confisco bens
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Acórdão nº 166037 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISCO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1024857-46.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2018
... devido pelo Poder Público, a fim de se evitar confisco dos bens Procedência da reconvenção mantida Recurso da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... entre outros atos, por peita, suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, ... , conferindo poder ao Presidente da República de decretar o “confisco” 24 de bens daqueles que, no exercício de cargo ou função pública, ...
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Acórdão Nº 0026609-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas constitui efeito da ...
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Acordao N° 1680932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Medida cautelar. Sequestro de valor em conta bancária de terceiro. Indícios de crime de lavagem de dinheiro. Superveniência da sentença condenatória. Limitação do confisco e perdimento dos bens e valores em nome dos condenados. Excesso de prazo. Falta de razoabilidade. Levantamento do bloqueio deferido. Recurso provido. 1. A indisponibilidade de numerário na conta bancária da...
... SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIMITAÇÃO DO CONFISCO E ... PERDIMENTO DOS BENS E VALORES EM NOME DOS CONDENADOS. EXCESSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009992220184058500), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800999-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Ercília Manuela Garcez Vieira Santos e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB....
... ; b) ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe; c) ausência de confisco ... A Procuradoria Regional da República, em ... prévio pagamento do IPVA, taxas e multas, relacionadas aos referidos bens, não atenta contra a substância do direito de propriedade, da vedação ... -
Acórdão Nº 0007425-23.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-03-2017
... Direito autoral. Arma. Posse. Prescrição ... Ocorrência. Bens". Confisco. Restituição. Impossibilidade ... - Ocorre a perda da pretens\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0073540-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS". TESE DEFENSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\xC2" ... PROGRESSÃO DE REGIME ... 1. A tese recursal de confisco ilegal de propriedade de terceiro de boa-fé não foi debatida no ...
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Acórdão nº 368090 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Recurso Extraordinário. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos a retenção e confisco ou ...
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Acórdão Nº 0036884-17.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
... 39, §2º, DA LEI ... FEDERAL Nº 8.935/1994. 2.3. AUSÊNCIA DE CONFISCO DE BENS E ... VALORES. SEGURANÇA DENEGADA ... VISTOS,relatados e ...
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Acórdão Nº 5000703-77.2022.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... no caso de sentena absolutria, se ausente o trnsito em julgado, os bens devem ser restitudos. Nesse sentido, alis, j decidiu o Superior Tribunal ... do Tema 647 de repercusso geral, reconheceu que "[ ... ] possvel o confisco de todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035976-07.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ARTIGO 308, CAPUT, C/C COM O §1º, POR OITO VEZES, COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, II, "L" NA FORMA DO ARTIGO 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. 1. O Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, presidido pela Juíza Auditora, condenou WHASHINGTON RODRIGUES
... causados e o confisco do produto do crime ou de qualquer bem ou ... valor que constitua proveito ... ressarcimento gerado pelo ilícito e confisco de bens decorrentes da ... prática do delito. Formula, outrossim, ... -
Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... Sumário: 1. Introdução – 2. Política de despatrimonialização do crime – 3. Pressupostos do confisco alargado – 4. Bens atingidos pela medida – 5. Constitucionalidade e convencionalidade do confisco alargado – 6. Aspectos práticos do confisco alargado; 6.1 Pedido ...
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Acordao N° 1668731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Penhora. Direitos créditorios em litígio. Impossibilidade de levantamento. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação. Ordem cronologica de penhora. Recurso conhecido e improvido. 1. A penhora no rosto dos autos é instrumento válido e eficaz à disposição do credor para satisfação de seu crédito, mediante restrição de créditos do...
... da penhora efetivada, sob pena de caracterização de confisco dos bens do ... 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários ... -
Acórdãos nº 0035694-55.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... CONFISCO DE BENS E VALORES ... Demonstrada a prática do crime de tráfico ...
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Acórdãos nº 0083255-75.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... CONFISCO DE BENS E VALORES ... Demonstrada a prática do crime de tráfico ...
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Acórdão Nº 5007903-10.2023.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
... prática da referida conduta, com a decretação de perda de todos os bens apreendidos, entre eles o veículo em questão, sentença exarada em ... 63, I, da Lei n. 11.343/2006, prevê a possibilidade de confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do ...
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Acórdão Nº 5002333-30.2021.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... , estabelece que "O juiz determinar a liberao total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratrias quando comprovada a licitude ... do Tema 647 de repercusso geral, reconheceu que "[ ... ] possvel o confisco de todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia ...
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Acórdão Nº 5002601-57.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
... , estabelece que "O juiz determinar a liberao total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratrias quando comprovada a licitude ... do Tema 647 de repercusso geral, reconheceu que "[ ... ] possvel o confisco de todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia ...
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Acórdão nº 20037 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 1975
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETOS DE CONFISCO DE BENS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
DEVOLUÇÃO, EXCEDENTE, CONFISCO DE BENS, OBSERVANCIA ... PROPORCIONALIDADE, RESSARCIMENTO, DANOS ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de pessoas (físicas ou ... g) assistência em procedimentos relacionados a imobilização e confisco de bens, restituição, cobrança de multas; e ... h) qualquer outra forma ...
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Relatório e Voto com número 5720551-92.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 14-08-2023
... destinação de bens ao programa de habitação de interesse social, bem como a invasão ... ária da União e cria um novo imposto, cujo alto valor implica confisco, ... por conseguinte, desapropriação oblíqua da propriedade ...
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Acórdão nº 368090 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Ausência de...
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Acórdão nº 76554 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
CONFISCO DE BENS. SORTEIO DE MERCADORIAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTABELECE CLARAMENTE QUE DISPOSITIVOS TERIAM TIDO SUA VIGENCIA DENEGADA, NEM QUALQUER DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INAPLICAÇÃO, CONFISCO DE BENS, EFEITO, CONTRAVENÇÃO PENAL, SORTEIO ... DESCONHECIMENTO, ...