companhia aberta e fechada
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Acórdão nº 1.0024.14.139866-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação
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Acórdãos nº 0138386-84.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... rejeitadas SOCIEDADE ANONIMA FECHADA Assembleia Especial realizada por ... objetivo de tonar-se sociedade aberta e ingressar no Novo Mercado ... Interna a ser instalado na companhia por exigência da CVM ...
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Acórdãos nº 1032382-17.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... de que é pessoa estranha à companhia, sócio de empresa concorrente e não ... a sociedade ré é companhia fechada, e a ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... o pedido pela companhia e esta for aberta, caberá recurso para a Comissão de ...
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Acórdão nº REsp 1190755 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS. PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O art. 170, § 1º, da LSA, não...
... , o Conselho de Administração daquela Companhia aprovou aumento de capital social - mediante ... difícil se justifica em uma sociedade aberta, porquanto facilmente sujeito a fraudes ... a companhia emissora seja aberta ou fechada, pois nesta segunda hipótese não há, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... édito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas ... § 2º A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de ...
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Acordao N° 1273073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Empresarial. Cumprimento de sentença. Penhora de ações de titularidade do executado. Ações não negociáveis no mercado de valores mobiliários. Pedido de avaliação. Expedição de ofício à sociedade anônima. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Se, no transcurso do feito executivo, procede-se à penhora de ações não negociáveis no mercado de valores...
... -se que, em atenção à natureza fechada do capital da sociedade anônima ... (art. 4º da ... 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... não pode ignorar que uma determinada companhia fechada, conquanto (por definição) não tenha ... aberta controlada pela referida companhia fechada, ...
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RESOLUÇÃO CVM Nº 71, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... ção reversa ocorre quando a entidade fechada (sem ações listadas no mercado) quer tornar-se ... , ou seja, sem obter o registro de companhia aberta. Para esse fim, a entidade fechada promove ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... Silva Moreira (OAB:BA45917) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba ... ignorar que uma determinada companhia fechada, conquanto (por definição) não tenha suas ... aberta controlada pela referida companhia fechada, ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Técnicas de Controle Interno da Companhia. 13.4.3. Deveres. 13.5. Acordo de acionistas ... mora de ações de emissão de companhia fechada será também feito na bolsa de valores. A ... Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão ...
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A Normatividade dos Princípios
... momento de prolação da sentença; ela é aberta a toda a socie-dade, na dicção de Peter ... São Paulo: Companhia das Letras, 2004, p. 72. (30) WEBER, Max. A ... especialistas, a qual, porém, não está fechada" à formação discursiva da opinião e vontades p\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... "Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de ...
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Índice remissivo por assunto
... Alienação de controle acionário de companhia aberta e o dever de informação ao mercado - 1 ... 9. A apólice avaliada, fechada. 10. As apólices de averbação e flutuante, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012. p. 44). Como anota Barbosa ... clara e não essa disputa que dá na lista aberta, que temos e conhecemos. São pontos que ... , também chamado voto em lista fechada ou pré-ordenada, enfrenta uma ...
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Da proteção à promoção: o papel do direito na inovação aberta
O desenvolvimento econômico e social de uma nação está relacionado ao próprio desenvolvimento em inovação, traduzido pela capacidade de produção de novos produtos e processos produtivos. No cenário atual, a inovação aberta configura o principal modelo de gestão da inovação e, portanto, de promoção de desenvolvimento. Partindo desse plano de fundo, auxiliado pela análise de obras, estatísticas e...
... 2.2 Entre os paradigmas da inovação fechada e inovação aberta, o Direito e a propriedade intelectual ... Até ... Dentro dos muros do castelo da organização de P&D de cada companhia existiam profundos depósitos de conhecimentos baseados em investigação ... -
Processo Nº RJ2013/7923 da Comissão de Valores Mobiliários, 06-10-2016
Suposta prática de atos de liberalidade - inobservância do dever de lealdade. Multas
... companhia ... de capital fechado ... 2. NO MÉRITO: ... Gás S.A. (“IOG”), companhia fechada subsidiária integral da companhia fechada Iesa ... pela companhia aberta Inepar S.A. Indústria e Construções (“IIC” ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes ... previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam ... atividade ... Companhia Riograndense de Telecomunicações – FCRT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1433-02.2017.5.09.0670)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MARCOPOLO S.A. Nos termos do disposto no artigo 2º, § 2º da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera identidade de sócios e a...
... da Marcopolo na companhia’, e exerceu o direito de adquirir ... ‘a alienação do controle na companhia fechada sempre se ... processou normalmente, sem ... Já na ... companhia aberta, o tema é regulamentado pela Lei 6.404/76, que, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , Albina da Silva Teixeira, e da empresa aberta por Leonardo, em seu nome, Albina da Silva ... O magistrado era uma pessoa fechada, que não gostava de conversar muito com os ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na companhia do também réu Tadeu Jordan, durante reunião ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE-CVRD e outros Advogado(s): LUIZ ... ignorar que uma determinada companhia fechada, conquanto (por definição) não tenha suas ... aberta controlada pela referida companhia fechada, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da companhia telefônica indicando a titularidade do terminal, ... investigação a ser aberta pela Procuradoria-Geral da República quanto à ... , a Justiça brasileira estivesse fechada, mesmo na pendência ... desse adiamento, a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU ... Pública, uma ocorrência policial é aberta, podendo ... ser indiciado criminalmente o ... fechada, ou seja, estabelecidas por lei federal em ...
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Partilha da previdência privada
... da partilha da previdência privada aberta e que se distingue da previdência privada ... Destarte, somente para a previdência fechada" pode ser aplicado o artigo 1.659, inciso VII do C\xC3" ... , especialmente negociadas pela companhia com a seguradora, em geral contratada a mercado, ...
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Efeitos da aprovação das contas e das demonstrações financeiras das companhias
... geral ordinária constitui a única porta aberta aos acionistas não controladores para e da situação econômico-financeira da companhia, solicitar esclarecimentos sobre os documentos ... vir à luz, na AGO de sociedade aberta ou fechada". 12 ... Já as demonstrações financeiras ...
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Índice remissivo por autor
... no sistema da Lei 6.404, de 1976 - LA companhia aberta. 2. O controle estatal da companhia ... 4. A companhia fechada - 24/45 ... - Compra e venda - Preço - ...