, Processo nº 0000421-07.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... 254231362), bem como pelo Ministério Público Federal (Id n ... , a atuação isolada de Cássio, de falsificar documentos particulares e anexá-los a novo ... da semi-imputabilidade do réu, conforme atestado no laudo pericial acostado no ID nº 54695646 ...
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Acórdão Nº 0004047-28.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 298 E ART. 304, AMBOS RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ROBUSTAS QUANTO A FALSIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE. ENTREGA ATESTADO MÉDICO, PRONTUÁRIO MÉDICO E DECLARAÇÃO MÉDICA FALSOS PARA...
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Decisão Monocrática Nº 0040837-63.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0040837-63.2015.8.24.0023/50000 da Capital Recorrente : Elton Correa VieiraAdvogado : Ramon Roberto Carmes (OAB: 33693/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Djonatan Alexandro da ConceiçãoInteressado : Lucas CoelhoDECISÃO...
... Center, questionando-o acerca de um atestado médico que havia sido entregue à ela pelo ... 23 e 24) bem como dois carimbos de médicos (mídia audiovisual - ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... - Ullisses Campbell lança nesta quinta-feira (5), no Rio, a trilogia de livros 'Mulheres assassinas'
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições ... de quarenta e oito horas, lavrará o seu atestado ... § 3º satisfeitas as exigências dêste e ... 23 ? Falsificar ou substituir atas ou documentos eleitorais: ...
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Sentença nº 1000486-76.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... no dia agendado, procedimento reconhecido como correto pelo preposto da ré também em seu ... , o reclamante tenha insistido em falsificar a assinatura do representante do cliente.Mais ... injustificada; que, contudo, apresentou atestado médico.A ré defende que não houve desconto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... o princípio da paridade de armas, bem como do devido processo legal e do contraditório ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... Acompanhamento de Engenharia - RAE ter atestado a conclusão de 100% das obras, já houve, no ... -
Formação jurídico-administrativa-ética do perito médico
Como vimos, se o sistema judiciário brasileiro adotou ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... édico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano ...
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Sentença nº 1000489-84.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... se cuidando de avenças de trato sucessivo como ocorre com o contrato de trabalho. Para esses, as ... , a parte obreira haveria apresentado um atestado médico falso em agosto/2022, o qual concedia 14 ... , verifico que a conduta obreira em falsificar um documento e apresentar à reclamada, além de ...