como fazer uma errata

• Cadernos de processo do trabalho n. 23

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

• Cadernos de processo do trabalho n. 21

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro, apenas, para determinar que o termo final da pensão vitalícia seja a idade de 74,9 anos do reclamante, de acordo com a expectativa de vida divulgada pelo IBGE e com o pleito formulado na exordial; e, dar parcial provimento aos Recursos Ordinários...

RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, ainda que o patrimônio atingido não seja titularizado por um único sujeito, mas por uma coletividade. Essas condutas, ao atentarem contra a ordem jurídica, resvalam na confiança que depositam os sujeitos no...

• Cadernos de processo do trabalho n. 24

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Cabe a parte, ao recorrer, oferecer a motivação do seu insurgimento para que seja analisada pelo Tribunal competente, atacando, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. Não observando a reclamada tal procedimento, não há como conhecer do seu apelo, por ofensa

EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE MISERABILIDADE. Em se tratando de entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado, não basta a simples declaração do estado de miserabilidade para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, o ente associativo deve fazer...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 493 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO VALOR EQUIVALENTE AO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, o recorrente ajuizou mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato supostamente ilegal e arbitrário atribuíd

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA - A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual ocorrência de adulterações indevidas, mas tal documento não veio...

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, atuando de ofício, não conhecer do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, no ponto atinente à liquidação dos pedidos, e, no mais, indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

• Direito e Praxis

RECURSO ORDINÁRIO DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEDUÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, CLT. AUSÊNCIA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO OBREIRO. IMPROVIMENTO. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, os honorários sucumbenciais passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, inclusive pelo reclamante. Se ele for beneficiário

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AJUDA DE CUSTO. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. NÃO FORNECIMENTO DE ALMOÇO AOS EMPREGADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Há previsão em norma coletiva, aplicável à demandante, de que as empresas poderão adotar o sistema de 01h para refeição e repouso. No entanto, ficam obrigadas a fornecer almoço sem custo aos seus empregados. Foi...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EMPRESA INTERPOSTA. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pelo que se verifica no acórdão, o Tribunal Regional não decidiu a questão sob o viés da responsabilidade subsidiária, exame ou não de culpa "in vigilando", e sim, decidiu ser solidária a responsabilidade da segunda reclamada, por fazer intermediação de mão-de-obra...

I - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal ...

DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3º, da