Confinante
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Acordao Nº 16116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL LINDEIRO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DA REFORMA - NECESSIDADE. 1) Inexistindo, na decisão recorrida, fixação de datas e horários para entrada do autor em imóvel confinante, com fins de realização de reparos no prédio urbano, faz-se necessário que tal omissão seja sanada, fixando-se limites para execução da...
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Acordao Nº 16116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL LINDEIRO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DA REFORMA - NECESSIDADE. 1) Inexistindo, na decisão recorrida, fixação de datas e horários para entrada do autor em imóvel confinante, com fins de realização de reparos no prédio urbano, faz-se necessário que tal omissão seja sanada, fixando-se limites para execução da...
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Acordao Nº 16116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL LINDEIRO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DA REFORMA - NECESSIDADE. 1) Inexistindo, na decisão recorrida, fixação de datas e horários para entrada do autor em imóvel confinante, com fins de realização de reparos no prédio urbano, faz-se necessário que tal omissão seja sanada, fixando-se limites para execução da...
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Acordao Nº 16116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2010
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL LINDEIRO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DA REFORMA - NECESSIDADE. 1) Inexistindo, na decisão recorrida, fixação de datas e horários para entrada do autor em imóvel confinante, com fins de realização de reparos no prédio urbano, faz-se necessário que tal omissão seja sanada, fixando-se limites para execução da...
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nº 96.01.20027-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 1999
RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.1. A perda da posse está comprovada se o réu admite ter invadido área contígua a sua propriedade.2. A posse é de má-fé quando o possuidor tem consciência da ilegitimidade do seu direito.3. A prova da má-fé do possuidor está, in casu, na certidão da propriedade do seu imóvel que mostra que o seu...
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nº 89.01.24405-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1991
1. E NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL QUE HAJA UMA QUESTÃO QUE CONSTITUA PRESSUPOSTO NECESSARIO PARA O JULGAMENTO DA LIDE, OU SEJA, UMA QUESTÃO PREJUDICIAL QUE, POR FORÇA DESSA AÇÃO INCIDENTAL, NÃO SERA DECIDIDA INCIDENTER TANTUM E SIM, TAMBEM, COMO LIDE - LIDE PREJUDICIAL. 2. A ABSOLUTA INVIABILIDADE DA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL OBSTA O PRONUNCIAMENTO DO JUIZ...
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nº 96.01.20027-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 1999
RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.1. A perda da posse está comprovada se o réu admite ter invadido área contígua a sua propriedade.2. A posse é de má-fé quando o possuidor tem consciência da ilegitimidade do seu direito.3. A prova da má-fé do possuidor está, in casu, na certidão da propriedade do seu imóvel que mostra que o seu...
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Ações de vizinhança
... A lei civil, neste caso, é claríssima ao autorizar que o proprietário confinante postule a presente ação confessória para exigir que o proprietário vizinho tolere a existência de janela edificada a menos de metro e meio de ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... : “O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...
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Usucapião de bens imóveis
... ótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos ...
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Enunciados
... (art. 569) Cabe ao proprietário ação demarcatória para extremar a demarcação entre o seu prédio e do confinante, bem como fixar novos limites, aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos (art. 1.297 do Código Civil). (Grupo: Procedimentos ...
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Dos direitos reais
... Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico nos mesmos moldes, dispensada a notificação de todos os condôminos ...
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Direito das coisas
... õe: "O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...
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Código Civil: Direitos de Vizinhança - Lei 10.406
... O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...
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Intervenção de terceiros. Oposição na ação de usucapião
... de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo. 3. A oposição é instituto de intervenção de tercei ... -ros que tem natureza jurídica de ação judicial ...
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Dos direitos de vizinhança
... O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os ... -
Dos direitos de vizinhança
... O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...
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Retificação no registro de imóveis
... Apesar de o entendimento atual ser no sentido de que a confrontação deve-se dar preferencialmente com o próprio imóvel confinante, em vez de seu proprietário, admi- ... EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 397 ... EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 397 31/03/2021 ...
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Usucapião
... Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a anuência do síndico, dispensada a manifestação de todos os condôminos ... As anuências podem ...
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Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... : “O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...
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Acórdão Nº 0009058-85.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL pela curadora especial nomeada. ação de usucapião julgada procedente. gratuidade da justiça. indeferimento. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO QUE EXERCE FUNÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. precedentes do stj e deste tjpr. pleito de majoração dos honorários advocatícios. parcial acolhimento. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA. curadora que apresentou...
... 5.409 do 3º CRI de ... Ponta Grossa ... Os requeridos apresentaram contestação (mov. 66.1), bem como a confinante MÁRCIA DE ALMEIDA, ... representada por curadora (mov. 158.1), e após o saneamento do feito (mov. 168.1) e audiência de instrução e ... -
Processo nº 1998.001.01113 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Mayo de 1998
Apelacao. Processo Civil. Usucapiao. Composse. Nulidade. Nao tendo constado da inicial a existencia de outro posseiro, nas mesmas condicoes dos autores, nem requerido a citacao dele, nulo esta' o feito, "ab initio". Nesta acao se e' indispensavel a citacao do confinante, com maior razao, devera' participar, obrigatoriamente, do processo, o co-possuidor do imovel. O nao chamamento da' motivos a...
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Processo nº 2007.063.002466-5 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2007
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Indeferimento da liminar. A passagem forçada, inserida no Código Civil dentre os direitos de vizinhança, compreendendo limitação legal ao direito de propriedade se distingue da servidão de passagem, cuja reintegração de posse ora se pleiteia. A primeira, consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado,...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 390. A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva ... 391. O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião ... 392. O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da ...