Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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Artigos 791 a 798
... poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça" do Trabalho e acompanhar as suas reclamações at\xC3" ... Com a EC n. 45/2004 a competência se alargou, passando a permitir que outros tipos ... às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ... úblicos, mediante convênio de suas procuradorias ... O art. 76 do CPC-2016 permite sanar vícios ...
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DECRETO Nº 11.174, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
... UNIÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º A Advocacia-Geral da União, cujo ... Procuradorias Regionais da União; IV - órgãos específicos ... da informação e ferramentas de trabalho; II - coordenar as atividades destinadas ao ... da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...
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Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Região Amazônica
Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Amazônia
... arquivá-los ou apresentar denúncia à Justiça Militar. As notícias de fato nascem de ... (primeira instância) e integram as Procuradorias de Justiça Militar são os promotores e ... ça Militar e os chefes das unidades regionais do MPM. Na Procuradoria-Geral, com atuação ... encontro, a criação de um grupo de trabalho, integrado inclusive pelo Ministério da Defesa e ... Os crimes militares de competência do MPM são aqueles praticados por integrantes ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... ções ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos eleitos entre os ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... órios, às respectivas Delegacias Regionais, obedecidas as normas fixadas pelos arts. 626 e ... , da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias.” ... @4. Da representação do empregado ... -lo apenas porque passaram para a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, não ... Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ...
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A institucionalização dos ofícios no MPU decorrentes da Lei n. 13.024, 2014 e suas possíveis implicações no âmbito do MPT: algumas questões práticas
... os membros do Ministério Público do Trabalho, até porque, evidentemente, a solução final ... a ser um agregado de núcleos de competência, cada qual agindo a partir de sua consciência, ... 13, § 2a). Ainda, determina às Procuradorias Regionais e às Procuradorias do Trabalho em ... ______. O acesso à justiça e o ministério público. 5. ed. São Paulo: ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... 127 ... TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 128 Seção II — Da jurisdição e competência das juntas (arts. 650 a 653) ... 132 Capítulo IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho ... Seção III — Da competência das Procuradorias Regionais (art. 747) ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... , encontra suporte na chamada competência penal periférica do magistrado trabalhista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5066902-75.2017.4.04.9999),09-04-2018
QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSIVE REVISIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios...
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE IDENTE DE TRABALHO. INCLUSIVE REVISIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo ... , a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao ... -
Lei complementar n. 75, de 20 de maio de 1993
... relacionados com o Direito e Processo do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA ... Faço saber ... @@Seção I. Da Competência, dos órgãos e da Carreira ... Art. 83. Compete ... atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... I — promover as ações que ... VII — os Procuradores Regionais doTrabalho; ... VIII — os Procuradores ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito ...
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Das partes e dos procuradores
... o processo civil (assim também o do trabalho) atribui a capacidade de ser parte não só às ... , na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793). Inexistindo, na ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações versando sobre direitos ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... • Comentário ... A matéria constava ... Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos ...
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A Codemat em Três Momentos: o Presente, o Passado e o Futuro
... Dentro do sistema de justiça brasileiro, o Ministério Público é ... 2 ... Ao Ministério Público do Trabalho - MPT cabe proteger o ordenamento jurídico ... estaduais e na promoção de oficinas regionais, cujos objetivos consistiam em aproximar a ... Tribunal Federal - STF quanto à competência" para o julgamento das ações de saúde e seguran\xC3" ... organização administrativa pelas Procuradorias Regionais para enfrentar a demanda ... Esse ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... de função, perante os tribunais de justiça ou, na esfera federal, perante os tribunais ... do inquérito policial é ato de competência do juiz 34 ... Cordero, entretanto, segue ... É menos trabalho, por evidente; e assim, menos responsabilidade ... inúmeros Procuradores lotados nas Procuradorias Gerais; e sem nenhum aumento de despesas. Tais ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... PROCESSO DO TRABALHO ... No processo do trabalho não há ... sempre puderam “pleitear perante a Justiça do ... Trabalho sem a assistência de seus ... a Justiça do Trabalho não tem competência material para processar e julgar ações reais, ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... Comentários ao Novo CPC ... às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho: I - elaboração dos relatórios de gestão, de ... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... -Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda ... de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... O processo civil (assim também o do trabalho) atribui a capacidade de ser parte não só às ... , na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793). Inexistindo, na ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações versando sobre direitos ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... • Comentário ... A matéria constava ... Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a não aplicação do princípio ... do tribunal de segundo grau com competência funcional para decidir a admissão de provas em ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... o endereço da residência e do local de trabalho ... Art. 98. As partes poderão arrolar todas ... de Justiça, os juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Decreto nº 5.257 de 27/10/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Instituto ... e) Auditorias Regionais; ... f) Corregedorias Regionais; ... g) Procuradorias de Tribunais; e ... h) Seções ... -Geral, padrões, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão ... Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada, onde houver, e das ...
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Acórdão, Processo nº 5131764-43.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Acórdão, Processo nº 5131910-84.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Acórdão, Processo nº 5289605-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Acórdão, Processo nº 5176091-73.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
... exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... uniforme, critrios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas ... da Ordem dos Advogados do Brasil, s Procuradorias Regionais Federais, s Procuradorias Regionais do ...
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Consolidação dos Provimentos da corregedoria-geral da Justiça do Trabalho
... das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a ... dos autos às respectivas sedes das procuradorias regionais do trabalho, ou da forma como for ... legal, os mandados de segurança, de competência originária ou em grau recursal, as ações civis ...
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Artigos 837 a 852
Evandro Luís Urnau ... Juiz do Trabalho zoneado na Circunscrição de Passo Fundo. Membro ... Ainda persiste a competência residual da Justiça Comum Estadual para ... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... Na ...