Confinante

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O TÍTULO DE DOMÍNIO E A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A ação de demarcação cabe ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. 2. O laudo pericial corroborado pelas demais provas produzidas de que a área definida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O TÍTULO DE DOMÍNIO E A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A ação de demarcação cabe ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. 2. O laudo pericial corroborado pelas demais provas produzidas de que a área definida...

RAC – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MODALIDADE EXTRAORDINÁRIO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PRECLUSÃO – MÉRITO – REQUISITOS SUBJETIVO (ANIMUS DOMINI) PREENCHIDO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA PROPRIETÁRIA DA ÁREA – CONTESTAÇÃO DE CONFINANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E CONTÍNUA – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - A preclusão se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ENTRE TERRENOS - INVASÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de...

Ementa: Damno in fecto. Infiltrações e risco de desabamento. Tutela antecipada. Descumprimento. Obrigação do confinante de reparar muro divisório. Dano causado por ente público. Omissão estatal. Astreintes fixadas em valor adequado. Desnecessidade de limitação da multa. Aplicação da Súmula 58 deste Tribunal. Agravo de instrumento fazend&#

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE DOS FUNDOS DO BEM USUCAPIENDO E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VÍCIOS VERIFICADOS.P

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812530-26.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFINANTES - LINHA DEMARCANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA ESCLARECIMENTO ACERCAAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFINANTE NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS. RECONHECIMENTO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.1 –

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE. INDÍCIO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS ENTRE IMÓVEL QUE APELANTE E APELADA ALEGAM OCUPAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DETERMINAR ÁREA OBJETO DA USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.Cinge-se a controvérsia a verificar se a sentença apelada deve ser anulada em razão de vício consistente na

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO CONFINANTE. RECURSO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIDO.A

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CONFINANTE E PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 942 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. Na ação de usucapião devem ser citados, pessoalmente, todos os confinantes do imóvel usucapiente, sob pena de nulidade, conforme o disposto no art. 942 do CPC

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - DUAS FASES DISTINTAS - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE, POR ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA -...

DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SOBRE O IMÓVEL URBANO DESCRITO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. DA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE CONFINANTE CERTO E DETERMINADO –ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA Nº 391 DO STF. ACOLHIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DADIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE CONFINANTE CITADA POR EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO NÃO INDICADO NA EXORDIAL. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA NÃO APRESENTADA.IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM A

Ementa: Apelação Cível. Ação de Demarcação de Terras. a Legitimidade para Propositura de Ação de Demarcação, por Sua Natureza Dominial, É Dos Proprietários Registrais. Demanda Promovida Sem Título de Domínio. Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito. Inteligência Dos Artigos 569, I e 574 Do Ncpc. Manutenção Da Sentença. 1. "art. 569. Cabe: I - Ao Proprietário a Ação de Demarcação, para Obrigar...

Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Janelas Abertas a Menos de Metro e Meio Do Prédio Vizinho - Desfazimento Não Pleiteado No Prazo Legal. Artigo 1301 Do Cc/2002. O Fato Não Gera O Dever de Servidão Em Favor Do Faltoso, e Nem Impede que O Vizinho Deste Construa Junto À Divisa, Mesmo que a Construção Vede Ou Prejudique a Claridade Do Prédio Confinante. Possibilidade Do Contramuro....

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTORA QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO DO CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SE HAVIA INTERESSE NA CAUSA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - SENTENÇA REFORMADA.- O cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis), com fundamento na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA - PERÍCIA JUDICIAL - INVASÃO NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL - SUCUMBÊNCIA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA - PERÍCIA JUDICIAL - INVASÃO NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL - SUCUMBÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTS. 485, I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO POR MEIO DA MATRÍCULA E PLANTA PLANIMÉTRICA ELABORADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA. ÚNICO CONFINANTE...