conferencia internacional do trabalho
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ção de direito internacional privado, adoptada pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignada a 20 de Fevereiro ... 198. Tambem é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
- DECRETO Nº 30642, DE 19 DE MARÇO DE 1952. Dispõe Sobre a Comissão Organizadora da V Conferencia Dos Estados da America, Membros da Organização Internacional do Trabalho, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 30728, DE 03 DE ABRIL DE 1952. Dispõe Sobre a Delegação Governamental Brasileira a V Conferencia Dos Estados da America Membros da Organização Internacional do Trabalho.
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... sem lei (teoria monista radical com primazia no Direito Internacional), preencher a lacuna legislativa seguindo o teor das referidas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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DECRETO Nº 58818, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 94 Sobre as Clausulas de Trabalho Nos Contratos Firmados por Autoridade Publica.
... Internacional do Trabalho ... E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor, para o ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 1993; ... CONSIDERANDO que o Governo brasileiro ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional" sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Conven\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o ... com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente recolhimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... normativa da Organização Internacional" do Trabalho (OIT) consiste basicamente na elabora\xC3" ...
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Direito internacional público
... (b) independência nacional; ... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre os povos para o ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 77645 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
... 98, INAPLICAÇÃO ... DIREITO DO TRABALHO ... SALARIO MINIMO ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 77645 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
... 98, INAPLICAÇÃO ... DIREITO DO TRABALHO ... SALARIO MINIMO ... Publicação ... DJ ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... Consejo de Administración o de la Conferencia Internacional, con el propósito de señalar a su ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Tanto o Brasil quanto a sociedade internacional coíbem o trabalho infantil na atualidade, pois há a compreensão de que ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, na 86ª Conferência Internacional do Trabalho ...
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Discriminação e a Convenção n. 111 da OIT
... 111 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada na 42ª reunião da ...
- As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Sustentável , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), divididas em 17 objetivos ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 1993; ... Considerando que o Governo brasileiro ...