confisco bens
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Decisão monocrática Nº 1290736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ° 42/1969 e o Decreto-Lei n° 359/68 trataram da possibilidade de confisco de bens de agentes públicos que teriam enriquecido ilicitamente em ...
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Acórdão Nº 2402-011.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... A em bens ou dinheiro ... PAF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO ...
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Legalização da maconha para adultos está mais próxima nos EUA
Legalização da maconha para adultos está mais próxima nos EUA
... uma boa parte da renda dessas instituições policiais deriva do confisco de bens de pessoas envolvidas com drogas. Com o fim esperado do tráfico, ... -
Decisao Nº 8090580-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2023
... , há previsão expressa, inclusive, da possibilidade de perdimento de bens, ex vi do art. 61, c/c art. 63, inciso I, todos da Lei 11.343/2006, ... acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição ...
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Acórdão Nº 214154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Operação Publicano. 3. Parcialidade não comprovada. Decisões judiciais que se limitaram a impulsionar o processo criminal, sem qualquer comprovação de excesso ou predileção pela tese acusatória. Impossibilidade de alegação de parcialidade em razão da prolação de decisões desfavoráveis aos interesses da defesa. 4. Ausência de argumentos...
... o termo aditivo de colaboração premiada e decretado o confisco dos bens do ... requerente no exercício de atividade de delibação, e ... -
Decisão monocrática Nº 1362103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... CONFISCO DE ATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO DO FALECIDO E DAS ORRES. COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS BENS CONSTRITOS ... 1. A decisão sobre o confisco de valores proferida ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rel. Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DE TRADIÇÃO. INFRAÇÕES ... confisco, mas de possibilidade de assegurar a melhor destinação do bem por ...
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Acórdãos nº 1001436-98.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Diciembre de 2014
... Apreensão de motor e barco. Liberação dos bens. Admissibilidade. Constrição que não mais se justifica, ob pena de configurar verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Recursos ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO TINHA SIDO OBJETO DE CONFISCO PELA UNIÃO NA DÉCADA DE 1970. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro...
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Acórdão nº 1.0000.00.328029-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
Constitucional e Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade. Multa de revalidação. Natureza confiscatória. Juros moratórios. Cálculo. Taxa SELIC. A isenção pura e simples pode ser revogada livremente em qualquer tempo. A revogação de isenção de ICMS não se equipara à modificação conducente à majoração do tributo para ensejar a aplicação do...
... bens e o confisco. A taxa SELIC pode ser utilizada para o cálculo dos juros ... -
Acórdão nº 1.0000.00.328752-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
Constitucional e Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade. Multa de revalidação. Natureza confiscatória. Juros moratórios. Cálculo. Taxa SELIC. A isenção pura e simples pode ser revogada livremente em qualquer tempo. A revogação de isenção de ICMS não se equipara à modificação conducente à majoração do tributo para ensejar a aplicação do...
... bens e o confisco. A taxa SELIC pode ser utilizada para o cálculo dos juros ... -
Acórdão nº 1.0000.00.233864-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
Constitucional e Tributário. ICMS. Execução fiscal. Crédito tributário. Multa de revalidação. Natureza confiscatória. Juros de mora. Taxa Selic. O art. 192, §3º, da Constituição da República aplica-se ao sistema financeiro nacional, mas não ao sistema tributário. O Código Tributário Nacional permite, expressamente, a fixação, por lei, de juros moratórios, pela taxa SELIC, sendo a taxa de 1% ao mês
... bens e o confisco. Reforma-se parcialmente a sentença no reexame necessário, ... -
Acórdão Nº 2402-011.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... A em bens ou dinheiro ... PAF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO ...
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Acórdão nº 1.0024.06.987422-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 - NÃO-OCORRÊNCIA. A comprovação da mora,...
... Não há falar em inconstitucionalidade ou em confisco de bens, a partir da nova redação do art. 3º, parágrafo 1º, do ... -
Direito grego
... “Mas enriquecem persuadidos por ações injustas. Não poupando os bens sagrados nem os públicos eles roubam por rapinagem. E não preservam os ... […] A pena contra culpados quando de condição nobre é o confisco da metade dos bens; quando de baixa extração, é a pena corporal com o ...
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nº 2002.37.01.000938-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2005
... formulado pelos apelados no sentido de que fossem restituídos os bens" apreendidos pelo IBAMA e a Polícia Federal, com o objetivo de coibir a pr\xC3" ... 5º, LIV e LV), sob pena de converte-se em verdadeiro confisco ... Nos termos do art. 5º, LIV da Constituição Federal, ninguém será ...
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... presentes também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim ... ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; g) Por “confisco” se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de ...
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Acórdãos nº 0006248-80.2014.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
... Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/06. Motocicleta. ssibilidade. Não se justifica o confisco, limitado, pela melhor interpretação da Lei nº 11.343/06, aos ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado, aoproferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não devalores depositados em conta remunerada e a liberação dos...
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Sanção Penal
... ressalva feita apenas à sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n. 25.5.2) ... @25.2. Aplicação da pena ... O sistema ... acertadamente ressalta Flávio Augusto Monteiro de Barros, com o confisco , que constitui efeito da condenação. Este recai sobre os proventos ...
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Confisco alargado promove ampliação do objeto das investigações criminais
Volpi e Volpi: Considerações sobre o confisco alargado
... ção de medidas que fossem além da prisão como forma de combater o crime organizado, pontuando que "os mafiosos temem mais o confisco de bens do que serem presos" ... A lei "anticrime" (Lei nº 13.964/19), instrumento por meio do qual se introduziu na legislação brasileira um conjunto de ... -
Entrou em vigor lei da Califórnia que adota o sexo 'X' em documentos
Entra em vigor lei da Califórnia que adota sexo "X" em documentos
... A posse pode resultar em pelo menos um ano de prisão ... Confisco de propriedades ... Em Tennessee, nova lei obriga os policiais a notificar formalmente os proprietários de bens confiscados, dentro de cinco dias, sobre uma audiência para avaliar o ... -
Decisao Nº 8003366-26.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... âncias, há previsão expressa da possibilidade de perdimento de bens, ex vi do art. 61, c/c art. 63, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. O ... acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens , nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente: i) ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... ça é devolvida a alguém, enquanto herança refere-se ao acervo de bens transmitidos por ocasião da morte. Trata-se do “cômputo de bens, ... excessivamente o direito sucessório, realizando, por exemplo, o confisco dos bens deixados por sucessão em virtude da morte. Positivamente, têm ...