como fazer uma errata

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Não se desconhece que o RECLAMANTE compõe a categoria dos URBANITÁRIOS. O seu empregador, na lógica adotada pelo STF, atua no campo da distribuição de energia elétrica, portanto, nenhuma outra conclusão se pode chegar exceto que ele é ELETRICITÁRIO como espécie e URBANITÁRIO como gênero. Mas, a aplicação do princípio da isonomia exige que sejam...

Ação indenizatória. Projeto arquitetônico. Plágio. Contrafação. Publicação em revista especializada. Prova pericial. Elementos estruturais indissociáveis. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório. Errata. Sentença mantida. 1. Não obstante o laudo pericial não vincular o entendimento do magistrado, a prova técnica há de ser levada em consideração na formação do livre convencimento...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

• Abutres, ingênuos e a ameaça de destruição da grande companhia

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÕES NO DOCUMENTO "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO". IMPRESCRITIBILIDADE. É imprescritível, nos termos do §1º do art. 11 da CLT, o direito de ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, no que se inclui a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), com a finalidade de obter o reconhecimento do direito à

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS da autora, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

• Recursos no Processo do Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS (PES) 2010 DA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Postulando o empregado a nulidade do ato de enquadramento, por ocasião da adesão a novo plano de cargos e salários, deverá demonstrar o efetivo equívoco do empregador na aplicação do critério de migração adotado para fins de...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. Comprovado o descumprimento de cláusula prevista nos instrumentos coletivos, in casu, acerca da demissão durante o semestre letivo, é devido pagamento da multa prevista na norma coletiva. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide, na...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA -Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. E, no caso dos autos, verifica-se que o conjunto probatório não demonstra cabalmente a ocorrência de ato ilícito do empregador...

• Consultor Jurídico

Presidente do TCU contesta informação do Anuário da Justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. CONFISSÃO FICTA. Embora os efeitos processuais decorrentes da confissão ficta não sejam absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes nos autos, consoante diretriz firmada no item II da Súmula nº 74 do TST, não há nos fólios outros elementos que possam a levar a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. -Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos,no caso em análise o laudo técnico restou conclusivo no sentido da inexistência de labor em condições insalubres, não havendo nos autos qualquer...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. EMISSÃO DE COMPROVANTES.A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...