concessões administrativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... , que estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, passam a vigorar com as seguintes ... X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de ...
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Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... VI - promoção de medidas administrativas e judiciais de apuração de responsabilidades dos causadores da ... IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL AUTORIAR CONCESSÕES" PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE VISITAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0047955-61.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... Poder Judiciário cabe a função de analisar a legalidade das concessões administrativas, ou seja, o preenchimento de todos os requisitos legais ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, suas ... V - examinar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, ...
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Quando a impossibilidade de reequilíbrio contratual não é o fim
Caio Figueroa: A impossibilidade de reequilíbrio contratual
... Grande parte das concessões" nacionais estão pautadas no modelo de regulação por contrato, cujos pre\xC3" ... ser convertidas em concessões patrocinadas ou administrativas ... - Acordão nº 20070634380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Octubre de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... PADs contra ela cuidavam de infrações diferentes, pois as concessões irregulares de benefícios assistenciais apuradas num PAD não coincidiam ... 19/STF, porque não se trata de sucessão de punições administrativas por um mesmo fato, caso em que a segunda seria inválida. A demissão ora ... -
Decisão monocrática Nº 32403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... lhe forem indicadas pelo Poder Executivo; intermediação das concessões", contratações administrativas e convênios de natureza viária ou rodovi\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a PETROBRÁS poderá ... serviços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de ...
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Concessões de Serviço Público
... Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos: ... I. aplicação, pelo estado, da Lei ...
- Acórdão, Processo nº 0000181-21.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5729713-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
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MPF pede investigação por falta de plano de gestão para arenas da Rio-2016
MPF pede investigação por falta de plano para arenas da Rio-2016
... ável por firmar contratos e convênios); do superintendente de Concessões Administrativas, Eduardo Azevedo Galdino, e seu assessor, André Olivares ... -
Reflexões sobre o equilíbrio dos contratos de concessão no setor elétrico diante da pandemia do covid-19
Em meio aos impactos gerados pela pandemia do Covid-19, este artigo, a partir de um raciocínio crítico-dedutivo e utilizando-se da metodologia fundada na análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, objetiva apresentar reflexões sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço público, em especial no setor elétrico brasileiro. Nesse sentido, diante da crise gerada pelo...
... reflexões sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço público, em especial no setor elétrico brasileiro. Nesse ... todas as suas modalidades, quer sejam concessões comuns, administrativas e patrocinadas. Insere-se na concessão, e como forma de promoção do ... -
Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... ção da iniciativa privada na modelagem de projetos de PPPs e concessões. 4 Mas o que signiica esse procedimento? Existe instituto análogo em ... Acesso em: 2 jul. 2013 ... “Art. 3o As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente incumbidas de atuar; ... IX - examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 910, detalhando o Processo Administrativo ... de pássaro” (“Concessões de serviços públicos e as multas por inadimplemento do concessionário”. Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba, Zênite, n ...
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Preconceito e incompreensão explicam negativa do CNJ em reconher PPPs
Preconceito e incompreensão explicam negativa do CNJ em reconher PPPs
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Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
... , que o Marco inovou em consideráveis aspectos, a exemplo das concessões dos serviços, do conteúdo mínimo dos contratos, da possibilidade de ... Nos termos do art. 3º da Lei 11.079/05, as concessões administrativas deverão observar, de forma adicional, o disposto nos arts. 21, 23, 25 e ...
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Compliance e prot eção do consumidor na concessão de serviços públicos
... Sumário: 1. Introdução – 2. Concessões de serviços públicos – 3. Programa de compliance – 4. Proteção ... por tarifas a cargo dos usuários; e 2ª) concessões administrativas, quando o pagamento integral é efetuado pelo concedente. Regem-se pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; ... b) investimento em bens que, nos têrmos da lei ou contrato que ... , falência liquidação promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis estejam situados em áreas ...
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Mecanismos consensuais na formação do edital e dos contratos administrativos de infraestrutura
... a lei de concessões de serviços públicos, por sua vez, lei nº 8.987, é de 13 de fevereiro ... pensar que a juridicidade abre espaço a atuações administrativas permeadas por conluios ou má-fé. É que se o agente público não mais ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO.AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aosrequisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretrizcontida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.2.Discute-se acerca da...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº 4.502, de ... ários procederem de modo fraudulento, no gozo das respectivas concessões ...