concussão cp

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Crime de concussão (artigo 316, caput, do CP). 4. Condenação a 2 anos de reclusão e perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do CP. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Alegações de impossibilidade de se decretar a perda do cargo público...

Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO EEXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPMNO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CONCUSSÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA (COM MINORA&#x

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 92, I, A, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO CARGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria atinente à extinção da punibilidade do crime de quadrilha não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9°, I, IV E X, 10, VII, X EXII, E 11, II, DA LIA. AUDITORAS-FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EEMPREGO. PRESAS EM FLAGRANTE POR CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA ECONCUSSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.142, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA83/STJ

Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIALINDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM A VIA RECURSALPRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. REGIME INICIAL.ART. 33, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE.CONSTRANGI

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171. § 3º, DO CP). CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). APOSENTADORIA FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a condenação do réu. 2. Sentença condenatória mantida, em face da inexistência de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171. § 3º, DO CP). CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). APOSENTADORIA FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a condenação do réu. 2. Sentença condenatória mantida, em face da inexistência de...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTS. 316 E 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE CONCUSSÃO. PRELIMINAR. ALEGADA A ILICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA AFRONTA AO DIREITO À PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 E 333, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS QUE ESTARIAM A APONTAR A INOCÊNCIA DO ORA REQUERENTE, VEZ QUE UM DOS POLICIAS QUE...

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1013145-26.2023.8.11.0000 EMENTA:REVISÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO [ART. 316, C/C ART. 70, AMBOS DO CP] – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA – RETRATAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS – NOVA VERSÃO QUE NÃO TEM AMPARO FÁTICO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA JÁ ANALISADA E MANTIDA NO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO POR QUATRO VEZES EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 316, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ALTERAÇÃO PARCIAL DAS VERSÕES, EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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