concussão

19032 resultados para concussão

  • Acórdão nº 2014/0033590-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PENA MÍNIMA. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos...

  • Acórdão nº 2014/0058536-4 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 1

  • Acórdão nº 2015/0013255-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. De acordo com a literalidade do artigo 112,...

  • Acórdão nº 2010/0032475-7 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...

  • Acórdão nº 2008/0093258-6 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 E 356 DO STF. ESCUTAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. 1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento

  • Acórdão nº 2014/0197438-3 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e

  • Acórdão nº 2015/0288866-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ CORRIGISSE A DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO E SEUS EFEITOS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA O NOVO QUANTUM ADOTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, em aç

  • Acórdão nº 2008/0198839-7 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. 1. O conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, se a conduta é anterior à...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. . 1. O ...
  • Acórdão nº 2014/0007990-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO PRATICADA EM SERVIÇO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE NO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de

  • Acórdão nº HC 122327 / BA de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO". DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provis\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0255752-6 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCUSSÃO. MUTATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA DE FATOS QUE DESCREVEM A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora tenha a exordial acusatória atribuído...

  • Acórdão nº 2008/0167661-2 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual...

    ...HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ...
  • Acórdão nº CC 115356 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2011

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes. 2. Por previsão expressa no art. 9º,...

    ...PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição castrense para exigir, em razão da funç\xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0055961-6 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta. A regra

  • Acórdão nº 2007/0214649-3 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ...
  • Acórdão nº HC 132135 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA SUPOSTOS AUTORES DE FURTO DE QUE FOI VÍTIMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA SUPOSTOS AUTORES DE FURTO DE QUE FOI VÍTIMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA ...
  • Acórdão nº 2008/0011016-7 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUJEITOS ATIVOS. MÉDICOS DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.983/2000. 1. A extensão do conceito de funcionário público para os médicos e administradores de hospitais particulares, que apesar de credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, exigiam pagamento aos...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUJEITOS ATIVOS. MÉDICOS DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º ...
  • Acórdão nº 2006/0201001-4 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. 1. A injustiça da condenação, enquanto reclama o exame de todo o conjunto da prova, não é tema próprio do âmbito angusto do habeas corpus. 2. A alta reprovabilidade da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCUSSÃO". INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2003/0076973-7 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Outubro de 2003

    HABEAS CORPUS. DELITO DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1 - Não havendo elementos indiciários que apontem o envolvimento do paciente na prática do delito de concussão, motivo pelo qual o Tribunal de origem trancou a ação penal, não há também como dar prosseguimento à persecução penal quanto à acusação de prevaricação, já que o interesse pessoal necessário

    ...PROCEDÊNCIA. . 1 - Não havendo elementos indiciários que apontem o envolvimento do paciente na prática do delito de concussão, motivo pelo qual o Tribunal de origem trancou a ação penal, não há também como dar prosseguimento à persecução penal quanto à acusação de ...
  • Acórdão nº 2014/0259874-7 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da...

  • Acórdão nº 2005/0150051-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Para a eventual desclassificação da conduta de extorsão mediante seqüestro para concussão, bem como para a...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO ...
  • Acórdão nº 2007/0026971-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. 1. Se a determinação do início de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado, não se destinar a atender pretensão do condenado, viola a garantia constitucional inserta no art. 5.º, inciso LVII,

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. PORTE DE ENTORPECENTES E CONCUSSÃO (ARTS. 290 E 305 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. PLEITO PREJUDICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

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