confisco bens
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Acordao N° 1255837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Depoimento de policiais. Valor probatório. Dosimetria. Aplicação do § 4º do art. 33, da lei 11. 343/06. Cabimento. Restituição de bens. Impossibilidade. Parcial provimento. 1. Não cabe a absolvição se a sentença condenatória está embasada em provas robustas, como os...
... 33, DA LEI ... 11.343/06. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL ... PROVIMENTO ... 1. Não cabe a absolvição ... instrumento do crime de tráfico de entorpecentes impõe-se o confisco e o ... perdimento em favor da União, conforme disposto no art. 243, ... -
Acordao N° 1664125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Busca e apreensão. Violação de domicílio. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassifiação. Impossibilidade. Pleito de restituição do celular e dos bens apreendidos. Indeferimento. Sentença mantida. 1. Não se cogita de violação arbitrária do domicílio quando há autorização da tia do acusado ou mesmo situação de...
... IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO ... CELULAR E DOS BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO.SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não se cogita de ... instrumento do crime de tráfico de entorpecentes impõe-se o confisco e o ... perdimento em favor da União, conforme disposto no art. 243, ... -
Teoria da pena
... criminal deve atender aos anseios da sociedade quanto a tutela de bens jurídicos, pacificação das relações sociais, e ressocialização ... licitamente obtidos, a perda desses bens será modalidade de confisco geral do Estado sobre patrimônio lícito, que é inconstitucional ( ...
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Acordao N° 1439652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo interno interposto contra decisão do relator. Indeferimento de petição inicial de mandado de segurança. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Inviabilidade no presente momento processual. Art. 1. 021, § 1º, do cpc. Impugnação específica. Ausente. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 1. 021 do cpc e do art. 81 do regimento interno das turmas recursais dos...
... PRETENSÃO ... DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE NO PRESENTE ... MOMENTO PROCESSUAL. ART. 1.021, ... como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes, só podem ocorrer ... -
Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... RELATOR: ... aos princípios da estrita legalidade tributária e do não confisco, previstos no art. 150, I e IV, CF/88. Menciona ter informado ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 4): ... Ação Civil Pública Licitação Alienação de bens móveis Avaliação abaixo do preço de mercado A Lei Federal n. 8.112/90 ... , estabeleceu a possibilidade de regulamentação legal sobre o confisco e sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de ...
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Acórdão nº 2009.01.00.078075-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade total dos bens do devedor, na espécie dos autos, nos moldes do art. 185-A do CTN, porquanto não se desincumbiu o credor do ônus de indicar bens passíveis de penhora. II - Ademais, a...
... promovida pela agravante, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do devedor para garantir a execução ... Em suas razões recursais, ... ípios da proporcionalidade, razoabilidade, da proibição de confisco e do retrocesso, eis que a medida implica em indisponibilidade total dos ... -
Decisão monocrática Nº 1362103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... CONFISCO DE ATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO DO FALECIDO E DAS ORRES. COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS BENS CONSTRITOS ... 1. A decisão sobre o confisco de valores proferida ...
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Decisões Monocráticas nº 152674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina decretou o confisco dos bens móveis e imóveis objeto do referido acordo ... Assim, referido ...
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Decisão da Presidência nº 152674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina decretou o confisco dos bens móveis e imóveis objeto do referido acordo ... Assim, referido ...
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Acórdãos nº 0050152-95.2008.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... parte da Fazenda Pública, por desídia, ou inexistência de bens do devedor. 2. O redirecionamento foi efetuado em consonância ... o patrimônio da embargante ao ponto de causar confisco de bens e tampouco a torna abusiva. Recurso improvido.” Vi s ...
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Acórdão Nº 606314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Precedentes ... Não há ofensa à vedação ao confisco, uma vez que as ... alíquotas pretendidas pelo Poder Executivo, de 10% e ... Os produtos destinados ao ... acondicionamento de bens" essenciais não devem necessariamente ter as ... mesmas alíquotas desses \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.165884-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
... Lei nº 9.714/98. Crime equiparado a Hediondo. Impossibilidade.- Confisco de bens utilizados na prática do delito. Efeito automático da sentença ...
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Acórdão nº 1997.35.00.012542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
... - na qual foram julgados prejudicados os pedidos de anulação do confisco de bens de Calixto Antônio, pelo Decreto nº 65.552, de 11/06/69, e ...
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Decisão monocrática Nº 224641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO DOS BENS E VALORES SEQUESTADOS EM NOME DOS ACUSADOS OU DE TERCEIROS. PRELIMINARES ... No que diz respeito ao embargante, o juízo fundamentou o confisco de seus bens (dois veículos e três terrenos) na constatação da sua ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens" ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993) II \xE2" ... , a irretroatividade, a vedação de tributação com efeito de confisco). No entanto, aqui, o sistema contempla cláusula aberta , que enuncia ...
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Acórdão nº 1.0637.02.013991-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A certidão de dívida ativa, regularmente constituída, é título executivo hábil e suficiente para autorizar o início da execução fiscal e a agressão ao patrimônio do devedor (art. 585, VI, do CPC), gozando de presunção legal de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º, da LEF). COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a...
... Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, ... tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é ... -
Acórdão nº 1.0024.03.042569-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A certidão de dívida ativa, regularmente constituída, é título executivo hábil e suficiente para autorizar o início da execução fiscal e a agressão ao patrimônio do devedor (art. 585, VI, do CPC), gozando de presunção legal de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º, da LEF). COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a...
... Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado. O inciso IV, ... tributação excessiva para promover, de forma velada, o confisco dos bens do particular. Por conseguinte, para que se possa falar em confisco, é ... -
Acordao N° 1311147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares. Confissão de um dos réus. Flagrante. Presunção de veracidade. Alegação de flagrante forjado e/ou preparado. Improcedência. Dosimetria. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade das regras da reincidência. Figuras jurídicas distintas. Individualização da pena. Veículo...
... penalização quando da dosimetria da pena ... 6. Aos bens utilizados como instrumento do crime de tráfico de entorpecentes e o confisco e o ... perdimento em favor da União, conforme disposto no art. 243, ... -
Acordao N° 1302639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento de usuário de drogas prestado no inquérito policial. Existência de outras provas que corroboram a versão da acusação. Depoimento de policiais responsáveis pelo flagrante. Veículo apreendido. Utilização para venda de drogas. Perdimento. Decorrência. Apelo conhecido e...
... 5. Aos bens utilizados como instrumento do crime de tráfico de entorpecentes e o confisco e o ... perdimento em favor da União, conforme disposto no art. 243, ... - Ex-juiz Nicolau é condenado em definitivo
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Decisão monocrática Nº 11040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... face da decisão que indeferiu, a título liminar, a liberação dos bens em favor dos recorrentes ... Sobreveio a decisão que indeferiu ... ), “firmou sua jurisprudência no sentido de ser possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do ...
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Improbidade administrativa
... políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem ... D) pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens ... 4079) (2017) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PE – Prova: ...
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Acordao N° 1620839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei 11. 343/06 em fração intermediária. Pena de multa. Afastamento. Impossibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. Pleito de restituição do veículo e dos bens apreendidos....
... POSSIBILIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO ... DO VEÍCULO E DOS BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Não se cogita de ... instrumento do crime de tráfico de entorpecentes impõe-se o confisco e o ... perdimento em favor da União, conforme disposto no art. 243, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9483, DE 25 DE AGOSTO DE 1997. Autoriza o Presidente da Republica a Proceder a Restituição Dos Bens de que Trata o Decreto 65.157, de 15 de Setembro de 1969, e da Outras Providencias.
... é condicionada à renúncia expressa do interessado, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer indenizações concernentes ao confisco dos referidos bens ... Art. 3º Para a implementação do disposto no art. 1º, fica o Presidente da República autorizado a criar Comissão ...