Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
... A.S.A., medida protetiva j adotada pelo Conselho Tutelar, uma vez que ultrapassada a situao de ... 101, 2, do Estatuto da Criana e Adolescente (ECA). Por fim, pleiteou a cassao da sentena que ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Código não só deitou preocupação em tutelar o consumidor individualmente, mas, de forma ... 2.1.4.1. Competência territorial ... Conforme a norma contida no ... ários (Lei 7.913/1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.078/1990), o Estatuto do ... Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ...
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Decisão da Presidência nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ... CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA ... á, está assim ementado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... , que o Poder Judiciário dispõe de competência para exercer, no caso concreto, controle de ...
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Decisão monocrática Nº 239107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... á manter contato imediatamente com o Conselho Tutelar desta Comarca, a fim de que preste toda a assistência à criança. Deverá ser este Juízo informado, ainda, quem ... assegurar os cuidadas da criança e adolescente"; ... 2. No mérito, determinar a substituiç\xC3" ... seria subverter as normas de competência, o que não se respalda no ordenamento jurídico ...
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Decisões Monocráticas nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ... CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA ... á, está assim ementado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... , que o Poder Judiciário dispõe de competência para exercer, no caso concreto, controle de ...
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Acórdão nº 1.0460.14.001119-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADOTANTES: DEPOIMENTO PESSOAL - DIREITO INDISPONÍVEL - CONFISSÃO: NÃO CABIMENTO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sendo indisponível o direito litigioso, não cabe a confissão nem é aplicada a pena de confesso ao depoente que se recuse a depor, de modo que, suficientemente instruída a causa, não...
... pelo pediatra que o assistiu e pelo Conselho Tutelar, o menor foi encaminhado instituio de ... integral da criana e do adolescente, de forma a que atinjam a idade adulta ... -
Acórdão nº 1.0460.14.001119-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADOTANTES: DEPOIMENTO PESSOAL - DIREITO INDISPONÍVEL - CONFISSÃO: NÃO CABIMENTO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sendo indisponível o direito litigioso, não cabe a confissão nem é aplicada a pena de confesso ao depoente que se recuse a depor, de modo que, suficientemente instruída a causa, não...
... pelo pediatra que o assistiu e pelo Conselho Tutelar, o menor foi encaminhado instituio de ... integral da criana e do adolescente, de forma a que atinjam a idade adulta ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a ... Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ... @@Capítulo VII. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (Redação ... , segundo dispuser a legislação tutelar específica; ... V — obediência aos ...
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Decisão monocrática Nº 222013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente ... Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para que, no âmbito ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... a Secretaria expeça ofício ao Conselho Tutelar a fim de que no prazo de 10 (dez) dias apresente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-15.2019.5.06.0341), 02-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227, da CF/88, compete ao Estado, além da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao pleno desenvolvimento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, incumbindo ao...
... da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao ... em feiras livres do município e que o Conselho Tutelar não estaria realizando a adequada ... da pessoa humana, dentro da competência atribuída ao Poder Judiciário ... Deste ... -
Decisão da Presidência nº 145576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... ÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS ... IMPRESCINDIBILIDADE NÃO ... e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... dos direitos da criança, acionando-se o Conselho Tutelar para que, acompanhando o cumprimento do ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS ...
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Acórdão nº 1.0327.14.002910-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - SURGIMENTO POSTERIOR DE...
... dos Passos de Oliveira, Conselheira Tutelar municipal, aduzindo que a nomeao, posse e ... eleio direta para escolha dos membros do Conselho Tutelar, em 28/11/2009, por meio de votao ... nos termos do Estatuto da Criana e do Adolescente, da Lei municipal 190/98 e da Resoluo 001/2009 do ... -
Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... Direitos Civis e Políticos: “Toda criança deverá ser registrada imediatamente após seu ... dispositivo em comento tem por finalidade tutelar a pessoa menor e incapaz, que no momento do ... precedida da oitiva da criança e do adolescente, na forma do artigo 28, §§ 1º e 2º da mesma ... pelas Corregedorias Estaduais e pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o leitor ficar ... ção, legitimação para requerer, competência para a averbação, procedimento, documentos ...
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Acórdão Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE ... DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO ... e, da recomendação do Conselho determinando-se a expedição de ... alvará de ... a autoridade policial e a Conselheira Tutelar foram até as ... residências da paciente e do ... 2º do Estatuto ... da Criança e do Adolescente – ECA ... Todavia, a ordem emanada previu ... 4º Recomendar aos magistrados com competência ... para a fase de conhecimento criminal que, com ... -
Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... 3.1) Conselho Nacional do Ministério Público: O Ministério ... regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; b) zelar pela ... da ação civil pública não para tutelar interesses difusos, mas, exclusivamente, tutelar ... ção de trabalho em que o trabalhador é criança ou adolescente, data venia é totalmente ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... de 73,7%, segundo as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, intituladas Justiça em ... ário de 2015 a centralização da competência, especializando duas varas cíveis já existentes ... e tabeliães buscam, imediatamente, tutelar a ordem jurídica, ao praticá-los de acordo com ... quanto ao sobrenome a ser atribuído à criança no registro de nascimento, impasses sobre o ... e §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), o reconhecimento de paternidade socioafetiva ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... é que “as primeiras têm a função de tutelar direitos da criança e do adolescente e, por ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ... prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.” ... A necessidade de ...
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Jurisprudência e Ementário
... do recurso “reconhecendo a competência do Foro da Comarca de São João de Meriti no ... tipo de benefício, a critério do Conselho Deliberativo. 3. Dá-se parcial provimento ao ... criança" e do adolescente, o direito à saúde, o direito \xC3" ... de ação civil pública que vise tutelar o direito individual indisponível à saúde, nos ...
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Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... Processo : CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8003275-90.2019.8.05.0080 ... Órgão ... garantir tratamento de saúde de criança.”, ID 5010402 ... Redistribuído o feito, ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... que tal entendimento é contestado pelo Conselho Federal de Medicina e pela mais abalizada ... Autonomia privada da criança e do adolescente: uma reflexão sobre o regime ... saúde quando o outorgante perder a competência mental”. 123 A lei portuguesa 25/2012 afirma em ... que desejem assumir a pesada tarefa de tutelar pessoas mentalmente inaptas que estejam ...
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Decisão monocrática Nº 1463392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES ... NO ARTIGO 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O QUAL SOMENTE É APLICÁVEL ... CONSELHO TUTELAR QUE CONSITUI ÓRGÃO PERMANENTE E ...
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Decisao Nº 8013118-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 16-12-2022
... Processo : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8013118-23.2022.8.05.0000 ... ância e da Juventude, a existência de criança ou adolescente em um dos polos da demanda ... - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ...
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Acórdão nº 1.0056.17.003913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta aos procedimentos especiais disciplinados nos arts. 152 a 197 do ECA, tem-se que, nos termos do art. 198, II, da lei menorista, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias,...
... Determinou que o Conselho Tutelar realizasse visitas semanais na residncia ... outro rgo de proteo criana e ao adolescente foi acionado at o momento." Em fl. 97, ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... , carimbo e seu nmero de registro no Conselho Regional de Medicina; 13.10. Os documentos ... no art.2 do Estatuto da Criana e do Adolescente) desacompanhadas dentro do local de aplicao, de ... Local far contato com o Conselho Tutelar. E, em caso de retirada do candidato responsvel ...