Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com ... Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o ... competentes e buscarem a competência para que a inclusão ocorra. Desta forma, a ... ou judicial, que vise proporcionar, tutelar ...
-
Livro complementar
... ípio também atua em matéria de competência; isto significa que se a lei nova atribuir a ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... § 1º A pessoa ... Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, ... de multa relacionada à fiscalização tutelar do trabalho e a condenação no pagamento dos ...
-
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0010390-84.2022.8.27.2700/ TO ... 8.069/1990 (ECA), não se tratar de criança e adolescente em situação irregular e não se ... - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... De ...
-
Decisões Monocráticas nº 1130123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... Aduz que é cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência do ... também a expedição de ofício ao Conselho Tutelar respectivo, encaminhando cópia da ...
-
Acórdão nº 2015/0126645-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : CONSELHO" MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\xC2" E DO ... ADOLESCENTE DE BOA VISTA - CMDCA-BV ... ÃO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. ALEGADA ... O DE ESCOLHA. COMPETÊNCIA PARA ...
-
?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... (UE) 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, doravante GDPR, em seus ... 95/46), tendo em vista que objetivam tutelar a coletividade de eventuais danos de interesses ... como papel da própria AEPD a sua competência de decidir sobre a legitimação para tratamento ... Se a criança tiver menos de 16 anos, o tratamento só é ... proteção integral da criança e do adolescente, a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da ...
-
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... isso, que apesar da pouca idade, o adolescente j possui envolvimento com a organizao criminosa ... 04/03/2015) que a pedido da Conselheira Tutelar, as crianas foram encaminhadas ao Conselho ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... goza de relevo especial na missão de tutelar e de desenvolver o princípio da dignidade da ... respectivamente: o patrimônio ou a competência de programação da Fazenda Pública, a ... ANAIS DO XV CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ... , a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente” ... MARINUCCI, ...
-
Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
... Processo : CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8026924-33.2019.8.05.0000 ... Órgão ... ência da Justiça da Infância e do Adolescente é fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou ... - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ...
-
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força do novel art ... • representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/90, art. 3º, § ... de trabalho obrigando empregado adolescente (com idade entre 16 e 18 anos incompletos) ao ... comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas ... Se a ACP for ajuizada para tutelar interesses ou direitos metaindividuais ...
-
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 114 da Constituição Federal a competência trabalhista para processar e julgar: ... ), captaram a intimidade de uma adolescente, difundindo-a de modo planetário. E resultado ... c) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90 Assegura o ... Mutatis mutandis , tutelar o direito à saúde (art. 6º, caput , CF) e ao ... parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao ...
-
Legislação
... tutelar as relações matrimoniais é a mais pura ... 227, § 6º) ao estabelecer que a competência do poder familiar aos pais ocorrerá apenas ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observará o procedimento ... do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença ... Art. 448. São impedidos de ...
-
Decisão monocrática Nº 209978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2021
... , firmado pela genitora, com anuência do Conselho Tutelar ... Narra que o casal ajuizou ... ação buscando o acolhimento da criança, tendo sido deferida liminar, em 25 de fevereiro ... dos interesses da criança e do adolescente ... 14. No presente caso, o Juízo a quo ... , registro que o debate sobre a competência não tem qualquer relevância quando verificada a ...
-
Decisão da Presidência nº 1277698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... LIBRE DE MEDIÇÃO DE GLICEMIA À ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO INSURGÊNCIA ... º, 7º E 11, §2º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... NECESSIDADE DE ... COMPETÊNCIA ... INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO ... seu acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar e recomendada a imediata tomada de ...
-
Acolhimento institucional: familias de origem e a reinstitucionalizacao/Institutional shelter: families of origin and re-institutionalization.
... O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) (BRASIL, 1990) surge como uma importante ... Somente em casos urgentes, o Conselho Tutelar pode proceder a aplicacao da medida, ...
-
O microssistema de autocomposição
... ído pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça tem papel fundamental na ... ação de exigir contas” destina-se a tutelar de forma diferenciada o direito de determinadas ... órcio passivo necessário, (ii) pela competência especial que pode ter, (iii) pela possibilidade ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
-
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, na linha das ponderadas colocações ... dos direitos da criança e do adolescente , a história dos direitos infantojuvenis, ainda ... ário ou do Ministério Público, nem do Conselho Tutelar, mas do Executivo, de forma solidária ... ou de família, nas hipóteses de competência específica, que pode ser usada como ação ...
-
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... ão dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo administrativo contra ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento ... ópria autoridade pública competente para tutelar o serviço ... Não deverá, portanto, ... comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas ...
-
Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM ... que a autoridade policial e a Conselheira Tutelar foram até as residências da paciente e do ... 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ... Todavia, a ordem emanada ... Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de ... 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com ...
-
Direito Civil
... Naturais, pois são submetidos a regime tutelar estabelecido em legislação especial, podendo, ... zelar pelas fundações, também tem competência para aprovar ou reprovar a alteração e, caso ... do Enunciado enviadas pelo Conselho da Justiça Federal aos participantes da III ... (B) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração ...
-
Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... , sobreveio o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n. 8.069/90 —, que, em ... , deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... Competência ... As ações de suspensão ou de ...
-
O princípio da dignidade da pessoa humana
... , surdas de nascimento, de gerar uma criança portadora da mesma condição. Em vão procuraram ... [Referência : Diretiva 76/207/CEE do Conselho — JO L 39 de 14 fev. 1976]. A sentença ... ( ... ) Não tutelar o anonimato, antes, atribuir responsabilidades a ... de liberdade da criança ou do adolescente), a restrição à manifestação de pensamento e ... A competência legislativa para proteger e integrar socialmente ...
-
Direito Processual Penal
... entender que o juízo não detém competência para o seu processamento e julgamento. A ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... com o direito material que se pretende tutelar ... III. Nos procedimentos ordinário e ... da execução penal, EXCETO: (A) O Conselho da Comunidade. (B) A Defensoria Pública ...
-
Título I - Disposições preliminares
... ças e os adolescentes – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) –, o ... de convenções internacionais voltadas a tutelar temáticas específicas ou grupos vulneráveis ... nomeados junto para a pauta junto ao Conselho de Direitos Humanos, desde 2016 ... Sobre a ... pessoa com deficiência, matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
-
Jurisprudência e Ementário
... FEDERALISMO. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. DECISÃO: Trata-se de ... APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE ... ítulo ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 214, ECA); 3- A citação ... dilación u omisión del Estado (MSP) en tutelar la Salud de los habitantes de la República (art ...