confisco bens
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Acórdão nº 1.0000.00.238733-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
... - COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, ... tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0254720-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0254720-95.2018.8.19.0001 Recorrentes: ROQUE MELIANTE e outros Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação declaratória proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária entre os...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Decisão monocrática Nº 214154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... aditivo de colaboração premiada, o Juízo de origem decretou o confisco dos bens móveis do paciente e reconheceu os indícios de autoria e ...
- Acórdão nº0005191-75.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 08-05-2023
- Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
- Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 0000927-55.2016.4.04.0000),25-01-2018
... ajuizada por MARIA HELENA DE ALMEIDA objetivando afastar o confisco de bens alegadamente de sua titularidade, efeito secundário da ...
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Acordao N° 1611913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Tráfico de drogas. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11. 343/2006. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Restituição dos bens utilizados na traficância. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. O pedido de justiça...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO ... DOS BENS UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... 1. O ... impõe-se o confisco e o perdimento em favor da União ... 6. Recurso conhecido e parcialmente ... -
Acordao N° 1611704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Tráfico de drogas. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11. 343/2006. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Restituição dos bens utilizados na traficância. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. O pedido de justiça...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO ... DOS BENS UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... 1. O ... impõe-se o confisco e o perdimento em favor da União ... 6. Recurso conhecido e parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.285389-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2003
... ABSOLVIÇÃO - QUADRILHA OU BANDO ARMADO - NÚMERO INSUFICIENTE - CONFISCO DE BENS - UTILIZAÇÃO SISTEMÁTICA - DETENÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO - ...
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Acórdão nº 1.0701.04.064979-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
... - FATO QUE NEM SEMPRE CONDUZ À INIMPUTABILIDADE PENAL - CONFISCO DE BENS - ADMISSIBILIDADE. - Para a incidência do art. 14 da Lei ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rel. Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DE TRADIÇÃO. INFRAÇÕES ... confisco, mas de possibilidade de assegurar a melhor destinação do bem por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.325228-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2003
... 69). COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, ... tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é ...
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Acórdão nº 1.0000.00.249762-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CONFISCO DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO DINHEIRO ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... A prestação pecuniária – assim como a perda de bens e valores – é tratada em um parágrafo do art. 45. Todavia, como ... 39 Confisco penal: alternativa à prisão e aplicação aos delitos econômicos ... p ...
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Capítulo V
... ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos bens ambientes por parte da autarquia ambiental. Os procuradores informaram que ... ção de madeira ilegal - Lei aprovada cria base para multas, confisco e até prisão; Amazônia fornece 47% da madeira consumida no bloco": ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ICMS. Operações e prestações em ... que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não ... contribuinte do ICMS localizado em ... 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À ... LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... qual estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (BRASIL, 1988). Desta maneira, ninguém ... seja obrigado a reparar o dano causado à vítima, além do confisco de bens, instrumentos e produtos do crime por parte do Estado, conforme ...
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Defesa da Livre Concorrência
... , a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens" públicos ... Artigo 2 Definições Aos efeitos da presente Convenç\xC3" ...
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nº 89.01.01603-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Junio de 1990
MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. TERCEIRO DE BOA FE. EMPRESA IMPORTADORA ESTABELECIDA REGULARMENTE NO PAIS. 1. TERCEIRO QUE ADQUIRIR, DE BOA FE, DE EMPRESA IMPORTADORA ESTABELECIDA NO PAIS, MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, CUJA IMPORTAÇÃO IRREGULAR DESCONHECIA, NÃO PODE SER PENALIZADO COM O PERDIMENTO DESSES BENS. 2. A IMPOSIÇÃO DA PENA DE ´PERDIMENTO DE BENS´ A QUEM NÃO...
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Direito Internacional
... não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro ... de todos os bens da OI (não passíveis de requisição, confisco ou expropriação); d) garantia de livre comunicação com o exterior; ...
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Teoria da pena
... criminal deve atender aos anseios da sociedade quanto a tutela de bens jurídicos, pacificação das relações sociais, e ressocialização ... licitamente obtidos, a perda desses bens será modalidade de confisco geral do Estado sobre patrimônio lícito, que é inconstitucional ( ...
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Improbidade administrativa
... sujeitos a sequestro e à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor público, por infl uência ou abuso de cargo ou ... da República poderia, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PUBLICANO VII. INTERESSE-UTILIDADE NÃO IDENTIFCADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Tal como assinalado pelo agravante, foi julgado o mérito do HC n. 427.452/PR, que se volta contra o mesmo acórdão aqui impugnado e também postula o...