confisco bens
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Acórdão nº 90746 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1980
EXECUÇÃO. EFEITO LIBERTARIO DO CONFISCO DE BENS DE DEVEDOR SOLIDARIO. MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0007924-03.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PELO PERDIMENTO DOS VALORES - NÃO CABIMENTO - NÃO HOUVE CONDENAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EXTRAPENAIS NÃO APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - PERDIMENTO DE BENS CABÍVEL APENAS COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91,...
... EXTRAPENAIS NÃO APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - PERDIMENTO DE BENS CABÍVEL APENAS COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91, ... -
Acórdão Nº 5005338-75.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
... derestituio,destaco a importncia de se considerara possibilidade dos bens apreendidos serem objeto de ulterior confisco. Afinal, uma das finalidades ...
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Acórdão nº 2001.35.00.003736-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2005
... 2 - dano moral pelo afastamento do cargo público e pelo confisco de bens que levaram Thirso à execração e humilhação públicas; ... 3 ...
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Acórdão nº 0009759-83.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... que isso implica confisco, além da afronta à livre disposição ... dos bens, corolário do ...
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Acordao N° 1764462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Medida cautelar. Sequestro de valor em conta bancária de terceiro. Indícios de crime de lavagem de dinheiro. Superveniência da sentença condenatória. Escritório de advocacia. Sigilo profissional. Exceção. Ausência de provas da condição de terceiro de boa-fé. Recurso desprovido. 1. A indisponibilidade de numerário na conta bancária do escritório de advocacia, ora apelante, foi...
... 2. Sobrevindo a sentença condenatória, que limitou o confisco e perdimento de bens em nome dos ... condenados e dos que estivessem ... -
Acórdão nº 1012574-94.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-05-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE - IMPARCIALIDADE DO JUÍZO SINGULAR, NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA VEICULAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PENA-BASE EXACERBADA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DAS PROVAS E...
... observância de formalidades legais e com indicativos de burla ao confisco de bens utilizados para a prática de crime, não impede a decretação do ... -
Acórdão nº 1.0024.02.653758-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2004
COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, do art. 150, da CR, pretende vedar que o Estado se valha de tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é necessário verificar, no campo dos fatos, se a elevação da alíquota de
EMENTA: COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, ... tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é ... -
Acórdão Nº 5026485-09.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... RECURSAIS NO ACOLHIDAS.CONSEQUNCIAS JURDICAS EXTRAPENAIS.VEDAO AO CONFISCO CASO COMPROVADA A LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. REQUERIMENTO JUDICIAL, ...
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Acórdão Nº 0005401-35.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E POSSÍVEL OBJETO DE ULTERIOR CONFISCO. REGRAMENTO ESPECÍFICO COM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART ... de restituição, importante considerar também a possibilidade dos bens apreendidos serem objeto de ulterior confisco. Afinal, uma das finalidades ...
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Acórdão nº 2005/0007805-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, "em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" - hipótese na ... A vedação ao efeito confisco" deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003761-17.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-08-2015
... BITRIBUTAÇÃO. DESRESPEITO AOS ... PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DO LIVRE TRÁFEGO DE BENS E ... PESSOAS. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 20757 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1988
CONFISCO DE BENS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE RESSALVA DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS COM BASE EM ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO CONFISCO POR DECRETO. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978, EM SEU ARTIGO 3, CONFERIU INCOLUMIDADE MAIS AMPLA AOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, POIS, A...
DANOS, FAZENDA NACIONAL, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS ... INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DETERMINAÇÃO, ATO ... -
Acórdão nº 2000.30.00.002429-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CONFISCO DE BENS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. À míngua de comprovação de que o acusado Francisco Neves da Silva tenha agido com dolo, impõe-se sua absolvição. 2. Na espécie,
... 91, "a" e "b", do CPB, que trata do confisco dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, ... -
Acórdãos nº 0002146-38.2014.8.26.0288 de Conselho Superior de Magistratura, 12 de Julio de 2016
... A desapropriação de bens e direitos, amigável ou não , ao retratar despojamento ...
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Acórdão Nº 0700174-66.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
... acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco ... de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição ...
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Acórdão Nº 5004318-80.2020.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... o presente feitohaja vista a possibilidade de decretao do confisco e perdimento, conforme determina o art. 243, pargrafo nico,da Constituio ... o trfico de drogas, e ainda, a sua origem lcita (a compra de bens por traficantes em nome de terceiro prtica usual para evitar o perdimento ...
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Acórdão Nº 5001239-06.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... , destaco a importância de se considerar também a possibilidade dos bens apreendidos serem objeto de ulterior confisco. Afinal, uma das finalidades ...
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Acordao N° 1440111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Sentença homologatória de transação penal. Natureza não condenatória. Efeitos do art. 91, do código penal. Não incidência automática. Restrição aos termos acordados. Perdimento de bens. Afastamento. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conhecido o recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que...
... BENS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Presentes os ... da condenação criminal à transação penal, como, por exemplo, confisco de bens, ... salvo, a perda do bem cuja posse ou titularidade, em si, é ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Federal emerge a orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção penal ... aplicado no Brasil, previa pena de morte na fogueira, confisco de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do ...
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Decisão Monocrática N° 00843247020088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
A r. sentença de ID 27487342, proferida em 14/12/2018, julgou extinta a punibilidade de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, pela prescrição em abstrato, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, II e 115, todos do Código Penal, tendo seu trânsito em julgado se operado em 30/06/2021. A r. sentença condenatória de ID 27487428, proferida em 07/01/2020, especificamente quanto a TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA, assim...
... : Acolho o contido na letra ?j? do pleito condenatrio e decreto o confisco e perdimento dos bens e valores que constituem proveito auferido pelo ru ... -
Acórdão nº 101130 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1985
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONFISCO DE BENS NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES. ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE 1978. EXCLUSAO DO CONTROLE JUDICIAL. POR EFEITO DO ART. 3. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, ESTAO EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL OS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, AINDA QUE ESTES TENHAM SIDO REVOGADOS, LIMITANDO-SE
... CT0270,DANO AO ERARIO ... CONFISCO DE BENS ... ATO INSTITUCIONAL E ATO COMPLEMENTAR ... AD0101,FUNCIONÁRIO ... -
Acórdão nº 101130 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1985
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONFISCO DE BENS NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES. ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE 1978. EXCLUSAO DO CONTROLE JUDICIAL. POR EFEITO DO ART. 3. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, ESTAO EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL OS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, AINDA QUE ESTES TENHAM SIDO REVOGADOS, LIMITANDO-SE
... CT0270,DANO AO ERARIO ... CONFISCO DE BENS ... ATO INSTITUCIONAL E ATO COMPLEMENTAR ... AD0101,FUNCIONÁRIO ... -
Acórdão nº 1007170-05.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO– CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES – ACOLHIMENTO PARCIAL – CULPABILIDADE DO APELANTE EQUIVOCADAMENTE VALORADA – SANÇÕES INICIAIS REDIMENSIONADAS, TODAVIA NÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE SOPESADOS – 2. ALMEJADA A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS...
... PLEITO DE AFASTAMENTO DO DECRETO DE SEQUESTRO E PERDIMENTO DE BENS DO APELANTE – POSSIBILIDADE – INSTITUTO UTILIZADO DE FORMA QUE EXCEDE ... no ulterior perdimento de bens como efeito da condenação (confisco)e no interesse privado do ofendido na reparação do dano causado pela ... -
Acordao N° 1359051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processual. Restituição de coisa apreendida no contexto de investigação de tráfico de drogas. Negativa de restituição. Bem de interesse da persecução penal. Possibilidade de confisco. Decisão confirmada. 1. Mesmo diante da alegação de que o veículo, no qual os entorpecentes foram encontrados, é de origem lícita, as coisas apreendidas que interessem à apuração dos fatos não devem ser...
... CONFISCO. DECISÃO ... CONFIRMADA ... 1. Mesmo diante da alegação de que o ... disposição constitucional do artigo 243, parágrafo único, bens apreendidos em ... decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes ...