Conflitos coletivos do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-16.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, teve maior amplitude a negociação coletiva, aceitando-se,...
... ção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-84.2013.5.06.0193), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação
... à postulação em epígrafe, a demandada invocou os Acordos Coletivos de Trabalho nos quais é reconhecida a existência de transporte público ... aos limites da autonomia negocial das partes em matéria de conflitos coletivos do trabalho, o TST tem fixado parâmetros, de modo a evitar que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001630-94.2017.5.07.0028), 2020-02-05
... A exceção se daria no tocante aos conflitos coletivos do trabalho, conforme expressa previsão contida no § 1º do ...
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Acórdão Nº 0020312-64.2021.5.04.0732 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... possui importante função social, por atuar na mitigação de conflitos" coletivos do trabalho; 4) o resultado das negociações coletivas não est\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010303-08.2013.5.06.0008), 18-04-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da questão deduzida; por tal razão, pode-se concluir que, a rigor, esta não é própria de embargos declaratórios. O que se persegue, na verdade, é a reforma do que restou decidido e não o simples aperfeiçoamento do texto impugnado.
... aos limites da autonomia negocial das partes em matéria de conflitos coletivos do trabalho, a jurisprudência tem fixado parâmetros, de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-48.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REINTEGRAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1 desta Corte, a dispensa de empregado de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante concurso público, prescinde de motivação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE -...
... as particularidades do setor, está prevista nos instrumentos coletivos da categoria, o que há de ser respeitado, pois é preciso prestigiar e ... na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário ... -
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... versam sobre as relações coletivas de trabalho, é indispensável que, antes de tudo, sejam ... convenção coletiva do trabalho, dos conflitos coletivos do trabalho e dos mecanismos de ...
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O acesso coletivo à justiça e a justiça do trabalho
... Ministério Público são os principais locais de solução de conflitos. (99) A essa ideia, acrescentam-se as câmaras de solução de conflitos ... de Direito e uma sociedade de massa, no surgimento dos direitos coletivos e ambientais. (110) ... É nessa segunda dimensão de conquista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-59.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PROVIMENTO. A SBDI-1 deste TST firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem que com isso fosse desnaturado o seu...
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, assim, ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... áloga: “O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á em ... , de maneira indiferente, conhecer os conflitos de interesses estabelecidos entre os indivíduos ...
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Negociação Coletiva de Trabalho Como Fundamento da Liberdade Sindical X Poder Normativo da Justiça do Trabalho
1 Introdução. 2 Conflitos Coletivos de Trabalho. 3 Formas de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho. 4 Autocomposição: Negociação Coletiva. 5 Convenção Coletiva de Trabalho. 6 Liberdade Sindical. 7 Conclusões. 8 Referências.
... SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conflitos Coletivos de Trabalho. 3 Formas de Solução dos Conflitos Coletivos de ... -
Da competência interna
... São órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111 da Constituição ... ía uma Câmara para solucionar os conflitos (individuais) de interesses trabalhistas ... A Lei ... arbitragem nos denominados dissídios coletivos (art. 114, § 1º) ... Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-28.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª REGIÃO E DA FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL INSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTOS COLETIVOS - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, embora tenha privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação sindical, ampliando os...
... COLETIVOS ... - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, embora tenha egiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação ... -
Interditos proibitórios e direito de greve
... MATERIAL E FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A Emenda Constitucional n. 45/2004 ... apreciar e solucionar os confl itos coletivos do trabalho. (13) ... Não obstante o ... em virtude da sua utilização em conflitos coletivos do trabalho. (23) ... Em razão da ...
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Sentença nº 1001721-38.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... CLT.Incabível, portanto, a resolução arbitral na esfera dos conflitos individuais do trabalho.Admite-se a arbitragem apenas para a resolução e conflitos coletivos do trabalho (artigo 114 § 1º da CF/88) e na hipótese do artigo 507-A da ...
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Mediação e conciliação na Justiça do Trabalho durante a pandemia
Hoffmann: Mediação e conciliação na Justiça do Trabalho
... de aprofundamento e difusão das boas práticas para conflitos coletivos e individuais, a vice-presidência do TST editou a ... -
Autocomposição
... das convenções coletivas de trabalho e incentivo à prática da negociação ... e empregador para a solução de seus conflitos de interesses. Houve, nesse período, pelo ... de regulamentar, por meio de contratos coletivos, as condições de emprego ( Convenção n. 98 ...
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Capítulo I -Introdução
... -se-á por evitar a eternização dos conflitos de interesses mediante extinção do processo sem ... do magistrado: no processo do trabalho sempre houve um destaque para a livre atuação ... 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E POSTERIOR ADESÃO DA ... de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001251-71.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... ção do Banco - PCR foi implantado em observância aos acordos coletivos celebrados e no qual as atividades de gerente de negócios e gerente de ... ão Federal admite a arbitragem com instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho (art. 114, §§ 1º e 2º). Este instituto não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001252-56.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... ção do Banco - PCR foi implantado em observância aos acordos coletivos celebrados e no qual as atividades de gerente executivo M2 são ... ão Federal admite a arbitragem com instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho (art. 114, §§ 1º e 2º). Este instituto não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001029-46.2014.5.06.0182), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. HARMONIA COM O ART. 620, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL EM SEU CONJUNTO. A Constituição Federal de 1988 não faz distinção hierárquica entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho (art. 7°, VI), de modo que perfeita a harmonia com o artigo 620 da Consolidação das...
... Ao defender a aplicação dos acordos coletivos colacionados (IDs deb9024 e 249f548), em detrimento das convenções ... ção das soluções autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos dissídios coletivos e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001254-26.2017.5.07.0023), 2018-10-22
... em acordo coletivo de trabalho de 2012, sucedidos pelos acordos coletivos de 2013, 2014 e sucessivamente ... Afirma que os valores declarados ... ão Federal admite a arbitragem com instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho (art. 114, §§ 1º e 2º). Este instituto não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001253-41.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... ão Federal admite a arbitragem com instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho (art. 114, §§ 1º e 2º). Este instituto não se ...
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Sentença nº 1000782-47.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... ao Direito Individual do Trabalho, porquanto se presta a dirimir conflitos que envolvem direitos disponíveis. Vale dizer, que o direito do trabalho ... Admite-se a arbitragem apenas para a resolução de conflitos coletivos do trabalho (artigo 114 § 1º da CF/88), considerando que somente a ...