Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... , coordenar e orientar as Gerências Regionais de Administração do Ministério ... Dos ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... da Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o ... ao FGTS, nas matérias de sua competência; ... VII — fixar as normas e valores de ... e Recursos das Superintendências Regionais" do Trabalho e Emprego e do Secretário de Inspeç\xC3" ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Art. 763 ... O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERI- ... MENTO INDEFERIDO. ART ...
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Emendas constitucionais
... do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir ... ínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ... à representação classista na Justiça do Trabalho ... As Mesas da Câmara dos ... classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e ... pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.” ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 77, 4ª T., TRT/PR - Conselhos Regionais Profissionais. Natureza jurídica. Os Conselhos ... Justiça Federal mediante o ajuizamento de competente ... competência para dirimir as controvérsias oriundas das ... 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou Departamentos Jurídicos dos entes públicos ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança individual ... ça do Trabalho, passou a lidar com a competência atribuída para processar e julgar mandamus ... de atingir além dos “Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil”, “milhões de ... da administração direta, as procuradorias judiciais, por exemplo), com envio de cópia da ...
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Processo administrativo previdenciário
... e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos ... as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus ... registrados na Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, apresentados em ... Público e seus auxiliares; III - procuradorias; ... IV - autoridades policiais; ... V - ... I - o contrato individual de trabalho, a CP, a CTPS; ... II - a carteira de férias; ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... integradas com a Justiça e Câmaras Regionais Itinerantes. Só assim com a presença física do ... Capítulo - Competência dos Juizados Especiais, p.111, referente ao HC ... ) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos ... 336 Vide: ... criado as inéditas promotorias e procuradorias itinerantes nos diversos Estados da Federação e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Justiça Federal mediante o ajuizamento de competente ... representados todos seus conselhos regionais. Por sua vez, os conselhos de fiscalização de ... competência para dirimir as controvérsias oriundas das ... 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou Departamentos Jurídicos dos entes públicos ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... b) Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para ... e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; ... V - dois advogados, indicados pelo Conselho ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ... VII - os Procuradores Regionais do Trabalho; ... VIII - os Procuradores do ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... § 2 ... das denúncias oferecidas pelas procuradorias dos TJDs e STJDs são baseadas nas súmulas e ... nos casos de competições nacionais ou regionais (1 a e 2 a divisões) a venda deverá ser ... atribuir multas no que tange à sua competência, aos que descumprirem a legislação ... Os ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... 28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ... Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, na Internet. Esse sistema exige que ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... judiciárias estrangeiras era da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, h, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ção da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... poderá realizar audiências públicas regionais durante a apreciação da proposta ... /ccivil_03/LEIS/2003/L10.770.htm>, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ... VI - ações que não sejam de competência exclusiva da União, comuns à União, aos ...
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Ministério Público do Trabalho
... ções Essenciais a Administração da Justiça ... 5.4. Princípios institucionais ... como Procuradores, Procuradores Regionais e Sub-Procuradores. A área de atuação de cada ... 5.6. Competência para atuação de cada um dos ramos do ... II – aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... ão de registro profissional, de competência das unidades descentralizadas do Ministério, ... ências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego ... Art. 4º A ... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos ...
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
... Justiça Federal e Estadual para as ações de improbidade ... Trabalho, o Ministério Público Mili-10 “ Questão de ... ério Público, mas também as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça ... -Gerais da República, os Procuradores Regionais da República e os Procuradores da República. Em ... -
Artigos 736 a 762
... TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais ... SEÇÃO II ... DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL ... Art. 746. Compete à ...
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Artigos 837 a 852
... Ainda persiste a competência residual da Justiça Comum Estadual para ... não for jurisdicionada por uma Vara do Trabalho (art. 668 da CLT). Nessa hipótese, a ação pode ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Na ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... contratar um seguro de acidentes de trabalho surgiu apenas com a publicação do Decreto-lei ... Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: ... aos órgãos jurisdicionais da Justiça dos Estados ou Distrito Federal e Territórios, ... A Lei n. 11.098/2005 conferiu às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais ... @@13.4.2. Competência jurisdicional ... Predomina em nossos Tribunais ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... ço completo da residência e do local de trabalho ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Do ministério público do trabalho
... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procura-doria da Previdência ... b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais ... @@Seção II. Da competência" da procuradoria-geral ... Art. 746. Compete \xC3" ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... contratar um seguro de acidentes de trabalho surgiu apenas com a publicação de o Decreto-lei ... Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: ... aos órgãos jurisdicionais da Justiça dos Estados ou Distrito Federal e Territórios, ... A Lei n. 11.098/2005 conferiu às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais ... @@13.4.2. Competência jurisdicional ... Predomina em nossos ...
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Decisão da Presidência nº 1773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... PÚBLICA, TRIBUNAIS DE CONTAS, PROCURADORIAS E QUALQUER CARREIRA JURIDICA QUE RECEBA O ... nesse sentido perante o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça, sem ... qualquer cidadão que realiza o seu trabalho normal, onde quer que venham a desempenhar suas ... 1 ... Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação em ... ão; (vi) os Presidentes dos Tribunais-Regionais ...
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Poder Judiciário
... Superior T ribunal de Justiça – 11. Justiça Federal Comum – 12. Justiça do Trabalho – 13. J ustiça Eleitoral – 14. Justiça ... 440); h) a competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à ... do Distrito Federal, os dos T ribunais Regionais Federais, dos T ribu- nais Regionais Eleitorais e ... ção das respectivas classes (Procuradorias Federal, Estadual e do Distri- to Federal e ...