Condenação
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TJ-SP mantém condenação de médico que tentou beijar paciente à força
TJ-SP mantém condenação de médico que tentou beijar paciente à força
A lei que tornou crime a importunação sexual, tipificada no artigo 215-A do Código Penal, foi editada em um contexto de reação social àquelas condutas repulsivas de conotação sexual, e muitas vezes de difícil enquadramento jurídico. Por essa razão... -
Condenação definitiva não serve para inferir a personalidade do agente
Condenação definitiva não serve para inferir a personalidade de réu
A existência de condenação transitada em julgado, por si só, não é suficiente para inferir a personalidade do agente. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir a pena de um réu. De acordo com os m... -
TST afasta condenação de banco por examinar conta de funcionário
TST afasta condenação de banco por examinar conta de funcionário
Não configura quebra ilegal de sigilo bancário o exame de conta de empregado feito pelo banco em respeito ao que determina a lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao r... -
STJ mantém execução de pena após condenação pelo Tribunal do Júri
STJ mantém execução de pena após condenação pelo Tribunal do Júri
Seja com base na execução provisória do artigo 492 do CPP, seja pela necessidade de garantir a ordem pública (um dos pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o artigo 312), é necessário manter a prisão de condenado por Tribunal do Júri, me... -
TJ-RS mantém condenação solidária de pais por abuso sexual cometido pelo filho
TJ-RS mantém condenação de pais por abuso cometido pelo filho
O fato de pais de menor não figurarem no polo passivo de um procedimento infracional julgado procedente não significa que ficarão imunes à responsabilização civil pelo sofrimento infligido à vítima. Afinal, o inciso I do artigo 91 do Código Penal ... -
Condenação por má-fé exige intenção de falsear os fatos, diz STJ
Condenação por má-fé exige intenção de falsear os fatos, diz STJ
Somente é possível condenar a parte por litigância de má-fé se houver alteração da verdade dos fatos com a intenção de induzir o juiz ao erro. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar multa imposta ... -
Dodge pede condenação de gleisi e perda do mandato
BRASÍLIA A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, e do ex-ministro Paulo Bernardo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dodge entregou ontem ao Supremo Tribunal Federal (...
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ICMBio não derruba condenação por falhas na fiscalização de turismo embarcado
TRF-4 impede ICMBio de rediscutir condenação no STJ e STF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não admitiu os recursos especial (REsp) e _blank... -
STJ anula condenação de Moro contra Palocci, Vaccari Neto e outros
STJ anula condenação de Moro contra Palocci, Vaccari Neto e outros
A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado "caixa dois" — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Elei... -
Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional
Acórdão confirmando condenação interrompe prazo prescricional
Acórdãos que confirmam sentença condenatória também são considerados marcos interruptivos do prazo prescricional, pois configuram exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Re... -
A condenação do boquirroto Daniel Silveira e da liberdade de expressão
Bady Curi: Condenação do boquirroto e da liberdade de expressão
"Todos são a favor da liberdade de expressão. Não passa um dia sem que ela seja exaltada, porém, a ideia de algumas pessoas é que elas são livres para dizer o que gostam, mas se alguém diz algo de volta, ficam indignadas."- TRE-SP mantém condenação de MBL e Fernando Holiday por propaganda ilegal
TRE-SP mantém condenação de MBL e Holiday por propaganda ilegal
Por entender que pessoa jurídica não pode veicular propaganda eleitoral na internet, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou o Movimento Brasil Livre (MBL) e o vereador paulista Fernando Holiday (DEM) a pagar R$ 5 mil cada por peças qu...- Uso de dispositivo de segurança pelo réu anula condenação nos EUA
Uso de dispositivo de segurança pelo réu anula condenação nos EUA
À semelhança do que aconteceu no Brasil, onde o STJ anulou um júri porque o réu ficou algemado durante o julgamento, um tribunal de recursos de Indiana anulou a condenação do réu à pena de morte porque ele foi obrigado, desnecessariamente, a usar ...- Anulação de condenação de réu interrogado algemado foi destaque na semana
Anulação de condenação de réu interrogado algemado foi destaque
Por ter sido interrogado algemado, um homem condenado por tráfico de drogas terá sua condenação anulada. Foi o que decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação dele, o juiz que conduziu o procedimento desobedeceu...- Condenação Criminal do Empregado, Passada em Julgado, Caso não Tenha Havido Suspensão da Execução da Pena (Art. 482, d, da CLT)
- Distorções na condenação de segunda instância
Marcos da Costa: Distorções na condenação de segunda instância
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (8/8). O Supremo Tribunal Federal deveria ser a última trincheira de defesa da Constituição. Assim foi no ciclo pós-promulgação da nossa Lei M...- Condenação em honorários em ação de improbidade deve ser simétrica
Condenação em honorários em ação de improbidade deve ser simétrica
Em que pese o respeitável entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da condenação em honorários em virtude da sucumbência em sede de ação de improbidade administrativa, não há como admitir que haja condenação no caso de procedência d...- STF e o desgaste inevitável após condenação de Lula
- Condenação pela Justiça comum atrai causa de inelegibilidade
Guilherme Barcelos: Condenação pela Justiça comum atrai inelegibilidade
Segundo a alínea l do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar 64/90 – alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) – estão inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada ...- Programa de reeducação antes de condenação viola presunção de inocência
Curso de reeducação antes de condenação viola presunção de inocência
Desde a instituição da Lei Maria da Penha no ano de 2006, legislação de grande conquista dos movimentos feministas para conferir equilíbrio existencial entre suas classes, fruto de ação afirmativa que almeja reparar à mulher uma desigualdade histó...- Mpf pede condenação de 15 por desvio com criptomoedas
O Ministério Público Federal pediu a condenação de 15 pessoas por integrarem uma suposta organização criminosa que desviava recursos captados de investidores com a promessa de aplicá-los em criptomoedas, como antecipado pelo blog do colunista do GLOB...- Promotor requer absolvição e defensor, condenação: que jabuticaba é essa?
Senso Incomum: Promotor requer absolvição e defensor, condenação: que jabuticaba é essa?
A notícia vinda de Vespasiano (MG) de que, em um júri, o promotor requereu a absolvição dos acusados (o que, aliás, é de sua prerrogativa) e o assistente da acusação, a condenação, faz-me retornar a um assunto sobre o qual já há muito me debrucei....- Prisão decorrente da condenação em 2º grau se contrapõe ao Direito
Doorgal Andrada: Prisão em segunda instância se contrapõe ao Direito
Nos países civilizados, ocidentais-cristãos, a prisão decorrente de uma condenação criminal — que não se confunde com a cautelar (flagrante, temporária, preventiva) — somente é possível depois de esgotada a ampla defesa e o contraditório. Portanto...- A cassação da aposentadoria como efeito da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa
- Obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
- TRE-SP mantém condenação de MBL e Fernando Holiday por propaganda ilegal