condominio inicial peticao

Ação de extinção de condomínio. Petição inicial indeferida. Benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Necessidade de que todos os proprietários do imóvel litiguem na ação de extinção de condomínio, seja no polo ativo ou passivo. Precedentes. Polo passivo no caso não composto por todos os coproprietários do imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Vício não sanado pelos autores....

APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Indeferimento da petição inicial – Fundamento em falta de interesse processual – Ausência de demonstração de utilidade - Pedido de reforma da autora – Cabimento - Direito material representado pela sentença homologatória de conciliação em Ação de Divórcio – Definição meeira de partilha uxória sobre concessão municipal de uso de bem público dominical -...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Sentença que Indeferiu a Petição Inicial. Condomínio Devidamente Constituído e Comprovado Nos Autos. Sentença que Deve Ser Anulada para que Seja Dado Prosseguimento Ao Feito. Recurso de Apelação Conhecido e Provido. 1- "art. 784. São Títulos Executivos Extrajudiciais: (...) X - O Crédito Referente Às Contribuições Ordinárias Ou...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cautelar de Depósito. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré. O Condomínio Autor Sustenta Na Petição Inicial que a Classificação Utilizada Pela Parte Ré para Cobrança Do Consumo de Água Está Equivocada, Pois a Concessionária Considera a Existência de 488 Economias, Quando Na Verdade, por Força de Lei, a Cobrança Deveria Ser Feita Com Base Em 2

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATOS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL.  Como o pedido formulado na petição inicial se restringe à indenização por dano material advindo de atos ilícitos supostamente cometidos pela sindica do condomínio, o julgamento do recurso interposto compete às Câmaras que integram o 3º e 5º Grupos Cíveis, uma vez que especializadas em pedidos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EX-SÍNDICO. AÇÃO CAUTELAR. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cautelar pela qual se busca a exibição de documentos relativos ao condom

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE, O JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO E DESIGNARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOJA DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA CONCESSIVA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES.1. CAPÍTULO I – Recurso Interposto por Condomínio do Edifício Center Um:1.1. - A petição inicial descreve um ato violento contra a posse (esbulho) e pede o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESRESPEITO. O art. 1.015 do Código de Processo Civil restringe o cabimento do recurso de agravo de instrumento à rejeição ou acolhimento do pedido de revogação do benefício da...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer combinada com cobrança de taxas condominiais. Tema 882. Distinção. Deliberações tomadas em assembleia. Lote dentro dos limites do condomínio. Taxas condominiais devidas. Reconvenção. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios descabidos. Sentença reformada. 1. Tendo o autor demonstrado que o imóvel...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SENTENÇADE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRELIMINAR DA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO OBJETIVANDO A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA AVENTADA EM CONTESTAÇÃO E REJEITADA PELO JUÍZO A QUO....

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0010735-22.2014.8.26.0481; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE SUCESSÃO DO POLO PASSIVO.  Nas circunstâncias do caso, demostra-se conveniente e oportuno extinguir o atual procedimento para que, mediante petição inicial feita na devida forma, realize-se nova ação ao condomínio edilício. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO PARA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO QUE SE REFERE A ANTECIPAÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE DÉBITO MANTIDA. PREFACIAL REJEITADA.PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...

Civil. Prestação de serviços. Mandado de segurança inicialmente impetrado contra ato da autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água e coleta no condomínio, cuja petição inicial foi aditada pelo autor, antes da citação do réu, para adequá-la ao procedimento comum ordinário, alterando-se a causa de pedir e o pedido. Sentença que concedeu em parte a ordem, consignando que os demais...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0503986-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON LIMA CAMELO ADVOGADO: GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica de condomínio na petição inicial. Ente despersonalizado. Impossibilidade. Ausência de previsão de responsabilidade da subsíndica e de membros do conselho executivo. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082550-91.2018.8.26.0000; Relator (a

COBRANÇA. CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. Documentos pretendidos que não impedem o ajuizamento da ação de cobrança. Juntada destes, contudo, que somente corrobora o decreto de procedência. Litigância de má-fé caracterizada. Multa aplicada. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002097-10.2015.8.26.0590; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câma

Apelação cível. Processual civil. Direito de família. Imóvel comum. Posse exclusiva por ex-consorte após a separação de fato. Condomínio. Petição inicial. Comprovação da partilha formal. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1-após a separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a anuência de um dos ex-consortes, para que o outro permaneça sozinho na posse...

Processo civil. Execução. Taxas de condomínio. Petição inicial. Indeferimento. Litispendência. Extinção. Sentença mantida. Recurso improvido. I. Se a primeira ação não foi finalizada, encontrando-se em fase de constrição de bens, deve prevalecer o entendimento de restar configurada a litispendência. Ii. Ainda que verificado o instituto da continência - o objeto desta ação ser mais abrangente do...

USUCAPIÃO – Unidade autônoma de prédio em condomínio – Petição inicial – Indeferimento – Falta de juntada de planta e de memorial descritivo e de indicação dos confrontantes – Desnecessidade – Citação de confinantes dispensada – Observância do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil – Planta e memorial descritivo - Documentos desnecessários à identificação do bem – Imóvel registrado no CRI,...

COBRANÇA. CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. Documentos pretendidos que não impedem o ajuizamento da ação de cobrança. Fundo de reserva. Multa. Aplicabilidade. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1018155-35.2017.8.26.0003; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órg

Apelação. Direito civil e processual civil. Extinção de condomínio. Petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame de mérito. Arts. 321, parágrafo único, c/c art. 330, iv, 485, i, do código de processo civil. Alienação judicial. Interesse processual. Ausência. Sentença inalterada. 1. Ao verificar que a petição inicial não...