concurso inss 2008 novembro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-65.2017.5.06.0371), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - Havendo expressa previsão no Plano de Cargos e Salários instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade (de dois em dois anos), e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos obstativos alegados na contestação, correta a condenação em diferenças...
... devidas do período anterior a 1º de novembro de 2008. Afiança que todas as promoções ditas ... e multa incidentes nas parcelas devidas ao INSS, e determina a cota fiscal sobre os rendimentos a ... violando a exigência de necessidade de concurso público para tanto, de acordo com o art. 37, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-94.2013.5.06.0010 (01624-2008-006-06-00-5)), 17-11-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente se limitou a reproduzir, em seu apelo, a contestação, não infirmando sequer, uma linha das razões da decisão, passando, assim, ao largo do motivo que levou o a quo a proferi-la, resultando, portanto, em evidente inexistência de devolução da dialética do recurso; não se conhece do seu
... de entendimento excepcional a regra do concurso publico e da natureza jur í dica p ú blica da ... e as diferen ç as salariais de 1 º novembro de 2008 at é os dias atuais, correspondente a ... INSS n ã o pode justificar toda uma argumenta ç ã o ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA ... Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE ... à remessa oficial e à apelação do INSS, e determinar o imediato cumprimento do acórdão ... efeitos da tutela foi deferida em 14 de novembro de 2012 e já transcorreram 05 (cinco) meses para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000217-57.2014.5.07.0026), 2019-08-15
... , através da primeira no período de 07/2008 a agosto/2012, como facilitadora social / ... ção em período anterior a 11 de novembro de 2017 ... Considerando basicamente a ... emprego público dar-se-á através de concurso público ... Corroborando isso, o II da Súm ... INSS - Em observância ao disposto no art. 832, § da ...
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O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... Trad. Haroldo de Campos. São Paulo: Arx, 2008. passim ... 3 HOMERO. Odisséia. Lisboa: ... 467/2017) entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, no mesmo ano em que a CLT havia ... somente após submetido ao crivo seletivo do INSS, já que o mero atestado médico não compele a ... em meros argumentos de autoridade, sem o concurso, portanto, de uma ampla teia de significação ... -
Acórdão, Processo nº 0001650-44.2011.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... 20 (vinte) salários mínimos, em favor do INSS; ... c) absolveu MÔNICA DE SOUZA FERLER, com ... 05/06/2006 a 06/12/2006; 20/03/2007 a 26/10/2008 (fls. 382 destes autos e 471 autos nº ... majorado e, JÚLIO e CARLOS, em concurso material com o delito de falsificação de ... ) E olha que eu fiz uma mudança agora em novembro e não achei nada”. Disse que questionou seu ...
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Acórdão Nº 0020185-89.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-06-2020
EMENTA CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos...
... de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, ... de trabalho em exame vigeu de de 01-06-2008" até 30-11-2018 (reconhecido na sentença). A aç\xC3" ... seu desligamento da empresa no final de novembro de 2018. Informa que apesar de ter recebido pelos ... a partir de 01-01-2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) ... No caso, a responsabilidade é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010449-55.2013.5.06.0103), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas (decurso do lapso temporal), impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a...
... , sob pena de burlar o princípio do concurso público, conforme artigo 37 da CF/88. Recorda da ... Cargos e Salários, com vigência até 30.10.2008, quando foi implantado um novo (vigente a partir ... do posicionamento efetivado, a partir de novembro de 2008, com a edição de novo Plano de Cargos, ... , não estará constituindo a cota devida ao INSS, porquanto a obrigação de recolher o tributo ... -
Procedimentos especiais na execução trabalhista
... que não pertencem ao empregado, e sim ao INSS. Outros se mostraram otimistas, uma vez que a ... 569056/PR, rel. Min. Menezes Direito, 11.9.2008. (RE-569056) ... Conforme já nos pronunciamos ... édito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio ... Novembro de 2004) ... Como destaca Wagner D. Giglio 20 : ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Couture : “A presunção pressupõe o concurso de três circunstâncias: um fato conhecido, um ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... 60) (RDT n.11 – Novembro de 2003) ... “BEM DE FAMÍLIA — RECURSO ... de ação processada entre o autor e o INSS, pois o laudo técnico foi regularmente submetido ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... 22 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... 15/001333/2007; 15/050430/2008; 15/000367/2008; 15/055883/2007; 15/003388/2016; ... 7.611, de 17 de novembro ... de 2011, e no que couber a Lei Federal n ... FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... OBJETO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001265-90.2016.5.06.0161), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador...
... e Remuneração, implantado em 01/11/2008. Reproduz jurisprudência em defesa de sua tese ... público efetivo, sem a realização de concurso público, citando precedentes a esse respeito ... " que comprovariam " crédito perante o INSS ". Nesse intento, finda por transcrever a Súmula ... do posicionamento efetivado, a partir de novembro de 2008, com a edição de novo Plano de Cargos, ... -
Da remuneração
... 57.155, de 3 de novembro de 1965, regulamentador da matéria. A ... 07, dispõe sobre o novo recadastramento em 2008, sob pena do cancelamento automático do registro ... públicos contratados validamente sem concurso, anteriormente à Constituição Federal de ... computadas nas contribuições ao FGTS e ao INSS ... 8) Vale-transporte sem natureza salarial: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001207-31.2016.5.06.0018), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO E DA RECLAMADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência...
... e Remuneração (PCCR), implantado em novembro de 2008, de forma que o pedido de reenquadramento ... em violação à norma constitucional do concurso público (art. 37, inciso II), eis que o autor ... pelo recolhimento das parcelas atinentes ao INSS e à Receita Federal, sendo-lhe, contudo, ... -
Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... Caixa Econômica Federal em razão do concurso prognóstico da ?Timemania?, previsto no art ... de FGTS no período de 01/2002 até 12/2008, além do repasse de valores decorrentes da ... , com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ... da Lei 11.345/06" foi firmado em 09 de novembro de 2007, abrangendo as competências de janeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... Caixa Econômica Federal em razão do concurso prognóstico da ?Timemania?, previsto no art ... de FGTS no período de 01/2002 até 12/2008, além do repasse de valores decorrentes da ... , com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ... da Lei 11.345/06" foi firmado em 09 de novembro de 2007, abrangendo as competências de janeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... Caixa Econômica Federal em razão do concurso prognóstico da ?Timemania?, previsto no art ... de FGTS no período de 01/2002 até 12/2008, além do repasse de valores decorrentes da ... , com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ... da Lei 11.345/06" foi firmado em 09 de novembro de 2007, abrangendo as competências de janeiro ...
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Ordem social
... INSS), por meio de instrumentos desenvolvidos para tal ... , com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes ... A Emenda Constitucional 71, de 29 de novembro de 2012, acrescentou ao texto da Lei Maior o ... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001562-82.2019.5.07.0026), 2020-09-10
... pelo Município de Baixio/CE em 14 de novembro de 1984 para exercer a função de professora, ... ão não se deu mediante aprovação em concurso público, tendo a parte reclamante ingressado nos ... a respectiva Carta de Concessão oriunda do INSS (ID. 8da8e4a - Pág. 1) ... Nesse trilhar, ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Dje de 5/12/2008, Tema 43) ... 2. Agravo a que se conhece para ...
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Acórdão, Processo nº 5111329-48.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão de ... e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de ... , já que implementou o requisito etário em 2008, o que, de sobejo, estaria comprovado ... 4 ... ção de atividade agro econômica com concurso de empregados (fls. 96/100; 103/105 e 147/149 ), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em que pleiteia indenização por danos morais e ... seus próprios atos (REsp 648.352/RJ, 05/05/2008; EDREsp 648352, 04/08/2008; APELREEX 9942, ... ão, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao ... Recife, 28 de Novembro ... -
Direito público
... concurso público para a admissão ... A ... contratam, dispensam, não recolhem o FGTS, INSS, não pagam a multa de 40% e ainda chegam à ... AJURIS nº 112, p. 57-68, dezembro/2008 ... 7 Correspondem aos arts. 790, II, e 795 do ... No entanto, em 21 de novembro de 2003, o referido Enunciado foi, acertadamente, ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - REFLEXOS DO ADICIONAL EM
... , para exercer as funes no cargo de 02.10.2008 a 01.04.2009, sendo o ajuste renovado ... empregado no submetido prvia aprovao em concurso pblico", o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 11 da Lei n 9.444, de 25 de novembro de 1987; c)- realizar recenseamento. 2- O ... com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hiptese de causas de natureza ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - REFLEXOS DO ADICIONAL EM
... , para exercer as funes no cargo de 02.10.2008 a 01.04.2009, sendo o ajuste renovado ... empregado no submetido prvia aprovao em concurso pblico", o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 11 da Lei n 9.444, de 25 de novembro de 1987; c)- realizar recenseamento. 2- O ... com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hiptese de causas de natureza ...