como ingressar no serviço militar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083442320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808344-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRTA ALVES DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Alves De Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812840-27.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE MOVIMENTAÇÃO EX...
... ência e oportunidade da Administração Militar, e apenas logrou êxito em demonstrar e provar, ... fisioterápico, constante do Anexo 12, bem como o acompanhamento no âmbito civil, de acordo com ... b) o interesse de serviço no deslocamento do autor para o Estado do Rio de ... c) a agravante, ao ingressar na vida castrense, já tinha conhecimento de que ... -
Acórdão nº 8010060-89.2014.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:8010060-89.2014.8.11.0108Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Tapurah/MTRecorrente(s):Valdir Vitorio GuerraRecorrido(s):Mateus Junior Gonzatti Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:30 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO....
... , condutor do veículo, antes de ingressar na outra via, ter se atentado ao fluxo de ... por autoridade policial – Polícia Militar - logo após a ocorrência do acidente vez que em ... valor de R$ 3.192,92, conforme ordem de serviço juntada na contestação, referente ao conserto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... a utilização do habeas corpus para ingressar em questões que não lhe são afetas em razão ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0454997-74.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A escala hierárquica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é definida no art. 14 da referida Lei Estadual n.º 443/1981, que determina que o posto imediatamente superior ao de Segundo-
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IN- ... GRESSO NA INATIVIDADE. PROVENTOS CAL- ... prestou mais de 30 (trinta) anos de serviço ... 3. Caberia ao autor demonstrar que, de fato, ... o pagamento das diferenças atrasadas, bem como a suspenção ... da retenção do Imposto de ... imediatamente ao que afirmou ter ao ingressar na inativi- ... dade, no caso, o posto de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Questões comentadas
... A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução ... serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... , ao RPPS ou a regime de previdência militar. c) salvo decisão judicial expressa em ... aci - dente de trabalho e pretende ingressar com ação referente à prestação por acidente ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... judicial de valor inferior ao contratado, como pretende o Agravante, não afasta a mora do ... formação de Alunos Soldados da Policia Militar de Tocantins regido pelo Edital nº 01/2020 do ... quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de: ( ... ) ... XII - ter ... não, à igualdade de condições para ingressar no serviço público, possibilitando-lhe a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço" ... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 ... § 1\xC2" ... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... (Comissão de Conciliação Prévia) e ingressar com reclamação no Judiciário Trabalhista ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... º O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa ... referido no caput será ... como a não ... realização de matrícula em novo ... – comprovação de quitação com o serviço" militar obrigatório, ... para os homens; ... IV \xE2" ... -
Decisões Monocráticas nº 187340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
DECISÃO: Ementa: Processual penal militar ... Habeas corpus ... Estelionato ... doença acidentário pago pelo INSS, tendo como fato gerador lesão ligamentar sofrida, em tese, durante o tempo de serviço militar ... O trancamento da ação penal só ... pela instituição, este se obrigou a ingressar com nova demanda judicial, pleiteando, então, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0087995-14.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente os pedidos. A autora alega que em novembro de 2018, ela e o seu noivo, assinaram o contrato de casamento para o dia 23/05/2020, com a empresa ré. Aduz que por causa da pandemia, o casamento teve que ser adiado para o dia 06/03/2021, com...
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nº 1999.01.00.010264-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO - REENGAJAMENTO - LICENÇA PARA EXERCER OUTRO CARGO. DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR (CF, ART. 5º, XIII). SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O tempo de serviço militar obrigatório é só o primeiro ano, como prevê o art. 6º da Lei nº 4.375/64, pelo que o militar reengajado tem direito ao licenciamento antes...
Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 12/2/1999 10:25:47 ... Com efeito, como disse o ilustre magistrado de primeiro grau, o ... , só é obrigatório o primeiro ano de serviço militar, como dispõe o art. 6º da Lei nº ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal ... ória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... Gabarito “C” (OAB/Exame ... , Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara – se pelo ... indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei ... 282 a 320 Como dizia Espínola Filho: 819 Além de ser ... da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de ... polícia, contra a vontade do morador, ingressar na residência e prendê-lo, independentemente de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0234140-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR ... REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REEXAME DE ... a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, não se verificando a incapacidade para ... concluiu pela incapacidade total do militar, como se denota dos seguintes trechos do acórdão: ... apresentou quando foi julgado apto para ingressar no exército. Nesse sentido, a resposta ao ...
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Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém ... PARÁGRAFO ÚNICO. São ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... 23 da Lei n. 8.036/90; b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Direito Penal
... , o postulado da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material ... ção de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública ... (D) ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ... de calúnia, o querelado não pode ingressar com a exceção da verdade quando o fato imputado ...
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Das férias anuais
... lugar, porque a Constituição Federal — como" já observamos — não faz qualquer discriminaç\xC3" ... em alvarengas, trabalhadores do serviço de bloco, trabalhadores avulsos de capatazia, ... ; cumprimento das exigências do Serviço Militar na letra c do art. 65, da Lei n. 4.375, de 17 de ... ço, de duas, uma: fica impedido de ingressar na empresa e, aí, teremos uma falta ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... e juridicamente vocacionados a conigurar-se como biomas ecologicamente equilibrados ... Por ... Ao ingressar na empresa, nada cria ou constitui, apenas se ... o trabalhador inicia a prestação do serviço, de maneira que os efeitos jurídicos que derivam ... empregado para a prestação de serviço militar ou encargo público, deve ser computado como se ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa ... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... com a indenização, e, futuramente, ingressar com ação de regresso, em caso de dolo ou culpa ... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração ... ário e permanente do serviço de bombeiro-militar", têm vitaliciedade assegurada ou presumida ... \xC2" ... Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como no Gabinete Militar do Governo do Distrito ... Art. 32. Todo cidadão, após ingressar no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ...
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Direito constitucional
... Como é sabido, as determinações do TCU podem ter ... e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Para se ingressar com mandado de segurança exige-se a presença de ... e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório) e pelos estrangeiros, ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... constituinte derivado estabeleceu, como regra, vedação expressa à adoção de ... ísica , sem a necessidade de o servidor ingressar em juízo ... A SV 33, entretanto, não ... que, em relação ao policial não militar , a LC 51, de 20 de dezembro de 1985 5 , foi ... a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, este era reduzido em 5 anos relativamente à ...
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Alimentos
... a subsistência digna de uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com ... dizer que o credor de alimentos deve ingressar com a ação de alimentos em face dos parentes de ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ... 5.31 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ... Em relação ao FGTS, o ...