confisco bens
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Acordao N° 1336598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processual. Restituição de coisa apreendida no contexto de investigação de tráfico de drogas. Negativa de restituição. Bem de interesse da persecução penal. Possibilidade de confisco. Decisão confirmada. 1. Mesmo diante da alegação de que o veículo, no qual parte dos entorpecentes encontrados foram transportados, é de origem lícita, as coisas apreendidas que interessem à apuração dos...
... CONFISCO. DECISÃO ... CONFIRMADA ... 1.Mesmo diante da alegação de que o ... disposição constitucional do artigo 243, parágrafo único, bens apreendidos em ... decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes ... -
Acordao N° 1375891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Penal e processual. Restituição de coisa apreendida no contexto de investigação de tráfico de drogas. Negativa de restituição. Bem de interesse da persecução penal. Possibilidade de confisco. Decisão confirmada. 1. Mesmo diante da alegação de que o veículo, apreendido na posse do acusado por tráfico de drogas, é de origem lícita, as coisas apreendidas que interessem à apuração dos fatos não devem
... CONFISCO. DECISÃO ... CONFIRMADA ... 1.Mesmo diante da alegação de que o ... disposição constitucional do artigo 243, parágrafo único, bens apreendidos em ... decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... iii) atentado contra pessoas ou bens envolvendo o uso de bombas, granadas, rojões, minas, armas de fogo, ... confisco no território do Estado Parte requerido, este poderá, por efeito de um ...
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Acordao N° 1420423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Administrativo. Fiscalização urbanística - bens apreendidos. Excesso de prazo imotivado na finalização do processo administrativo de restituição. Prejuízo demonstrado. Recurso conhecido e improvido. 1. Não é inepta a petição inicial e emenda que descreve os fatos que supostamente sustentam a pretensão autoral de modo a possibilitar a compreensão e permitir o pleno exercício do direito de defesa....
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA – BENS APREENDIDOS. EXCESSO ... DE PRAZO IMOTIVADO NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ... indevido confisco de bens pelo Estado, ainda que temporário, e que, inobstante o Distrito ... -
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO DOS ... e sua fundamentação nos princípios da razoabilidade e do não confisco, mercê de calcada em lei local, conjuram a competência do E. STJ para ...
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Acórdãos nº 0012861-82.2015.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... sociedade (nos mais variados setores), estabeleceu o confisco de todos os bens relacionados ao tráfico de drogas, seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS PONTOS. DOSIMETRIA DA PENA ... 7º, II, da Lei nº 9.613/1998; (b) confisco e sequestro do apartamento 164-A, triplex, Edifício Salina, Condomínio ...
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Acórdãos nº 1001226-38.2016.8.26.0430 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 3 de Mayo de 2019
... INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO “AD AETERNUM” DOS BENS, O QUE CONFIGURARIA CONFISCO (ÚLTIMA “RATIO” NO ...
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Acordao N° 1625255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Penal e processo penal. Preliminar. Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Dosimetria. Desproporcionalidade. Perdimento de bens. Parcial provimento. 1. Não há nulidade na interceptação telefônica que atende aos parâmetros da lei nº 9. 29
... BENS. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Não há nulidade na interceptação ... como instrumento do crime detráficode entorpecentes impõe-se o confisco e ... operdimentoem favor da União, conforme dispõe o art. 243, ... -
Acordao N° 1659443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial. Violação de domicílio. Acesso aos aparelhos celulares dos acusados. Uso de algemas. Agressões físicas e psicológicas aos acusados. Incompetência da justiça do distrito deferal. Cerceamento de defesa. Não realização de prova pericial. Preliminares rejeitadas. Autoria e...
... REGISTROS ... DE ATOS INFRACIONAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IIMPROCEDENTE. APELAÇÕES ... CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS ... instrumento do crime de tráfico de entorpecentes impõe-se o confisco e o perdimento em favor da ... 8. Recursos conhecidos e parcialmente ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... ), o consentimento do ofendido em relação à agressão de bens jurídicos disponíveis, desde que após consentimento voluntário e ... 4. CONFISCO ALARGADO, AMPLIADO OU PER DA ALARGADA ... COMO ERA ... Não havia ...
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Acordao N° 1395621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Restituição dos bens utilizados na traficância. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Incabível se mostra o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o crime descrito no artigo 28, ambos da lei nº 11. 343/2006, quando existem provas nos autos suficientes a demonstrar que a...
... COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS ... UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... instrumento do crime de trafico de entorpecentes, impõe-se o confisco e o ... perdimento em favor da União, conforme disposto no art. 243, ... -
Acordao Nº 53610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
... 11.343/06 (fs. 73-75v). Foi ainda declarada perda de bens, consistente em dinheiro e duas motocicletas, em favor da Unio. A denncia ... responder penalmente, na medida de suas culpabilidades.Embora o confisco de bens como medida extrema somente se justifique quando houver prova ...
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Acordao Nº 53610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
... 11.343/06 (fs. 73-75v). Foi ainda declarada perda de bens, consistente em dinheiro e duas motocicletas, em favor da Unio. A denncia ... responder penalmente, na medida de suas culpabilidades.Embora o confisco de bens como medida extrema somente se justifique quando houver prova ...
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Acordao Nº 53610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
... 11.343/06 (fs. 73-75v). Foi ainda declarada perda de bens, consistente em dinheiro e duas motocicletas, em favor da Unio. A denncia ... responder penalmente, na medida de suas culpabilidades.Embora o confisco de bens como medida extrema somente se justifique quando houver prova ...
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Acordao Nº 53610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
... 11.343/06 (fs. 73-75v). Foi ainda declarada perda de bens, consistente em dinheiro e duas motocicletas, em favor da Unio. A denncia ... responder penalmente, na medida de suas culpabilidades.Embora o confisco de bens como medida extrema somente se justifique quando houver prova ...
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Acórdão Nº 0712334-74.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... 155, § 2º, ... VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ... (CF/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE ... TRÁFEGO DE BENS E ...
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Acórdão Nº 0025245-96.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... 155, § 2º, ... VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ... (CF/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE ... TRÁFEGO DE BENS E ...
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Acordao N° 1328370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, concedeu a tutela de urgência - probabilidade do direito. Recurso conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: ?agravo de instrumento interposto pelo distrito federal, em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, em razão de tutela de urgência concedida na origem....
... Na origem, e no que importa ao recurso, a parte autora narrou que bens de sua propriedade foram ... apreendidos em operação do DF Legal em São ... indevido confisco de bens pelo Estado, ainda que temporário, e que, inobstante o Distrito ... -
Decisao Nº 0500096-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ATRIBUINDO-SE AOS RÉUS CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 159, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PLEITEANDO RESTITUIÇÃO, COM BASE NO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS A, B, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O PERDIMENTO DE BENS NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA PENAL...
... , ALÍNEAS A, B, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE O PERDIMENTO DE BENS NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS ... , ao argumento de que os bens não poderiam ser objeto de perda ou confisco, eis que o art. 91, inciso II, do Estatuto Repressivo, só é aplicável ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... especificamente vinculados a esse exercício, bem como a respeito dos bens que sejam fruto desses atos; ... PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com os ... 2.O Estado Parte que executar suas próprias sentenças de confisco, ou as sentenças de outro Estado Parte, a respeito dos bens ou produtos ...
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Das penas
... liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... 2.4. Inconstitucionalidade da pena de confisco ... Ensina Luiz Regis Prado que a pena de confisco recebe aqui a ...
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Decisões Monocráticas nº 1224331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Fux, entendeu ser impossível impor qualquer condição para o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas ... Veja-se a ...
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Decisão da Presidência nº 1224331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Fux, entendeu ser impossível impor qualquer condição para o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas ... Veja-se a ...
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Acordao N° 1342939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processual. Restituição de coisa apreendida no contexto de investigação de tráfico de drogas. Negativa de restituição. Bem de interesse da persecução penal. Decisão confirmada. 1. Mesmo diante da alegação de que os celulares e o montante em dinheiro, encontrado na posse dos apelantes durante investigação criminal de tráfico de drogas, sejam de origem lícita, as coisas apreendidas que...
... disposição constitucional do artigo 243, parágrafo único, bens apreendidos em ... decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes confisco ... 3.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... Acordam os Senhores ...