Condenação
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... § 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito recursal terá, como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
... Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da República nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de ...
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No STF, Petrobras reverte condenação bilionária em processo trabalhista
Agência O Globo -A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender uma condenação trabalhista bilionária contra a Petrobras, imposta em 2018 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo informações do jornal Valor ...
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Moraes defende prisão após condenação em segunda instância
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira pela execução antecipada da pena – ou seja, depois da condenação confirmada por um tribunal de segunda instância. A posição dele e...
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STF anula condenação trabalhista bilionária enfrentada pela Petrobras
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a anulação da maior condenação trabalhista enfrentada pela Petrobras, evitando um rombo de R$ 47 bilhões aos cofres da empresa. O julgamento do caso ocorre no plenário ...
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Após a condenação, políticos disputam espólio do lulopetismo
Agência O Globo - BRASÍLIA - Mesmo que extraoficialmente, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva levou alguns eventuais candidatos ao Planalto em 2018 a sair do armário e iniciar uma corrida pela conquista da maior fatia do eleitorad...
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Acórdão nº 2016/0232701-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... REGIMENTAL. ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO ... DA EXECUÇÃO DA PENA. CRIME ANTERIOR OU ... POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União ... § 2o O ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... I – advertência; ... II – multa; ... III – apreensão das sementes, das mudas ou do material de propagação; ... IV – condenação das sementes, das mudas ou do material de propagação; ... V – suspensão da inscrição no Renasem; e ... VI – cassação da inscrição no ...
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Acórdão nº 2015/0192011-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aceitação de...
... abstratamente fixada para o delito é inferior a quatro anos e não há notícia ... de condenação anterior por crime doloso ... 4. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, a fim de garantir a ... -
Acórdão nº 2016/0200295-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM...
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO ... PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO ... -
Acórdão nº 2015/0260695-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ... CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO DA ... DATA-BASE. ... CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 2013/0064994-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTOS. ... ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FINOR. ... CONDENAÇÃO" POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ... ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ... DESCLASSIFICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0007875-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO ... FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO. ... SÚMULA/ 284. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA ... INCIDENTE ...
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Acórdão nº 2010/0203220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE ... 1. A extinção da execução fiscal, após a citação ...
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Luís Roberto Barroso defende execução imediata da pena após condenação por júri
Barroso defende execução da pena após condenação por júri
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta sexta-feira (29/3) a execução imediata da pena após condenação pelo tribunal do júri. Barroso voltou a defender a execuçã... -
Acórdão nº HC 196626 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 272, §§ 1º-A e 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO AO SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVANTE DA ...
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STF analisa se condenação transitada em julgado pode ser considerada maus antecedentes
STF analisa se condenação definitiva conta como maus antecedentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quinta-feira (15/8), um recurso que discute se uma condenação anterior já transitada em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo... -
Fux suspende condenação de deputado pela 2ª Turma do Supremo
Fux suspende condenação de deputado pela 2ª Turma do Supremo
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a condenação do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL). O parlamentar havia sido condenado por três votos a um pela 2ª Turma do STF por calúnia eleitora. Como o quorum ... -
Jurista argentino classifica condenação de Moro a Lula como 'ilegítima'
Jurista argentino classifica condenação de Lula como "ilegítima"
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva juntou em seu recurso contra a condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), um parecer do jurista argentino Júlio Meier. De acordo com o documento, não é possível imputar a Lula a propriedade d... -
Justiça italiana confirma condenação de Robinho por violência sexual
Justiça italiana confirma condenação de Robinho por violência sexual
A Corte de Cassação de Roma — última instância da Justiça italiana — confirmou a condenação do jogador brasileiro Robinho e de Ricardo Falco a nove anos de prisão por violência sexual de grupo nesta quarta-f... -
STJ mantém condenação de PMs pela morte da juíza Patricia Acioli
STJ mantém condenação de PMs pela morte da juíza Patricia Acioli
É justificável o uso de algema pelo réu, quando se apresenta ao tribunal ou ao juiz, quando há concreto receio de que possa fugir ou colocar em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual.- Reconciliação de casal não afasta condenação por violência doméstica
Reconciliação de casal não afasta condenação por violência doméstica
A posterior reconciliação do casal não tem o condão de afastar a responsabilidade do homem por agressões contra a mulher. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a...- Mantida condenação de destilaria que descumpriu cota de aprendizagem
Mantida condenação de destilaria que descumpriu cota de aprendizagem
Destilaria foi condenada a pagar multa no valor de R$ 300 mil Uma destilaria foi condenada a pagar R$ 300 mil por ter descumprido a exigência legal de empregar aprendizes em 5% do ... - Reconciliação de casal não afasta condenação por violência doméstica