confisco bens
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... minimização dos riscos quanto à perda e confisco de bens 57 ... -
Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... ência para dar aparência legal a patrimônio construído com base em bens e valores adquiridos mediante a prática de delitos. A partir daí veio à ... -se da Convenção sobre Lavagem de Dinheiro, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, que veio a ser implantada na prática somente em ...
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A inconstitucionalidade do 'perdimento alargado' de bens do pacote 'anticrime'
Opinião: A inconstitucionalidade do "perdimento alargado" de bens
... , sem imputar ao afetado nenhum dos efeitos inerentes a uma condenação criminal pelos fatos que ensejaram a posse desses bens, o confisco alargado se harmoniza com o princípio da presunção de inocência” ... De forma similar, a Nota Técnica PGR-2 CCR 007/2019, elaborada pela 2˚ ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se ... reveste de caráter absoluto e que, portanto, está autorizado o confisco, pelo ente público, por meio de desapropriação ... C) É vedado ao ...
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Acórdão, Processo nº 0008453-11.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... d) aplicação da pena de confisco do produto/proveito do crime, que deve recair inclusive sobre bens ...
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Decisão monocrática nº 2016.00913267-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-03-2016
DECISAO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA,COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0000909-17.2008.8.14.0017), impetrado por INDUSTRIA MONTAGEM E INSTALAÇÕES GIMI LTDA, em facede ato praticado pelo CHEFE DOS FISCAIS DO POSTO FISCAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Narrou a impetrante, em apertada sínteseque, é pessoa jurídica de...
... FISCAL TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEVOLVER BENS APREENDIDOS A ... TÍTULO DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL ... 1. Confisco de mercadoria a título de coerção ... para pagamento de tributos ... -
nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 01) A materialidade do crime tipificado na Lei nº 6368/76 restou plenamente comprovada nos autos, tanto pela apreensão de cerca de 71,0 quilos de cocaína na...
... artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 9.437/97; c) exclusão do confisco da propriedade rural discriminada na r ... sentença" (cf. fl. 1333) ... ça ( ... ).Clarismundo Gonçalves Pereira não pode ser privado de seus bens, sem que lhe seja assegurado o devido processo legal, com contraditório e ... -
nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 01) A materialidade do crime tipificado na Lei nº 6368/76 restou plenamente comprovada nos autos, tanto pela apreensão de cerca de 71,0 quilos de cocaína na...
... artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 9.437/97; c) exclusão do confisco da propriedade rural discriminada na r ... sentença" (cf. fl. 1333) ... ça ( ... ).Clarismundo Gonçalves Pereira não pode ser privado de seus bens, sem que lhe seja assegurado o devido processo legal, com contraditório e ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÃCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lÃcita" (AgR
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS. CONFISCO DOS BENS APREENDIDOS. ALEGADA OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL EM ...
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Acordão da , 28-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÃCULO. BEM APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. EXPROPRIAÇÃO COM CARÃTER DE CONFISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 243, PARÃGRAFO ÚNICO, DA CF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... das despesas públicas ( já que existem bens públicos que deveriam ser assegurados a todos, cabendo ainda discutir a ... a um limite mínimo (mínimo existencial) e um limite máximo (confisco). Teríamos, ainda, o próprio princípio da igualdade fiscal, ... -
Princípios constitucionais tributários
... (x) Inexaurabilidade: os valores sempre excedem os bens aos quais se reportam. Dessa forma, por mais que se destaque a beleza de ... outros princípios como: capacidade contributiva, vedação do confisco, uniformidade geográfica, diferenciação tributária entre bens e ...
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Decisão monocrática Nº 37783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... , sejam impedidos de expedir atos administrativos de requisição/confisco das vacinas por ele adquiridas, possibilitando a concretização do Plano ... respiradores adquiridos pelo Estado do Mato Grosso (ACO 3436) ou bens" do Estado de São Paulo (ACO 3385), bem assim que seria indevida a retenç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 3994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... Os requerentes sofreram confisco e alienação de bens no caso “Sondas/Lava-Jato” da 13ª Vara Federal ...
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Decisão monocrática Nº 202552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... impostas na origem, contrariaram decisões judiciais de bloqueio de bens e revelaram reiteração delitiva e obstrução da justiça, daí a ... a mais de 43 anos de reclusão e multa, além de perdimento e confisco de bens e valores; mantida a constrição sobre o patrimônio, que ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... da demolição , a ineficácia declarada não trará de volta os bens destruídos. Daí caber uma análise mais acurada de cada hipótese de ... 73 O autor citado menciona, ainda, que não se trata de confisco, independentemente de sua relação com o fato ilícito, mas de perda de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.206652-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2001
Tributário. ICMS. Débito declarado. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. Multa de revalidação. Confisco. Juros de mora. Legalidade. Tratando-se de débito de ICMS declarado e não pago (CTN, art. 150), não se há cogitar sobre a necessidade de homologação formal, sendo dispensado o prévio processo administrativo. A multa de revalidação não tem natureza confiscatória, quando não ...
... Desnecessidade. Multa de revalidação. Confisco. Juros de mora. Legalidade. Tratando-se de débito de ICMS declarado e ... bens e o confisco. É legal a cobrança de juros, pois a dívida ativa da ... -
Recursos de crimes devem ser usados em prevenção à lavagem de dinheiro
Alexandre Botelho: Estado deve apoiar prevenção à lavagem de dinheiro
... Para que isso seja possível, é feito o confisco dos bens das pessoas envolvidas nesses crimes, mesmo que estejamem nome de ... -
Acórdão Nº 5000899-82.2020.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... penal existe para proteger a norma, e por via indireta, protege bens jurídicos. O Direito penal serve para manter a confiança dos cidadãos ... O confisco, por exemplo, decota a estrutura de um empresário, de forma que, ...
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Acórdão Nº 0001474-58.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEBATIDAS NA AÇÃO PENAL E EM AUTOS APARTADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PERDIMENTO DE VEÍCULO E VALOR EM ESPÉCIE EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 62-A E 63 DA LEI 11.343/2006. BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO NARCOTRÁFICO. PROVA DE UTILIZAÇÃO
... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 62-A E 63 DA LEI 11.343/2006 ... BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO NARCOTRÁFICO ... PROVA DE UTILIZAÇÃO DO ... 4. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor ... econômico apreendido em decorrência ... -
Acórdão Nº 0000031-36.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-03-2011
PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. MOTOCICLETA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. AUSÊNCIA DE DEFESA DO TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO DA MEDIDA.1. Embora seja lícito o perdimento de bens utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, faz-se imprescindível a observância do devido processo legal, o qual assegura ao expropriado a instauração
... CONFISCO. AUSÊNCIA DE ... DEFESA DO TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO DA ... 1. ra seja lícito o perdimento de bens utilizados na prática do ... crime de tráfico de drogas, faz-se ... -
nº 90.01.06608-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1991
INOPONIBILIDADE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONFISCO. MERCADORIA.CONCEITO. INCORPORAÇÃO AO ATIVO. 1 - A CONSEQUENCIA DA INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO PAIS, E A SUA APREENSÃO E, CONSEQUENTE, PERDA. 2 - EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 136, DO CTN, E IMPOSSIVEL A ALEGAÇÃO DE BOA FE EM RELAÇÃO AO FISCO. 3 - A VEDAÇÃO DO CONFISCO NÃO SE ESTENDE AO PERDIMENTO DOS BENS PELOS DANOS...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... contributiva, vedação da cobrança de tributos com efeito de confisco, irretroatividade, anterioridade, anterioridade nonagesimal, limitação os tráfegos de bens e pessoas por meio de tributos, uniformidade tributária e não ...