confisco bens
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Acordao N° 1363170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Carta testemunhável interposta contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que deixara de receber o recurso de apelação, uma vez que extinta a punibilidade. Interesse recursal. Sentença que decreta o confisco e perdimento de bens e valores. Provimento da carta testemunhável para processamento da apelação crimnial. 1. Nos termos do artigo 639 do cpp, admite-se a carta
...INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DECRETA O CONFISCO E PERDIMENTO DE. BENS E VALORES. PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA. ... -
nº 2000.01.00.060609-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE EXCEÇÃO. CONFISCO. DECRETO N. 65.549/69, DECLARADO INSUBSISTENTE PELO DECRETO N. 88.179/83. RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Ao declarar insubsistente e de nenhum efeito o Decreto n. 65.549/69, que determinara o confisco de bens de servidor público acusado de enriquecimento ilícito, e sua incorporação ao patrimônio da...
..., contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de bens que teriam sido confiscados do de cujus, assim como indenização por ... foram colhidos pelos horrores de um infamante Decreto de confisco de bens, que, além de estigmatizá-los, atirou- os na mais negra ... -
nº 2003.01.00.010056-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GOIÁS. CONFISCO DE BENS DO TESOUREIRO-GERAL DA CEF. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE BENS CONFISCADOS. EXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER DEVOLVIDA À CEF. 1. Improcedência da alegação de que a intempestividade da impugnação às contas apresentadas implicaria o reconhecimento da exatidão delas.
...ânia Hermano Tormin, condenando a CEF a restituir-lhes o "excesso" de bens confiscados do patrimônio de seu pai, Olavo Tormin, em valor equivalente ...ção de contas visando a reaver possível excesso ocorrido no confisco de bens de seu pai, Olavo Tormin. Sua intenção era que esse excesso ... -
Acórdão Nº 5004041-85.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO CONFISCADO EM AÇÃO PENAL PORQUE UTILIZADOPARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS.PLEITO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA, TERCEIRA DE BOA-FÉ. APELANTE QUE ATUA NO RAMO EMPRESARIAL DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS (RENT A CAR). LOCAÇÃO DO VEÍCULO A UM DOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS....
...Notadamente, o confisco do bem utilizado como instrumento para o tráfico de droga tem assento ...AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
..., a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à ...
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Acórdão nº 0037855-53.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR MEIO DE TAD – ICMS E MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL E/OU MUDANÇA DE TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS – NOTA FISCAL EMITIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO – LICITUDE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR...
...ÁRIO REALIZADO POR MEIO DE TAD – ICMS E MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS – ... A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . A mera transferência física de ... -
Acórdão Nº 5000337-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, FORMULADO POR TERCEIRO. BEM APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE A AUTORIZAR A ANÁLISE DA...
.../PR, em sede de repercussão geral, concluiu "ser possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do ..., diga-se, é extremamente comum -, para se verem imunes à perda dos bens utilizados no comércio vil. Ainda irresignado, o ora impetrante formulou ... -
Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROCEDIMENTO AFETO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. MEDIDAS CAUTELARES ESTÃO SUJEITAS À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CLÁUSULA DA IMPREVISÃO. PEDIDO FORMULADO LIMITOU-SE A IDENTIFICAR O BEM COMO OBJETO DE SIMPLES APREENSÃO NOS TERMOS COMO...
...SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA SUBIDA DOS ... no ulterior perdimento de bens como efeito da condenação (confisco), e, secundariamente, no interesse privado do ofendido na reparação do ... -
Processo nº 0027238-27.2016.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0027238-27.2016.8.19.0002 Recorrente: Natal Barbosa de Souza Relator: Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Recurso Interposto Pelo Autor Do Fato, Natal Barbosa de Souza, Contra Decisão de Fls. 56/58, que Indeferiu a Restituição Da Arma de Pressão...
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Acórdão Nº 0007924-03.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL PELO PERDIMENTO DOS VALORES - NÃO CABIMENTO - NÃO HOUVE CONDENAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EXTRAPENAIS NÃO APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - PERDIMENTO DE BENS CABÍVEL APENAS COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91,...
... EXTRAPENAIS NÃO APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - PERDIMENTO DE BENS CABÍVEL APENAS COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91, ... -
Acórdão nº 90746 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1980
EXECUÇÃO. EFEITO LIBERTARIO DO CONFISCO DE BENS DE DEVEDOR SOLIDARIO. MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Teoria da pena
... criminal deve atender aos anseios da sociedade quanto a tutela de bens jurídicos, pacificação das relações sociais, e ressocialização ... licitamente obtidos, a perda desses bens será modalidade de confisco geral do Estado sobre patrimônio lícito, que é inconstitucional ( ...
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Acórdão Nº 5005338-75.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIROS (PAIS DA INVESTIGADA). BEM APREENDIDO NO CONTEXTO DE FLAGRANTE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO ESPÚRIA. GRAVES CONTORNOS QUE IMPÕEM AO REQUERENTE RELEVANTE ÔNUS PROBATÓRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
...ção, destaco a importância de se considerar a possibilidade dos bens apreendidos serem objeto de ulterior confisco. Afinal, uma das finalidades ... -
Acórdão nº 2001.35.00.003736-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS MESMAS MATÉRIAS EM APELAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO.
...2 - dano moral pelo afastamento do cargo público e pelo confisco de bens que levaram Thirso à execração e humilhação públicas;. 3 - ... -
Acórdão nº 0009759-83.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. I- É legitima a imposição de multa pelo Poder Público quando da constatação da infração constante do artigo 231, VII, do CTB, podendo, ainda, ser aplicada a medida...
...que isso implica confisco, além da afronta à livre disposição. dos bens, corolário do direito ... -
Acórdão nº 1012574-94.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-05-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE - IMPARCIALIDADE DO JUÍZO SINGULAR, NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA VEICULAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PENA-BASE EXACERBADA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DAS PROVAS E...
... observância de formalidades legais e com indicativos de burla ao confisco de bens utilizados para a prática de crime, não impede a decretação do ... -
Acordao N° 1764462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Medida cautelar. Sequestro de valor em conta bancária de terceiro. Indícios de crime de lavagem de dinheiro. Superveniência da sentença condenatória. Escritório de advocacia. Sigilo profissional. Exceção. Ausência de provas da condição de terceiro de boa-fé. Recurso desprovido. 1. A indisponibilidade de numerário na conta bancária do escritório de advocacia, ora apelante, foi...
...2. Sobrevindo a sentença condenatória, que limitou o confisco e perdimento de bens em nome dos. condenados e dos que estivessem ... -
Acórdão nº 1.0024.02.653758-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2004
COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, do art. 150, da CR, pretende vedar que o Estado se valha de tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é necessário verificar, no campo dos fatos, se a elevação da alíquota de
EMENTA: COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, ... tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é ... -
Acórdão Nº 5026485-09.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA DA LICITUDE.. 1- RECURSO MINISTERIAL PELO PERDIMENTO DOS VALORES, CELULAR E VEÍCULO. 2- INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM - PROVA DA...
...BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA DA LICITUDE. 1- RECURSO ... ACOLHIDAS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EXTRAPENAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO CASO COMPROVADA A LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. REQUERIMENTO JUDICIAL, ... -
Acórdão Nº 0005401-35.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO POR SUPOSTA TERCEIRA DE BOA-FÉ. BEM APREENDIDO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO ESPÚRIA. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E POSSÍVEL OBJETO DE ULTERIOR CONFISCO. REGRAMENTO ESPECÍFICO COM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 243,...
...BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E POSSÍVEL OBJETO DE ULTERIOR CONFISCO. REGRAMENTO ESPECÍFICO COM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. ... de restituição, importante considerar também a possibilidade dos bens apreendidos serem objeto de ulterior confisco. Afinal, uma das finalidades ... -
Acórdão Nº 0003761-17.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-08-2015
MANDADO DESEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROTOCOLO ICMS CONFAZ 21/2011. INCIDÊNCIA DO ICMS NO ESTADO DESTINATÁRIO DO PRODUTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET E POR TELEFONE – INCONSTITUCIONALIDADE. BITRIBUTAÇÃO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DONÃO CONFISCO E DO LIVRE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O Protocolo 21/11 é inconstitucional
...BITRIBUTAÇÃO. DESRESPEITO AOS. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DO LIVRE TRÁFEGO DE BENS E. PESSOAS. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2005/0007805-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. 1. Não há irregularidade em auto de infração que preenche os requisitos exigidos na legislação estadual (art. 65 da Lei 3.796/96), fazendo expressa referência à base legal da autuação. 2. O disposto no art. 155, II e § 2º, VII e VIII,...
... que, "em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" - hipótese na ...A vedação ao efeito confisco" deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exa\xC3"... -
Acórdão nº 20757 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1988
CONFISCO DE BENS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE RESSALVA DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS COM BASE EM ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO CONFISCO POR DECRETO. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978, EM SEU ARTIGO 3, CONFERIU INCOLUMIDADE MAIS AMPLA AOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, POIS, A...
Indexação. DANOS, FAZENDA NACIONAL, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS. INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DETERMINAÇÃO, ATO ... -
Acórdão nº 2000.30.00.002429-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CONFISCO DE BENS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. À míngua de comprovação de que o acusado Francisco Neves da Silva tenha agido com dolo, impõe-se sua absolvição. 2. Na espécie,
...91, "a" e "b", do CPB, que trata do confisco dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, ... -
Acórdãos nº 0002146-38.2014.8.26.0288 de Conselho Superior de Magistratura, 12 de Julio de 2016
DÚVIDA REGISTRÁRIA. ESCRITURA DE AJUSTE DE PREÇO EM EXPROPRIAÇÃO. REGISTROS INTERCORRENTES DE HIPOTECA E DE PARCIAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO. RECUSA DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. 1. O debate sobre ter a desapropriação caráter de modo originário de perda e aquisição dominial ou caráter derivado (entendimento este acolhido por SEABRA FAGUNDES e, atualmente, entre nós, quanto à "desapropriação
...A desapropriação de bens e direitos, amigável ou não , ao retratar despojamento ...